Conduzido pelo governo municipal de Campos, foi definido em 21 de dezembro de 2018 o processo licitatório nº 002/20018, que definiu a concessão do aeroporto Bartolomeu Lyzando à empresa Infra Aeroportuária, sediada na cidade do Rio. Apesar de todos os termos da Secretaria de Aviação Civil (SAC) terem sido seguidos, no último dia 4, quando a empresa assumiria o controle do Aeroporto de Campos, chegou (aqui) uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) do município para que a Prefeitura anulasse imediatamente a concorrência.

O principal ponto para recomendar a anulação foi a questão do tráfego aéreo, que o MPF de Campos entende como serviço público federal, não delegado ao município no convênio nº 134, de 11 de outubro de 2013. Na última quinta (07), o procurador-geral do município José Paes, o presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), Carlos Vinicius Viana Vieira, e o secretário-executivo do Comitê de Parcerias Público-Privadas (PPPs) Thiago Dias, se reuniram com o procurador da República Guilherme Virgílio, para esclarecer a questão.

Enquanto isso, o jovem Marco Alexandre Gonçalves, campista radicado em Niterói, onde cursa Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), ontem publicou (aqui) nas redes sociais um texto crítico à intervenção do MPF goitacá. Ele integra o Livres na cidade de Campos, organização nacional de orientação liberal. Abaixo, com a autorização do Marco, segue seu texto, com a oferta desde já do blog à manifestação do MPF local:

Um federalismo doente

Por Marco Alexandre Gonçalves

O Ministério Público, amplamente reconhecido como um dos órgãos jurídicos mais odiados do país, resolve intensificar o sentimento cada vez mais. Acreditam, os Procuradores da República, serem os guardiões do bem, a Elite Iluminada do país, defensora do povo ignorante, e adversária dos políticos, essa gente menor cuja legitimidade é essa bobagem chamada Voto Popular. Afinal, o que é o voto frente ao Glorioso & Sagrado instituto brasileiro, vetor do Brazilian Dream, chamado Concurso Público?

Atuam fortemente para inviabilizar governos locais, arrotando sua petulância, já que são virtualmente intocáveis por possuírem as mais inexplicáveis prerrogativas da terra. Este caso em específico revolta profundamente.

O Governo Federal cedeu ao Município de Campos o Aeroporto Bartolomeu Lysandro. Estava abandonado, estagnado, dando prejuízo e com todo seu potencial restringido pela inércia e falta de interesse de agir do poder público. Um aeroporto valioso, figurando nos rankings de maior potencial regional, mas que passou décadas sendo considerado um estorvo. Depois de sabiamente compreender a burrice de restringir o potencial de um aeroporto regional tão estratégico, o município de Campos, depois da União ter desprezado, resolve fazer o ÓBVIO: conceder à iniciativa privada para operar, investir e desenvolver o aeroporto, já que ela tem para isso expertise, capital e interesse. É a relação win-win, o governo se livra de um peso, ganha dinheiro com o processo, e a cidade recebe investimentos e movimentação financeira. A empresa, por sua vez, faz o que tem de fazer, arrisca assumir a empreitada, para caso tenha sucesso, lucre com a aposta. Empregos, renda e desenvolvimento.

Acontece que a gestão passada fez isso de forma amadora, a licitação sequer terminou, e o problema seguiu. Até que Rafael Diniz fez tudo como manda o figurino: ajeitou a casa, fez consulta pública para o edital de concessão, ouviu os especialistas, estudou as possibilidades, abriu a licitação, cumpriu prazos, e teve um certame bem sucedido onde houveram quatro empresas disputando e uma vencedora, que, nas palavras da Prefeitura: “[…]com o processo de concessão, o aeroporto de Campos vai receber investimentos que somam R$ 98 milhões, sendo R$ 28 milhões nos primeiros cinco anos de concessão. No processo de modernização, iniciado em 2017, o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, que operava apenas com a Azul e a Petrobras, recebeu novas empresas como: CHC, Shell e Líder Táxi Aéreo. A movimentação diária no aeroporto é de 450 pessoas, a maioria para embarque e desembarque offshore”.

Final feliz, né? Não para os encastelados nos gabinetes inacessíveis e portões fechados ao público da Beira Valão. Resolveram agir, para dar enforcement à tirania da União aos Estados e Municípios, reclamando à ela o monopólio de todo ato político relevante nesse país. Resolveram agir, depois de muito se omitirem em temas realmente relevantes, para garantir a perversa centralização de poder nesse Leviatã chamado União, que tudo exige dos municípios, e a estes nega a MÍNIMA autonomia. Diz o odioso MPF:

“[…] o MPF considera que a implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo do aeroporto constitui serviço público federal, não delegado ao município no Convênio de Delegação nº 134, de 11 de outubro de 2013, e que, portanto, ão cabe ao município concedê-lo. Também foi recomendado que se exclua de futuras licitações a concessão de operações de tráfego aéreo no aeroporto.”

Basicamente a União se omitiu por décadas, jogou o problema na mão do Município, que se organizou, resolveu, arrumou 100 milhões de investimento, deu vida ao aeroporto, a empresa vencedora se preparou, disputou, venceu, se organizou. O resultado? O MPF joga o vírus da insegurança jurídica para a Empresa, para o Município, pelo capricho de exigir monopólio da União para fazer o que não fez por décadas, e jogou no colo do Município, que foi lá e fez. Sabe quem vai investir numa próxima licitação se essa for anulada? Um maluco, porque eu não colocaria meu dinheiro nesse circo chamado Brasil.

Quem perde com esse capricho? A cidade de Campos.

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