Anunciada como caos administrativo da cidade, a “venda do futuro” feita (aqui) pelo casal Garotinho (PR) com a Caixa Econômica Federal (CEF) terá um início de semana que pode ser decisivo para o destino de quase meio milhão de milhão de campistas. Ainda a depender de confirmação na segunda (17), está pré-agendada para a próxima terça (18) uma audiência no Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ), do procurador e o presidente da Câmara de Campos, respectivamente os advogados Robson Maciel Junior e Marcão Gomes (Rede), com o desembargador Marcelo Pereira da Silva. Para a mesma terça, ou na quarta seguinte (19), quem também está tentando outra audiência no TRF-RJ como o desembargador é o procurador geral de Campos, José Paes Neto.

Foi o desembargador Marcelo Pereira da Silva quem derrubou (aqui), em 26 de junho, a liminar da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dada em abril pelo juiz Julio Abranches, que vinha permitindo ao governo Rafael Diniz (PPS) pagar apenas 10% dos royalties do petróleo pelo dinheiro tomado pelos Garotinho com a CEF. Na última terça (11), o Legislativo goitacá entrou (aqui) no TRF-RJ com um pedido de assistência, visando à intervenção de terceiro na disputa jurídica entre a Caixa e Prefeitura de Campos. Coincidentemente, foi no mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou (aqui) o pedido de revisão de liminar feito pela procuradoria municipal de Campos contra a decisão suspensiva do desembargador Marcelo Pereira da Silva.

O questionamento feito pela procuradoria da Câmara é técnico: a CEF argumenta em sua defesa que realizou com os Garotinho uma cessão de crédito, não uma operação de crédito. Nesta, estaria limitada a só cobrar os 10% das receitas da extração de petróleo e gás, segundo a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal. Já numa cessão de crédito, pela Resolução 43/2001 (artigo 5º, inciso 6º, alínea A e parágrafo 2º) do mesmo Senado, o dinheiro só poderia ser usado em duas finalidades: pagamento de dívida com a União e/ou capitalização de Fundo de Previdência. Só que a própria CEF subtraiu R$ 194 milhões, por conta de uma dívida feita pelos Garotinho em 2015, do novo valor entregue ao casal em 2016.

— Por isso, o contrato (da ‘venda do futuro’ de Campos) celebrado pelo casal Garotinho com a Caixa Econômica Federal é simulado e fraudulento. Por isso, A Câmara de Campos entrou na briga para que ele seja declarado nulo — asseverou Marcão.

O procurador da Câmara de Campos deu base jurídica às palavras fortes do presidente Marcão:

— O dinheiro não poderia ser usado para pagar os R$ 194 milhões que ficaram em aberto da cessão anterior feita com a Caixa. Ao fazer isso, é certo que, de acordo com a Resolução de 2001 do Senado, a Caixa invalidou o caráter da cessão de crédito. Para pegar seus R$ 194 milhões, teria que ter feito uma operação de crédito e só cobrar 10% das receitas da exploração de petróleo e gás. Para cobrar mais, os recursos de uma cessão de crédito só poderiam ser usados pelo município para pagar dívidas com a União ou capitalizar o PreviCampos, não para pagar dívidas anteriores com uma insituição financeira que, apesar de estatal, agia como banco — explicou Robson.

Indagado sobre a iniciativa legislativa em defesa dos interesses de Campos, o procurador geral do município pareceu aprovar:

— Posso afirmar genericamente que o ingresso da Câmara no processo é importante. Sobretudo para demonstrar ao Judiciário o espírito da lei aprovada (8273/2015) e os limites impostos pelo legislador, ignorados pela antiga gestão municipal e pela Caixa — disse José Paes.

Os procuradores da Câmara e do município de Campos têm pressa em suas audiências com o desembargador do TRF-RJ que permitiu a Caixa cobrar a “venda do futuro” nos termos celebrados pelos Garotinho, no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff (PT). O dia 20 do mês, data base para o pagamento dos royaties, é na próxima quinta-feira.

Leia a cobertura completa na edição de amanhã (15) da Folha da Manhã

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