Desde que conseguiu derrubar na Justiça as terceirizações feitas em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) pela Prefeitura de Campos, ainda em 2012, mesmo antes de ser eleito diretor geral do Observatório do Controle do Setor Público, o jovem advogado José Paes Neto tem prestado um inestimável serviço à comunidade ao trazer à luz várias ilegalidades praticadas pelo poder público municipal, ainda que a maioria permaneça ignorada pelos Ministérios Públicos locais. Hoje, evidenciado por documento da própria Prefeitura, Zé Paes traz outra grave denúncia, dando conta que dos 1.008 técnicos de enfermagem atuando na saúde pública de Campos, precisamente 533, mais da metade deles, são contratados sem concurso. Isso, enquanto existem concursados aprovados há mais de um ano, sem serem chamados.
Como não é preciso ser formado em Direito, muito menos em Medicina, para enxergar a lógica clara de um governo que ignora concursados para contratar para o mesmo lugar e função, às custas do dinheiro público, gente obviamente presa por interesse e obediência eleitoral, só resta saber até quando continuarão sem respostas algumas perguntas do advogado e blogueiro:
1) Por que não convocar os aprovados no concurso?
2) Qual a motivação em manter centenas de trabalhadores sem concurso atuando?
3) Essa situação acontece em outros cargos?
4) Até quando os royalties bancarão essas ilegalidades?
Enquanto permanecer a omissão de quem tem a cobrança devida das respostas como dever constitucional, seja por mandato eletivo, no caso dos vereadores, seja, ironicamente, por meio de concurso público, no casos dos promotores e procuradores afins, nada indica que a saúde cívica do município se encontre melhor do que aquela que este tem ofertado, fisicamente, com profissionais de qualificação duvidosa, aos seus cidadãos.
Abaixo, a postagem na íntegra do Zé Paes, com o documento da secretaria de Saúde a confirmar a denúncia ao final…
Ilegalidade: Prefeitura de Campos tem 533 técnicos em enfermagem sem concurso público
Por José Paes, em 16-04-2013 – 11h31
Procurado por um grupo de técnicas em enfermagem incluídas no cadastro de reserva do último concurso público realizado pela Prefeitura de Campos, apresentamos requerimento na secretaria municipal de saúde requerendo, dentre outros, nos fosse informado o número de técnicos de enfermagem atuando na administração municipal, quantos seriam contratados mediante concurso público e quantos seriam contratados sem concurso.
Cumprindo as determinações da lei de acesso às informações públicas, a secretaria apresentou as chocantes informações abaixo listadas.
Segundo informações oficiais, existem hoje, atuando no munícipio, 1.008 técnicos de enfermagem, dos quais apenas 475 são estatutários, contratados mediante concurso público. Para espanto deste blogueiro, existem 533 técnicos de enfermagem contratados sem concurso público, a maioria deles lotados nas unidades básicas de saúde municipais.
Trata-se de uma ilegalidade absurda, sobretudo pelo fato de haver um concurso público vigente, em que há milhares de candidatos habilitados aguardando nomeação.
Importante lembrar, que no ano 2012, durante a realização do concurso em referência, foi publicada a lei municipal nº 8.294/12, criando 562 vagas para a carreira de técnico de enfermagem, o que demonstra a necessidade desses profissionais. E nem se diga que não houve tempo hábil para convocação dos aprovados no concurso, na medida em que o mesmo foi homologado já faz quase um ano.
Essa situação configura clara preterição dos candidatos classificados no concurso e faz surgir para eles o direito de pleitearem judicialmente suas nomeações. É inadmissível que a Prefeitura continue a desrespeitar essas pessoas, que legitimamente obtiveram aprovação em certame extremamente concorrido
Nos próximos dias, encaminharei a íntegra do documento ao Ministério Público Estadual, bem como à Câmara de Vereadores, para que tomem as providências cabíveis, em especial a apuração de eventual prática de improbidade administrativa. Importante salientar, que além das informações apresentadas abaixo, referido documento é instruído com listagem nominal de todos os servidores atuantes no município, inclusive com os respectivos locais de trabalho.
Por fim, deixo no ar as seguintes indagações: Por que não convocar os aprovados no concurso? Qual a motivação em manter centenas de trabalhadores sem concurso atuando? Essa situação acontece em outros cargos?
Precisamos deixar a hipocrisia de lado e debater seriamente essa questão. Todos sabemos que há uma infinidade de servidores sem concurso, nos mais variados cargos, mas permanecemos calados, inertes, muito em razão de interesses pessoais, de parentes, amigos, etc. Mas até quando essa situação será viável? Até quando os royalties bancarão essas ilegalidades? E quando essa receita acabar, o que acontecerá? Ficaremos sem os famosos “contratos” e com um quadro de servidores desfalcado, desmotivado, gerando um verdadeiro caos administrativo.
O espaço está aberto para que a secretaria municipal de Saúde possa apresentar as informações que se fizerem necessárias.
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Em qualquer lugar do mundo que se pretenda democrático, a existencia de uma oposição responsável, consequente, só pode ser bem-vinda, inclusive pelos lúcidos de uma situação, pois serve de estímulo e avanços e retificações de percursos.
Parabens ao advogado José Paes Neto.
Aluysio, bom dia, lendo a sua postagem sobre a resposta do governo de Rosinha sobre os contratados no lugar de concursados, me faz imaginar o quanto essa prefeitura gosta de navegar em mares ilegais. Oras, a constituição em seu artigo 37, diz claramente que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.
Isso é o fato, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, creio que um concurso público está embutido dentro de si, o princípio da igualdade de condições, ou seja, permite um acesso mais democrático ao serviço público, onde as pessoas escolhem o cargo que mais se adapta a sua escolaridade e estuda a fim de conseguir a sua estabilidade. Um profissional público, estável que percebe salário, se torna mais livre e menos dependente do populismo, não se curva a interesses e nem vivem como animais que rastejam de forma humilhante. Mas há atenuantes para o governo Rosinha, se é que pode ser chamado de tais:
1º Essa questão dos terceirizados é um mal que ocorre em todo o país, mas aqui na região norte fluminense, podemos encontrar exemplos de prefeituras que fizeram concursos mais não chamam, e eu disse isso no Blog do Zé Paes: as prefeituras de Macaé, Rio das Ostras e Itaperuna, fizeram certames públicos,mas entopem de terceirizados. E em comum, como acontece em Campos, todos aqueles que fazem alguma coisa para mudar ou quebrar esse paradigma, é taxado de perseguidor, que é contra o governo, é satanizado ao extremo, colocam militantes virtuais em blogs e portais de notícias para ofender outros comentárias que apoiam a iniciativa da moralidade, dentre outras coisas. E aí, vem a pergunta que eu fiz no blog do advogado Zé Paes: Cadê o MP estadual, o MP federal, cadê O TSE, Cadê o TRE?Tem coisas erradas aí, que não são poucas.