Neném propõe Lei da Ficha Limpa para todos os cargos municipais de Campos
Após tantas denúncias seguidas, nos últimos dias, de uso indevido e da máquina pública municipal, finalmente alguém ligado ao governo Rosinha (PR) tem uma alvissareira iniciativa em sentido contrário. O vereador Luiz Alberto Neném (PTB) protocolou hoje na secretaria da Câmara uma proposta de projeto de lei da Ficha Limpa em todo os cargos municipais do Executivo e Legislativo de Campos. A proposta deve ser votada já na próxima sessão de quarta, dia 24, como objeto de deliberação. Aprovado, vai para a comissão de Legislação e Justiça da Casa, que emitirá parecer para ser votado em plenário. Em caso de nova aprovação, vai para sanção de Rosinha, cuja aprovação Neném garante de antemão.
Digna de todos os elogios, sejam da situação ou oposição, a iniciativa de Neném. Todavia, estranho que uma indicação legislativa muito semelhante, válida para todos os cargos de confiança da Prefeitura, proposta pela então vereadora Odisséia Carvalho (PT) e aprovada por unanimidade pela Legislatura passada, em 27 de novembro de 2012, conforme registrou aqui a Folha Online, em matéria do Gustavo Matheus, depois de ser encaminhado à mesma prefeita Rosinha, aparentemente tenha desaparecido sem maiores satisfações, como o Blog do Bastos cobrou aqui, em 19 de fevereiro deste ano, quase três meses depois. Ademais, talvez não seja irrelevante ressaltar que a necessidade da Lei da Ficha Limpa vinha sendo debatida como uma das principais pautas do Observatório de Controle do Setor Público.
Ressalvas circunstanciais à parte, palmas para Neném, cuja assessoria enviou ao blog, com exclusividade, a nota abaixo…

O vereador Luiz Alberto de Oliveira Menezes (Neném), protocolou hoje dia 17/04/2013, na secretaria da Câmara Municipal de Campos, o projeto de lei da Ficha Limpa municipal. O referido projeto institui normas para investidura na administração pública municipal, tais como secretários, diretores, cargos comissionados, para a administração direta (Poder Executivo e Legislativo) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas).
Segundo o projeto de lei ficam impedidos de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivos e Legislativos, bem como, em quaisquer instituições subvencionadas pelo município todas as pessoas que foram condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes específicos na lei, como por exemplo: crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público.
O projeto de lei foi baseado na lei complementar 135/10, instrumento normativo que estabeleceu inúmeras hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em todas as esferas dos Poderes.
Segundo o vereador Neném, o projeto de lei tem como finalidade impedir que pessoas que não possuam “fichas limpas”, ingressem no serviço público, “tenho certeza que a prefeita Rosinha apoiará essa iniciativa”.
O projeto de lei agora será encaminhado para deliberação e envio para as comissões, e depois dos pareceres das comissões vai a votação no plenário.















