Incluir os guardas civis municipais de todo o Brasil como agentes de segurança não só na aposentadoria especial, como na própria Constituição. Esse será o objetivo de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da bancada do PSD na Câmara Federal. Deputado do partido, Wladimir Garotinho (PSD) hoje colhia assinaturas com seus colegas de partido no Confgresso, para sua PEC individual pelo regime especial de aposentadoria aos guardas municipais, para incluí-la nas negociações da proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL). A Folha já havia anunciado aqui, em 30 de março, a inciativa do político de Campos.
Mas a boa acolhida dos seus colegas de bancada federal, levou a iniciativa de Wladimir a um nível mais alto. A PEC será não só mais dele, mas do partido, no sentido de acabar com uma discussão antiga sobre a classificação constitucional da função de guarda municipal. Em todo o país, a categoria tem 130 mil agentes na ativa, 430 deles só em Campos. Em 22 de março, o deputado federal de Campos falou ao jornal carioca Extra sobre o seu projeto: “A atuação desses profissionais está prevista na Constituição. Eles foram reconhecidos pelo Susp (Sistema Único de Segurança Pública) como agentes de segurança”.
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