Os fins e os meios — “Estão querendo empossar logo Paes?”

Os fins e os meios — “Estão querendo empossar logo Paes?”
Por Aluysio Abreu Barbosa
“Acabei de saber que o TRE deixou o Garotinho ser candidato, mas tirou a oportunidade de ele participar dos debates e de programa eleitoral (…) atendendo a um pedido de Eduardo Paes, que é um frouxo, não quer enfrentar o Garotinho nos debates”, disse na quinta (27) a ex-governadora Rosinha, em vídeo (confira aqui) nas redes sociais.
O vídeo foi veiculado logo após, em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do RJ impedir (confira aqui) que Anthony Garotinho (REP), candidato a governador, também ex-governador e marido de Rosinha, use fundo partidário, propaganda eleitoral de rádio e TV ou participe de debates:
— O TRE está querendo o quê? Empossar logo (como governador) o Eduardo Paes? — questionou a ex-governadora e ex-prefeita de Campos.
Na verdade, não é que o TRE não deixou (ainda) Garotinho ser candidato, como alegou a esposa deste. O registro da candidatura do ex-governador para tentar voltar a ocupar o cargo tem previsão de ser julgado semana que vem no TRE. Até que isso aconteça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu (confira aqui) na noite de sexta (28) as restrições do TRE ao político de Campos.
Líder isolado em todas as pesquisas, Paes não precisaria, em tese, de ajuda do TRE para se eleger governador. Ou do Tribunal de Justiça (TJ) do RJ, que no dia 11 determinou (confira aqui) o cumprimento da inelegibilidade de Garotinho, por 8 anos, pela Lei da Ficha Limpa, em decorrência de uma condenação por improbidade administrativa.
Pelo desvio de R$ 234 milhões da Saúde do RJ entre 2005 e 2006, quando era secretário de Governo da então governadora Rosinha, Garotinho foi condenado em decisão colegiada da 15ª Câmara Cível do TJ-RJ em julho de 2018. E teve seu último recurso no caso rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2025.
Toda a discussão jurídica sobre Garotinho é cronológica. Os 8 anos de inelegibilidade contam a partir da sua condenação colegiada, como exige a Lei da Ficha Limpa, em julho de 2018? Se for, ele está elegível desde julho deste ano. Ou contam a partir do transitado em julgado no STF em 2025? Se for, ele estará inelegível até julho de 2033.
Como na inelegibilidade do natimorto ex-candidato a presidente Pablo Marçal (PRTB), a questão revela a morosidade da Justiça Eleitoral e a desinteligência na condição de inércia do Judiciário. Extrapolada no STF por inquéritos intermináveis e abertos de ofício para caber tudo que neles convier como arma política aos seus ministros.
Não cabe aqui juízo de valor sobre a elegibilidade ou não de Garotinho. Mas lembrar que a questão poderia estar resolvida desde julho de 2025. E que, retomada 13 meses depois, em agosto de 2026, soa oportunista. Sobretudo quando a questão é aberta em uma decisão do TJ-RJ cujo presidente Ricardo Couto é o governador em exercício.
No último dia 19, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou de pauta a definição do comando do governo do RJ, porque não havia consenso na Corte. Na prática, deixou Couto governador até as eleições de outubro. O que foi estranhamente antecipado (confira aqui) pelo presidente Lula (PT) em evento na Fiocruz em 23 de maio:
— A Justiça tomou uma decisão que hoje acho correta, de colocar você como governador interino até as eleições — disse Lula, ao lado de Couto, pouco mais de três meses atrás.
Após a renúncia de Cláudio Castro (PL) em 23 de março, na véspera de não ser cassado pelo TSE, a questão do novo Executivo do RJ corria bem até abril. Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia votaram para que a eleição do governador-tampão fosse indireta, pela Alerj, com voto secreto.
Por sua vez, para o ministro Cristiano Zanin, a escolha deveria ser por voto popular. Mas, em 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista no caso e adiou a conclusão do julgamento. Foi mais de um mês antes de Lula dizer, em evento público e diante de Couto, que este permaneceria governador até as eleições de outubro.
Antes de indicados por Lula a ministros do STF, Zanin era seu advogado pessoal e Dino seu ministro da Justiça. Para tentar vencer uma eleição que todas as pesquisas hoje projetam apertada, seria fundamental a Lula tentar diminuir no RJ, 3º colégio eleitoral do país, a vantagem que Jair Bolsonaro (PL) teve sobre ele no 2º turno de 2022.
Eleito presidente pela 3ª vez por apenas 1,8 ponto no 2º turno, Lula perdeu por 13,06 pontos no RJ: 43,47% a 56,53% de Jair nos votos válidos. Se, como queriam quatro ministros do STF, a definição do governador interino do RJ fosse pelo voto da Alerj, seu presidente eleito, Douglas Ruas (PL), concorreria a governador em outubro na cadeira.
Em 2º lugar na corrida a governador e crescendo, o bolsonarista Ruas foi apeado de concorrer no cargo pelo STF, como antecipado por Lula. Na 3ª colocação nas pesquisas, inclusive na Quaest de quinta, Garotinho passou a desidratar (confira aqui) nas intenções de voto sob o fantasma da inelegibilidade: de 10% de intenção em julho a 7% em agosto.
Se Paes liquidar a fatura a governador no 1º turno, que as pesquisas apontam como possível, ficaria muito mais à vontade (confira aqui, aqui e aqui) para dar palanque a Lula no provável 2º turno presidencial contra Flávio Bolsonaro (PL). Na mesma pesquisa Quaest do dia 25, a vantagem no filho 01 de Jair sobre o petista no RJ, hoje, é só de 2 pontos: 31% a 29%.
Não há dúvida de que Paes é um gestor testado em quatro mandatos como prefeito da capital. Não há dúvida de que Garotinho e sua metralhadora-giratória colecionam polêmicas. Não há dúvida de que sobre o grupo político de Ruas, o mesmo de Castro e do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União), pairam no mínimo suspeitas.
Não há dúvida de que parte do Judiciário, não é de hoje, atropela politicamente os limites de independência e harmonia entre os Três Poderes no Brasil. Os fins não justificavam os meios quando Sergio Moro, hoje favorito nas pesquisas como candidato do PL a governador do Paraná, era juiz da Lava Jato. Não deveriam justificar agora.
Publicado hoje na Folha da Manhã.


























