Enquanto o rolo compressor do governo Rosinha Garotinho (PR), em manobras sempre comandadas pela vereador Linda Mara (PT do B), impede que a presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL), Patrícia Cordeiro, compareça à Casa do Povo para prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre o “Verão da Gastança” (relembre aqui e aqui) no Farol, assim como sobre as recentes e graves denúncias do professor João Vicente Alvarenga, ex-presidente da extinta Fundação Trianon (confira aqui e aqui), acompanhe abaixo como o debate sobre a cultura pública não só ocorre democraticamente na Câmara Municipal de Macaé, como ainda leva a recorde de presença do contribuinte que paga a conta:

Com mais de cinco mil pessoas conectadas à TV Câmara, um recorde absoluto de audiência, de acordo com observação do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Cardoso, o gestor da Fundação Macaé de Cultura (FMC), Juliano Fonseca, ocupou o plenário durante cerca de duas horas, na última quarta-feira (30) para apresentar os projetos e ações de sua gestão, e atender também a questionamentos dos 13 vereadores presentes. Antecedendo à sessão ordinária, o dirigente da FMC participou da Tribuna Cidadã ouvindo pronunciamentos dos representantes do Conselho Municipal de Cultura.

A pauta principal da reunião se referiu à formação de profissionais nas diversas áreas de atuação e à abertura de espaços para as apresentações dos artistas locais. Respondendo ponto a ponto às perguntas, Juliano falou sobre a criação, no ano passado, de dois pólos culturais, um no Centro e outro na Fronteira, aonde crianças e adolescentes recebem gratuitamente aulas de balé, jazz, contemporâneo, dança urbana, capoeira e teatro. As duas estruturas passaram por reformas no início da nova gestão e receberam adequações para o funcionamento apropriado. Para isso, a Fundação Macaé de Cultura buscou apoio junto à iniciativa privada e obteve a parceria da Odebrecht.

Os pólos culturais são projetos de inclusão e transformação sociocultural que têm planos de expansão para o bairro Botafogo, ainda neste semestre e, posteriormente, serão levados aos distritos de Sana e Glicério. No bairro Malvinas será implantado o Centro de Esportes e Artes Unificados (CEU), em parceria com o Governo Federal, para o início do segundo semestre de 2014, que terá modelo similar. “Os pólos culturais representam o que pensamos como fio condutor para levar a cultura para as comunidades”, explicou Juliano. O vereador Marcel Silvano enalteceu: “Hoje a gente vê o poder executivo ouvindo nossos apelos e a abertura desse diálogo vai favorecer a nossa cultura cada vez mais”.

O vereador Maxwell Vaz fez uma crítica a respeito da contratação de artistas de fora para a Paixão de Cristo, realizada no Parque da Cidade, dizendo que o público de umas 500 pessoas não justificava o alto investimento. O presidente da FMC rebateu que o público estimado pela Polícia Militar foi de cinco mil pessoas em cada uma das duas encenações, e apresentou um vídeo em que fica comprovada a grande presença e vibração do público. Quanto à vinda dos atores de fora, explicou ter sido baseada no conceito de troca de experiências entre os renomados e os artistas locais. A estratégia foi muito aplaudida pela classe artística macaense, que se sentiu prestigiada com essa interação. “Trouxemos três atores para os papéis principais, os outros 33 que compuseram o elenco são de Macaé”, frisou.

A diretora do CiemH2, Dilma Negreiros, uma das representantes do Conselho Municipal de Cultura, elogiou a nova forma de condução da política cultural, destacando que a FMC vem atendendo as ações que foram deliberadas na última Conferência Municipal de Cultura e a importância da abertura do diálogo com o poder público para o fortalecimento da cultura local. O vereador Igor Sardinha reforçou a necessidade de participação dos conselheiros na política cultural, sugerindo maior protagonismo do Conselho de Cultura nas discussões pertinentes para um maior avanço do setor.

Os vereadores quiseram saber também sobre a reabertura do Teatro Municipal e do Cine Clube Macaé Petrobras. Foi informado que o teatro foi fechado por determinação do Ministério Público no ano de 2007, e que as inúmeras obras exigidas já foram executadas, faltando somente uma última vistoria do Corpo de Bombeiros. “Assumimos a gestão com o teatro fechado durante os últimos seis anos e hoje posso dizer que conseguimos resolver todas as pendências. Temos grande expectativa de reabertura do Teatro Municipal já nas próximas semanas”, anunciou Juliano. Em relação ao Cine Clube, explicou que a Petrobras já concluiu toda a obra, mas oficialmente não foi entregue à Fundação Macaé de Cultura, faltando neste momento a recomposição da diretoria do Cine Clube para, em seguida, formar o Comitê Gestor que participará desta gestão tripartite.

“O Legislativo cumpriu seu papel de acompanhar as ações do Executivo. Foi uma ótima oportunidade de apresentar nossas ações, provando que estamos trabalhando a cultura de Macaé com muita transparência, planejamento e responsabilidade. Fiquei feliz de saber que essa sessão foi recorde de audiência, pois comprova que a Cultura é uma pauta de grande interesse e relevância para nossa sociedade”, finalizou o presidente da FMC, Juliano Fonseca.

Da assessoria.

Ainda em sessão, a Câmara Municipal de Campos acabou de aprovar por unanimidade, uma moção de aplauso, proposta pelo vereador Thiago Virgílio (PTC), pela atuação do promotor estadual Marcelo Lessa e do tenente-coronel Antônio Carlos Sabino, comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar (BPM), na crise do transporte público de Campos (reveja aqui) da semana passada. A atuação de Marcelo no caso já tinha sido antes defendida pela Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) e pelo procurador-geral do Estado do Rio, Marfan Martins Vieira (relembre aqui).

Amanhã, na quarta-feira, dia 7, a partir das 19h30, na sala 507 do edifício Medical Center, no cruzamento da rua Conselheiro Otaviano com a av. 13 de Maio, quem comanda o Cineclube Goitacá é o professor Paulo César Moura. Dentro da mostra Cinema Verdade, ele vai apresentar e mediar o debate sobre o documentário “Nós que aqui estamos por vós esperamos”, do diretor brasileiro Marcelo Masagão, que utiliza imagens famosas produzidas no decorrer do século 20 para fazer uma leitura cinematográfica do livro “A era dos extremos”, do historiador marxista inglês Eric Hobsbawn (1917/2012). A entrada para a sessão, assim como a participação na discussão, independente da ideologia de cada um, são inteiramente livres.

Li aqui, no blog “Eu penso que…”, do confrade Ricardo André Vasconcelos, que no encontro do PR na noite de ontem, no Automóvel Clube Fluminense, em pretenso desagravo aos vários problemas enfrentados pelo governo Rosinha Garotinho, sobretudo em relação à cultura, ao transporte público e à onda de protestos populares no município, todo o grupo governista foi cobrado por suas principais lideranças a fazer do ataque sua (única?) forma de defesa. Conhecedor deste mesmo grupo político por dentro e desde sua gênese, Ricardo conferiu a paternidade da tática a Joseph Goebbels (1897/1945), ministro da Propaganda da Alemanha Nazista (1933/1945).

Poderia até ser exagero, mas levado em consideração que Gobbels tem sua máxima mais conhecida — “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade” — constantemente repetida em círculo reservado pelo deputado federal Anthony Garotinho (PR), e que este ontem se ufanou como exemplo de “macheza” a ser seguido, por já ter usado uma tribuna parlamentar para rasgar impressos, talvez seja relevante lembrar a advertência do escritor alemão Günter Grass, criança e adolescente sob a ditadura nazista, antes de se tornar adulto e ganhador do Nobel de Literatura em 1999:

— Cresci num regime que começou queimando livros e terminou queimando gente.

Abaixo, um registro fotográfico do Bücherverbrennung (“queima de livros” em alemão), patrocinada pelo regime nazista em várias cidades da Alemanha entre maio e junho de 1933, num prefácio do que faria depois, aprisionando, assassinando e queimando em fornos os corpos de mais de seis milhões de seres humanos:

Locaute — Algumas respostas

Por Marcelo Lessa, publicado aqui, no Blog do Cláudio Andrade

​Tivemos um locaute em Campos. Talvez o primeiro que saiu dos livros em toda a História. O locaute evoluía para uma espécie de “queima total” no serviço de transportes, porque notícias davam conta de que se planejavam parar as vans e os táxis. Medidas duras foram tomadas, protagonizadas pelo Município e pelo Ministério Público, numa atuação integrada que nada mais fez do que lembrar a harmonia entre os poderes preconizada no texto constitucional desde 1988.

​Os dias foram intensos. Ao Município e ao Ministério Público Estadual, desde o início somaram-se a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mobilizando imenso contingente, desde a apreensão dos ônibus nas garagens, até os últimos dias da paralisação.

​Neste ínterim, foi ajuizada uma ação cautelar, que teve o aval do Poder Judiciário, durante o plantão forense, sendo dadas buscas nas garagens por oficiais de Justiça, acompanhados do Ministério Público e do aparato policial necessário ao êxito de tais medidas, afinal de contas estava-se lidando com um segmento tradicionalmente avesso ao princípio da autoridade, porque ainda crente na supremacia do poder econômico. Paralelamente, a Justiça do Trabalho declarava a paralisação ilegal, determinando a retomada do serviço, ordem até então ignorada pelo movimento ao final desmascarado. Interveio o Ministério Público do Trabalho, visando a mediar a solução, e o Ministério Público Federal, para apurar a prática, nada menos, do que de crime contra a segurança nacional. E, por derradeiro, somou-se a Polícia Civil, ante a flagrância de crimes contra a organização do trabalho e a segurança dos meios de transporte.

​Como se vê, formou-se uma espécie de Força-Tarefa espontânea, cada um no âmbito de suas atribuições, comprometidos todos com a população de Campos, para encontrar uma solução para a crise gerada pelo conluio entre patrões e empregados, demonstrado fartamente pela documentação apreendida nas garagens e divulgada para a Imprensa, mas desde o início evidente para aqueles que conseguem enxergar alguns palmos adiante do nariz.

​Ainda assim, todavia, viu-se uma também intensa guerra de informações e contrainformações nos blogs e redes sociais. Ali, anônimos comentavam posts de figuras públicas hoje no ostracismo, novas e antigas figuras que tentam ser públicas e obtêm resultados pífios em suas aventuras, além dos especialistas que sempre surgem nesses momentos de crise, para demonstrar seu inexpressivo conhecimento, falar sobre o que não sabem, desviar o foco das atenções e propor soluções para problemas que não conhecem. Todos querendo tirar algum tipo de proveito da situação. Claro que não se pode levá-los a sério, até porque suas vozes só ganham eco entre si.

​Recebi nesses veículos de informação instantânea elogios e críticas de todas as espécies, muitas inclusive de baixo nível, típicas daqueles que julgam os outros pela imagem que fazem de si próprios, ou daqueles que julgam os outros pela inveja que suas próprias limitações lhe impõem. Agradeço a todos. Quanto aos elogios, não me envaidecem. Quanto às críticas, todas elas, não me preocupam, não me tocam, nem me despertam qualquer atenção pois, vindo de quem vem, me são absolutamente irrelevantes.

​Afinal de contas, nenhum desses críticos, que sabem bem de quem estou falando, andam de ônibus.

Considerações sobre a greve dos rodoviários

Por José Paes, publicado aqui, no Blog do Zé Paes

São inúmeras as questões e peculiaridades que envolvem a greve dos rodoviários, que dificilmente se conseguirá abordar todas elas de uma só vez. A complexidade da situação, por vezes, também colabora para que sejam proferidas declarações que mais confundem do que esclarecem os motivos pelos quais se chegou a essa situação lamentável, em que perdem os rodoviários, os empresários, a prefeitura, mas, sobretudo, e acima de tudo, o cidadão comum, que se utiliza e depende do transporte coletivo.

Alguns considerações, contudo, precisam ser feitas.

Não se pode negar o direito de greves dos trabalhadores. A pauta de reivindicações é justa. Descontar o salário do trabalhador, por exemplo, quando há roubo aos ônibus, é algo absurdo que precisa ser combatido. Isso não quer dizer, que se possa defender eventuais abusos desse direito, nem mesmo o descumprimento de ordens judiciais, que devem ser apurados e punidos, através dos mecanismos legais.

Não se pode negar, também, que a situação econômica dos empresários é caótica. Como exigir de quem, há mais de 6 anos, não vê a tarifa do transporte coletivo reajustada, o cumprimento das exigências dos trabalhadores? Não se pode querer que o empresário, além das suas obrigações legais, ainda seja obrigado a bancar o programa social do município.

Do mesmo modo, não se pode negar o direito da prefeitura interferir para garantir a continuidade da prestação do serviço. Afinal de contas, o interesse público deve prevalecer sobre o direito do particular, sobretudo para garantir a prestação de serviço tão essencial como o transporte. Essa situação, todavia, não faz desaparecer a imensa culpa que prefeitura possui por ter deixado a situação ter chegado a esse ponto. É a prefeitura a maior culpada pelo caos no serviço de transporte. Já são quase seis anos de governo, e nada foi feito para solucionar o problema. Faltou diálogo, faltou bom senso e não se pode agora lavar as mãos e colocar o problema na conta da sempre conturbada relação patrão x empregado.

A manutenção do serviço também não pode servir de palco para estrelismos, de quem tem como função tutelar os direitos da sociedade, e não servir de porta voz e advogado de determinado grupo político. Assim como devem ser apurados eventuais abusos de empresários e trabalhadores, é necessário que se apure também eventuais abusos no ato de apropriação temporária dos ônibus das empresas.

É importante que se aborde também a questão da licitação dos ônibus. Não sou contra a licitação, algo, aliás, que já deveria ter ocorrido faz tempo. Mas como já disse em outras oportunidades, querer colocar a culpa pelo seu atraso na conta dos empregados é absurdo. O governo precisa reconhecer que não teve competência suficiente para apresentar um edital dentro da legalidade, o que atrasou todo o processo e acabou ocasionando a situação atual.

É leviano, também, vender para a população que os problemas do transporte irão acabar com essa licitação. De nada adiantará legalizar a situação das empresas, se o governo continuar a gerir o sistema como o faz. Não basta apenas passagem barata, é preciso ter responsabilidade e competência para gerir um serviço de tamanha importância.

Enfim, para que o problema efetivamente se resolva, é preciso que se deixe a hipocrisia e os egos de lado e que os problemas do sistema sejam reconhecidos e discutidos em conjunto. Enquanto isso não acontecer, quem continua a sofrer é o povo.

Por problemas de ordem técnica, a Folha Online, incluindo os blogs nela hospedados e e-mails, ficaram com sérios problemas de atualização e acesso do domingo (04/05) até o início da tarde de hoje. A todas as dezenas de milhares de leitores diários do sítio mais visitado do município e da região, pedimos nossas desculpas.

Aqui, o jornalista Alexandre Bastos registrou desde sábado que o clima parece ter azedado de vez entre Neco (PMDB) e Carla Machado (PT), prefeito e ex de São João da Barra (SJB). Além do recrudescimento na exoneração daqueles que ainda apoiam Carla no atual governo municipal, Bastos também revelou que Neco deve mesmo apoiar em SJB a tentativa de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Paulo Melo (PMDB), para se contrapor à pré-candidatura a deputada estadual da ex-aliada política.

Nenhuma das informações está incorreta. A exoneração de simpatizantes já havia sido confirmada pela própria Carla, desde março deste ano, em entrevista publicada aqui, na qual ela admitiu que poderá tentar voltar à Prefeitura em 2016. Da mesma maneira, a possibilidade de Neco apoiar Paulo Melo em 2014, já havia sido antes abordada aqui, quando o entrevistado foi o presidente da Câmara de SJB, vereador Aluizio Siqueira (PMDB). Nesta última entrevista, foi mencionada a possibilidade do vereador Kaká (PTdoB) também concorrer à Alerj, que recebeu o incentivo de Aluisio: “Como pré-candidato forte no município o mais presente e atuante na comunidade é o vereador Kaká, que pode surpreender em outubro”.

No caso, a pré-candidatura de Kaká seria uma tentativa de também dividir os votos sanjoanenses para deputado estadual com outro pré-candidato de oposição à Alerj: Bruno Dauaire, presidente do PR em SJB. Assim, enquanto Neco deve mesmo apoiar Paulo Melo contra Carla, liberaria alguns vereadores da sua base para fazer o mesmo com Kaká, visando atingir Bruno. Se der certo, o prefeito conseguirá enfraquecer seus dois principais concorrentes em potencial à tentativa de reeleição em 2016, sobretudo se o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que vem crescendo nas pesquisas, for vitorioso em 2014. Agora, se Carla e Bruno conseguirem vencer à Alerj, o prefeito sanjoanense pode receber pela culatra, daqui a dois anos, os tiros que anda mirando hoje.

Em resposta à nota de repúdio da Setranspas, publicada de maneira paga na capa de hoje da edição impressa da Folha, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj) enviou por meio de sua assessoria uma nota de esclarecimento e apoio à ações do promotor Marcelo Lessa na crise do Transporte Público de Campos, que este “Opiniões” reproduz de maneira gratuita, assim como fez ontem (aqui) com a manifestação dos empresários do setor hoje detidos e conduzidos à 134ª Delegacia de Polícia de Campos.

Confira abaixo:

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), considerando o teor da “Nota de Repúdio” emitida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Campos dos Goytacazes (Setranspas) no dia 1º de maio, bem como atenta aos equívocos nela contidos relativamente à atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), vem a público afirmar apoio à conduta do Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos e tecer alguns esclarecimentos.

A atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, visando à garantia da continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo em Campos dos Goytacazes, como se infere da Portaria de instauração do Inquérito Civil n° 086/2014, está rigorosamente no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, como estabelecem o artigo 127 da Constituição Federal, o artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85 e a Lei 8.625/93, já que em razão do notório caos instalado nos últimos dias em Campos dos Goytacazes pela falta de transporte coletivo, cabia – como ainda cabe – ao Ministério Público atuar no sentido da defesa dos interesses coletivos locais, especialmente quanto ao direito dos cidadãos de receber a adequada prestação de serviços de transporte coletivo.

Cumpre à Amperj, por oportuno, acrescentar a informação de que, justamente em função da relevância e da natureza dos interesses difusos e coletivos da população indevidamente privada dos serviços de transporte coletivo, a atuação do Ministério Público no mencionado sentido não é inédita, havendo precedentes em outras regiões do país.

Para reafirmar a evidente legalidade da atuação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ressalta-se que no dia 1º de maio foi deferida pela Justiça Estadual medida cautelar visando à apreensão dos livros e relógios de ponto das empresas de ônibus locais, para a instrução do referido inquérito civil, salientando o Juiz prolator de tal decisão que tem total amparo legal a medida administrativa de ocupação temporária dos ônibus decorrente de recomendação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes: “A situação do município de Campos dos Goytacazes é alarmante, pois a população está privada do transporte público. A atitude do Município, embora drástica, encontra respaldo legal na lei 8987/95”.

A atuação do Ministério Público, portanto, independentemente da eventual existência de legítimos interesses trabalhistas, está pautada pela legalidade e legitimidade de seus atos, sendo, assim, a verdadeira defesa do Estado Democrático de Direito, na medida em que se destina a garantir os direitos da população na prestação de relevantes serviços públicos.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2014

Luciano Oliveira Mattos de Souza

Presidente da Amperj

Atualização às 22h49: Com a licença devida ao confrade Ricardo André Vasconcelos, primeiro a divulgar na blogosfera local a nota de esclarecimento do procurador geral de Justiça do RJ, Marfan Martins Vieira, também em apoio às ações do promotor Marcelo Lessa, este  “Opiniões” a republica abaixo:

Se as empresas não colocarem 30% dos seus ônibus nas ruas amanhã, mínimo garantido em lei mesmo durante greve, os 30% da frota já apreendidas na quarta (30/04) e em poder da Prefeitura voltarão às ruas. Foi o que garantiu, na coletiva de hoje, na sede do Ministério Público Estadual (MPE) a prefeita Rosinha Garotinho (PR). Por sua vez, o promotor estadual Marcelo Lessa disse ter provas de que o movimento grevista dos rodoviários, inciado desde o 0h de sábado (27/04), teria sido feito em conluio com os empresários. Segundo ele, entre outras evidências, isso poderia ser provado a partir dos livros de ponto apreendidos hoje de manhã pelo promotor, com força policial, cumprindo mandado expedido pelo juiz de plantão Luiz Alfredo Carvalho, nas 12 empresas de transporte público da cidade, que estariam assinados pelos motoristas nos dias da paralisação. A partir disso, o promotor vai mover uma ação civil pública contra os responsáveis, empresários e trabalhadores.

Na coletiva, o delegado Paulo Pires revelou que foram mesmo detidos pela Polícia Civil os sete donos de empresa de transporte convidados para a reunião à tarde na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), de onde foram conduzidos à 134ª Delegacia de Polícia (aqui). Só após encerrar a coletiva no MPE, o delegado foi à DP, para ouvir os empresários detidos, antes de liberá-los. Além de Paulo Pires, quem também saiu da coletiva no MPE para aparecer agora à noite, na 134ª DP, foram o deputado estadual Geraldo Pudim (PR) e o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB).

Quanto à aparente confluência de ações dos MPE com o Ministério Público Federal (MPF) de Campos, depois que o procurador da República Eduardo Santos Oliveira chegou hoje a divulgar dois protocolos diferentes (aqui e aqui), para anunciar a mesma investigação criminal sobre a suposta ligação dos empresários e rodoviários nos protestos feitos na BR 101 por moradores revoltados com a crise do transporte público no município, Marcelo Lessa garantiu na coletiva que soube da inciativa do colega em esfera federal apenas pela imprensa. Ele informou, todavia, que vai enviar cópias de todo o material que apreendeu também para Eduardo.