Aqui, em seu mural no facebook, o advogado e diretor jurídico do Observatório para Controle do Setor Público, Cleber Tinoco lembrou que a InterTV voltou à pauta da polêmica compra de material didático da Expoente pela Prefeitura de Campos. Para conhecer o caso, passo a passo, desde o seu início, confira aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui. Ontem, a InterTV revelou que Campos é o único município fluminense a comprar de empresa privada o material didático que o ministério da Educação oferece gratuitamente, gerando resultado melhor no Índice de Desenvolvimento da Educação em todas as demais cidades do Estado do Rio, conforme foi postado aqui, no G1, com o vídeo da reportagem, cujo texto segue transcrito abaixo…

O município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, é o único do estado do Rio de Janeiro a abrir mão dos livros gratuitos oferecidos pelo Ministério da Educação para as escolas municipais de todo o país. A prefeitura optou por pagar por livros do Grupo Expoente, do Paraná, e, nos últimos três anos, os gastos já chegaram a R$ 22 milhões.

O Sindicato dos Professores de Campos questiona a opção da prefeitura e afirma que a decisão não resultou em melhoria no desempenho escolar dos estudantes. O município tem hoje uma das piores notas no Indice de Desenvolvimento da Educação (Ideb). No quinto ano do Ensino Fundamental, por exemplo, o município aparece com média de 3.6 em 2011, último Ideb divulgado pelo ministério. Um índice bem abaixo média do estado que é de 5.1.

A cidade de Santo Antônio de Pádua, no Noroeste do estado, utiliza os livros do MEC e obteve 5.9. Outros municípios do mesmo porte de Campos dos Goytacazes e que adotam os livros do MEC também estão em situação melhor como Niterói, que obteve 4.6 e Belford Roxo, que ficou com 3.8.

Educadores da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) analisaram o livro de Lingua Portuguesa utilizado pelos alunos do terceiro ano do Ensino Fundamental no município e o resultado das análises mostrou que o conteúdo do livro não corresponde à realidade do município.

A secretaria de Educação de Campos, no entanto, justifica a compra dos livros do Grupo Expoente afirmando que o Ministério enviava livros didáticos em menor quantidade para o município e havia diferenciação de editoras que atendiam as unidades escolares. Segundo a secretaria, esta diferenciação das editoras criava problemas para os alunos transferidos de uma unidades escolar para outra.

A equipe do RJ Inter TV 2ª Edição entrou em contato com o Ministério da Educação que negou a informação da prefeitura e informou ter reservas técnicas suficientes para repor livros e atender o Brasil inteiro.

Além de Campos dos Goytacazes, outros 49 municípios do país não aderiram ao programa do MEC. Os demais 5.564 municípios recebem anualmente os livros enviados pelo ministério para as escolas municipais.

Em nota, o Grupo Expoente informou que o material didático dirigido aos alunos de Educação Infantil adquirido pelo município de Campos dos Goytacazes segue todas as recomendações do MEC e trata da regionalização nas séries devidas.

Atualização às 23h53: A jornalista Jane Nunes já havia repercutido aqui, desde ontem, no “Estou procurando o que fazer”, a exibição da nova matéria da InterTV sobre o caso Expoente.

Fala que eu te escuto: Garotinho convoca vereadores

Por Alexandre Bastos, em 02-05-2013 – 12h51

Os vereadores da bancada governista vão se reunir amanhã (03), na Prefeitura, com o deputado federal Anthony Garotinho (PR). O grupo que hoje lamenta ter pouco espaço no governo e pensa em criar uma bancada “independente”, vai ter a oportunidade de falar diretamente com o líder. Porém, os mais experientes sabem que Garotinho não deve dar muita bola para o choro. Recentemente, ele mandou o seguinte recado: “Ajudei vocês na eleição e agora é a vez de ser ajudado”.

Ele também deve deixar claro que não quer saber de vereador ficar mandando recadinho e chorando pelos cantos. Quem desejar ficar ao lado do governo, vai ficar. Mas quem fizer cara feia vai ouvir que a porta está aberta.

Em seu blog “Opiniões”, o jornalista Aluysio Abreu Barbosa (aqui) informou que houve o presidente da Câmara, Edson Batista (PTB), se reuniu na última segunda-feira (29) com os vereadores insatisfeitos. De acordo com o blog, a bancada “independente” já teria até presidente e vice. Respectivamente, eles seriam Dayvison Miranda e Thiago Virgílio.

Garotinho culpa Bastos e presenteia preferidos

Por Gustavo Matheus, em 03-05-2013 – 16h27

Como antecipou o jornalista Alexandre Bastos, aqui, em seu blog, haveria uma reunião hoje entre os vereadores governistas e o deputado federal Anthony Garotinho, cancelada pelo mesmo.

O deputado disse a alguns vereadores que o culpado pelo cancelamento da reunião seria o post de Bastos, antecipando o bate-papo. Mas o que alguns deles não sabem, é que Garotinho se encontrou, sim, com dois parlamentares para colher o resumo semanal de “fofoquinhas” Legislativas.

Muitos vereadores ainda desconhecem, mas tudo o que se sucede na Câmara chega mastigado aos ouvidos do “homem”, sempre em tendências preferenciais de quem conta. Os responsáveis pela “função” apontaram as maçãs podres e disseram o que Garotinho queria ouvir. Por isso, os dois foram recompensados da maneira mais agradável possível: 12 indicações para cada um.

Que beleza!

Diferente do que foi postado aqui, pelo blog, e antes aqui, pelo jornalista Gustavo Matheus, o vereador Genásio (PSC) não participou da reunião na última segunda-feira (29/04), com o presidente da Câmara Edson Batista (PTB) e vereadores governistas que ameaçavam formar uma bancada “independente”. A informação incorreta foi passada pelo vereador Luiz Alberto Neném (PTB), que também participou da reunião, ainda que tenha depois garantido seu compromisso de apoio legislativo à administração Rosinha (PR). Procurado pessoalmente pelo edil do PSC, no sentido de corrigir a informação, Neném ligou para este blogueiro. Na sequência, em contato telefônico com o próprio Genásio, este informou ao blog que além de não ter participado, sequer chegou a saber da reunião da bancada “independente” com Edson, da qual só teria tomado conhecimento através da leitura da Folha Online. Embora afirme ser governista, o vereador, no entanto, preferiu não confirmar, nem negar, ter participado de reuniões anteriores com o grupo dissidente.

Atualização às 18h49: Aqui, segundo o jornalista Gustavo Matheus, a partir de uma negociação entre o deputado federal Anthony Matheus, o Garotinho (PR), e o presidente regional do PSC Ronald Abrahão Ázaro, a possibilidade de Genásio integrar a bancada “independente” teria sido abortada.

Por José Paes, em 02-05-2013 – 9h56

Nas últimas semanas, após as denúncias trazidas ao conhecimento do grande público pelo vereador Marcão (PT), iniciou-se uma ampla discussão sobre a legalidade da compra de material didático da empresa EXPOENTE pelo Município de Campos. Aqui, no blog Opiniões, do jornalista Aluysio Abreu Barbosa, você leitor pode se aprofundar e conhecer melhor os fatos que apontam para uma suposta ilegalidade dos processos de aquisição desse material, que poderia ser adquirido gratuitamente através do Governo Federal.

A fim de obter maiores informações sobre a questão, realizei pesquisa no banco de dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que foi possível constar que no último dia 25 de janeiro, referido Tribunal, através de voto do Conselheiro Julio Rabello, determinou a notificação da Secretaria de Educação de Campos, Joilza Rangel,  para que a mesma, no prazo legal, apresente suas razões de defesa por ter celebrado a contratação direta da empresa Expoente Soluções Comerciais e Educacionais Ltda. que tem como objeto a aquisição de materiais didáticos para educação infantil no valor de R$ 7.983.963,90.

No entendimento do TCE, a justificativa apresentada pela Secretária de Educação para contratação da Expoente, sem licitação, restaria afastada pelo fato do Município, em 2009, ter contratado a mesma empresa através de procedimento licitatório. Abaixo, seguem os principais trechos da decisão do Tribunal de contas, que pode ser visualizado na íntegra, aqui.

Notem, caros leitores, que este blogueiro não está afirmando que houve irregularidades, mas apenas que o TCE encontrou indícios de que isso tenha ocorrido. Não se pode negar que essa situação é no mínimo obscura e que investigações mais aprofundadas devem ser realizadas.

A Câmara Municipal deveria seguir o exemplo do TCE e requerer esclarecimentos do Governo Municipal, até mesmo para eliminar qualquer tipo de contestação, caso as irregularidades não sejam comprovadas. Nos últimos meses, diversas audiências públicas foram realizadas na Casa Legislativa, para discutir assuntos sensíveis do município. Acredito que o caso Expoente também comportaria uma audiência pública, para que o Executivo Municipal possa esclarecer de forma definitiva algumas questões: O que diferencia o material da Expoente? Qual a razão para escolha desse material e não o de outras empresas? O material fornecido pelo Governo Federal, gratuitamente, não poderia ser utilizado, já que se mostrou eficiente em outros municípios mais bem colocados no Ideb? O município recebeu ou não o material do Ministério da Educação? Se sim, o que foi feito com os livros? Os procedimentos licitatórios foram realizados de forma correta? Os professores aprovam a utilização do material da Expoente?

“Com certeza, continuo governista, com muita força. Tive ajuda deles para ganhar a eleição e estou junto com eles”. Foi o que garantiu há pouco ao blog o vereador Luiz Alberto Neném (PTB), listado aqui, pelo jornalista Gustavo Matheus, na anunciada nova bancada “independente” da Câmara de Campos. Embora confirme ter estado na reunião da última segunda (29/04), no gabinete do presidente Edson Batista (PTB), com os demais governistas que ameaçam desertar por se julgarem desprestigiados pela administração Rosinha (leia-se mais cargos no Executivo), Neném alegou que só ter participado por acaso:

— Fui procurar Dr. Edson para tratar de um assunto particular, relativo ao PTB. Ele já estava reunido com os vereadores Thiago Virgílio (PTC), Alexandre Tadeu (PRB), Dayvison Miranda (PRB), Genásio (PSC) e Álvaro César (PMN). Não lembro se o José Carlos (PSDC) estava presente, mas sei que ele também está nesse grupo. O fato é que a reunião já estava no fim e o Dr. Edson me convidou a entrar. Não peguei toda a conversa, mas do pouco que cheguei a ouvir, eles estão insatisfeitos com suas participações no governo.

Segundo informações, a bancada “independente” já teria até presidente e vice. Respectivamente, eles seriam Dayvison Miranda e Thiago Virgílio.

Aqui, desde a última sexta (26/04), a partir de fonte graduada do próprio governo Rosinha (PR), o blog anunciou que estava próxima a cisão na bancada da situação, adiantada aqui, desde 21 de fevereiro, pelo jornalista Alexandre Bastos, na coluna Ponto Final. Pois ontem (30/04), o também jornalista e blogueiro Gustavo Matheus, adicionou aqui os nomes dos vereadores Luiz Alberto Neném (PTB) e Genásio (PSC) aos de Jorge Tadeu (PRB), Thiago Virgílio (PTC), Dayvison Miranda (PRB), José Carlos (PSDC) e Álvaro César (PMN), já antecipados neste “Opiniões”, na formação de uma bancada “independente”. As aspas se fazem necessárias, haja vista que a independência dos nobres edis ora rebelados dependeria de cargos municipais, na farra dos terceirizados às custas do dinheiro público e isenta de fiscalização dos Ministérios Públicos.

Enquanto os poderes públicos do município, em variadas esferas e instâncias, parecem ter perdido de vez a vergonha, veremos até quando e em quais critérios será exercida a “independência” da anunciada nova bancada legislativa.

Bem, pelo menos pode servir para que no “Balanço geral”, da Rede Record, apresentado pelo jornalista e vereador Tadeu, a Campos retratada na TV volte momentaneamente a parecer menos com a Suécia, retomando os tempos de maior isenção do (apenas jornalista) Ricardo Martins.

Nas próximas sessões e programas, veremos…

A inflação entra para o debate político

O deputado Paulo Pereira da Silva anunciou que fará das comemorações do Dia do Trabalho a plataforma de lançamento de uma campanha pela indexação dos salários dos trabalhadores. De acordo com sua primeira proposta, as negociações dos dissídios coletivos anuais passariam a ser trimestrais. Noutra sugestão, de um sindicalista tucano (repetindo, tucano), toda vez que a inflação bater a marca dos 3% sobre o último reajuste seria acionado um gatilho, elevando os salários. Na aparência, repõe aquilo que o trabalhador perde com a desvalorização da moeda. Na vida real, gera mais inflação.

Nas festividades de hoje estão previstas as presenças de três candidatos a presidente (Aécio Neves, Eduardo Campos e Marina Silva), mais o comissário Gilberto Carvalho, representando a doutora Dilma. Boa ocasião para que todos denunciem a proposta como demagogia política e irresponsabilidade econômica. A indexação de seja o que for está para uma sociedade assim como a cocaína para o organismo humano. O que o Brasil precisa é de menos indexação, e se há tarifas e serviços indexados, o que se deve discutir é o seu fim, não sua expansão.

Juntando-se a seriedade profissional do sindicalista Paulinho com a de todos os candidatos a presidente, mais a da doutora Dilma, ela não chega à metade da que tinha o professor Octavio Gouvêa de Bulhões. Pois foi ele quem, em 1964, criou a correção monetária. Injetou um vírus no sistema do país, criando um ciclo de torpor que arruinou a sociedade. Ela suportou seis moedas diferentes e a inflação foi a 1.764% em 1990. Vale lembrar que Bulhões usou a indexação para restabelecer a confiança nos papéis do governo. Acreditava que ia ficar nisso.

Quando o governo emite mais do que pode, todo mundo perde. Imagine-se uma situação em que começa a chover. Todo mundo se molha. Contudo, alguns grupos protegem-se, buscando coberturas. A indexação cria um sistema pelo qual o governo passa a distribuir a proteção. A partir desse momento, uma parte da sociedade lucra e outra rala. Trinta anos de inflação e correção monetária distribuíram lucros para o andar de cima e ruína para os trabalhadores.

A proposta do deputado é um instante de demagogia política diante de um governo atônito com a alta de preços. Quando os sábios da doutora Dilma pedem a prefeitos que adiem o reajuste de tarifas para limpar a inflação do fim do mês, põem em movimento um ciclo de malandragens que desembocam em propostas como a da Força Sindical. Esses artifícios já custaram à doutora a perda da confiança de uma parte do empresariado. Outra parte, mais esperta, tira proveito dos truques obtendo desonerações tributárias, juros camaradas e benefícios contratuais.

O que os trabalhadores precisam é de menos inflação e nenhuma indexação. A debilidade da gestão da doutora Dilma está no uso de remendos para segurar preços e, em matéria de esparadrapos, o mais perigoso é a volta da indexação dos salários. Se Aécio Neves, Eduardo Campos e Marina Silva tiverem coragem para enunciar essa simples verdade, a campanha pela sucessão presidencial do ano que vem começará bem. Afinal, não se pode acabar com a chuva, mas pode-se trocar governos que geram inflação e mutilam o valor da moeda.

Bombas desarmadas

Três bombas-relógio que poderiam gerar uma grave crise institucional estão sendo desarmadas nos últimos dias: o projeto de lei que limita a formação de novos partidos; a tentativa de controlar a atuação do Supremo Tribunal Federal, e a emenda que retira do Ministério Público o poder investigativo. As três iniciativas parlamentares têm uma digital única, a dos petistas irritados com a condenação dos mensaleiros.

E o trabalho de desmontagem dessas bombas, que colocariam em risco a democracia brasileira, tem também uma marca própria, a do PMDB, atuando como aqueles esquadrões antibombas em países atacados pelo terrorismo.

Partido que enfrenta o paradoxo de ser imprescindível para a governabilidade do país e ao mesmo tempo não ter condições de ser protagonista da cena política, por um desses acasos que fazem a política o PMDB preside as duas Casas do Congresso nos anos vitais para a sucessão presidencial e, diante da atuação cada vez mais desenvolta dos “aloprados” do PT, está tendo a oportunidade de exercer o papel de fiador da democracia brasileira, o que, se não releva, pelo menos deixa em segundo plano no momento seu histórico de fisiologismo.

Depois de um encontro dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o ministro Gilmar Mendes do STF, num reconhecimento político da sua liderança, começaram a ser desarmadas as bombas deixadas pelo caminho. A proposta do presidente da Câmara de proibir a aprovação por aclamação de uma emenda constitucional já é uma limitação a arroubos de fanáticos, religiosos ou políticos, que surgem no Congresso com mais freqüência do que seria desejável numa democracia estável.

Aos que alegam que a PEC estava ainda no começo da tramitação, não se justificando o alarme, é bom lembrar que se uma comissão de Constituição e Justiça considera “admissível” uma proposta como essa, claramente inconstitucional, que submete decisões do Supremo aos caprichos da maioria congressual do momento, toda a tramitação já começa viciada, denotando a intenção de um grupo político de impor sua vontade mesmo contra a lei.

O mesmo raciocínio vale para a lei que tenta atingir a criação de novos partidos, com o objetivo claro de dificultar a caminhada da ex-senadora Marina Silva para a disputa presidencial de 2014 ou, mais claramente, facilitar a reeleição da presidente Dilma Rousseff.

A questão da “PEC da impunidade”, como ficou conhecido o projeto de emenda constitucional que pretendia proibir o Ministério Público de investigar, pode ser resolvida de maneira democrática com essa comissão anunciada ontem, que vai rediscutir o assunto de maneira a que não haja “vencidos nem vencedores”, e que o combate à corrupção seja reforçado e não tolhido.

Só sua criação já é uma derrota para aqueles que viam na PEC um instrumento de retaliação à atuação do Procurador-Geral da República no julgamento do mensalão. E uma ducha de água fria nos que, aproveitando-se da sede de vingança, queriam mesmo era um ambiente mais propício à maracutaia, sem o MP para investigar.

O PMDB tem contra si o histórico fisiológico de suas principais lideranças que dificulta antever nas suas ações um movimento de revigoramento do Poder Legislativo. Deixando que questões locais se sobrepusessem às nacionais, demonstrou uma vocação política restrita, aceitando o papel de coadjuvante de PT e PSDB, partidos que têm “vocação presidencial”.

A ação rápida e eficaz de seus líderes, entre eles o vice Michel Temer nesses casos dos últimos dias dá ao partido a possibilidade de atuar em outra dimensão, num momento delicado da cena brasileira. O PMDB torna-se mesmo um contraponto às tentativas petistas de neutralizar as divergências através de golpes institucionais.

José Sarney:não há possibilidade de proposta que tira poderes do STF ser aprovada

Por Gustavo Matheus, em 29-04-2013 – 13h42

A chance de a proposta que tira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal) ser aprovada no Congresso é nula. É o que diz o ex-presidente José Sarney, que comandou o Senado por vários anos e conhece como poucos o “espírito” do parlamento.

CORPO INTEIRO

“Essa ideia não tem pé nem cabeça nem sentido algum. É estapafúrdia”, diz Sarney sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de um deputado do PT.

“Ninguém no Congresso tomou conhecimento.” Nem tomaria, diz ele, caso a imprensa não fizesse barulho, apesar de a iniciativa “não ter chance de evoluir”.

Ele diz que muitas vezes parlamentares apresentam projetos “porque querem aparecer”.

BERÇO
Sarney nem sempre concorda com decisões do STF que interferem em processos do Legislativo. Mas acha que a PEC não traz solução. “Todas as leis que prestigiam Judiciário e Ministério Público foram aprovadas pelo Congresso. Foi o parlamento que deu ao STF o poder de ser o guardião da Constituição.”

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo

Depois que o presidente da Câmara de Campos, Edson Batista (PTB), cortou a palavra em plenário do vereador Marcão (PT) e encerrou sem maiores explicações a sessão da última quarta, dia 24, engana-se quem pensa que o debate sobre as denúncias do petista sobre a compra de material didático da Expoente (conheça-a aqui) pela Prefeitura de Campos será, enfim, retomado na sessão de amanhã. Segundo disse ao blog o próprio Marcão, após confirmar hoje a informação por telefone com Edson, a última sessão desta semana, antes do feriado do dia 1º de maio, será meramente festiva, em comemoração ao Dia do Trabalho.

Para o edil de oposição, o movimento da situação na Câmara, adiando mais uma vez o debate sobre a polêmica, seria para “tentar jogar água fria” tanto em suas denúncias, quanto nas ameaças feitas aqui pelo líder da prefeita  Rosinha (PR), vereador Paulo Hirano (PR), que cogitou até representar contra o colega de oposição por quebra de decoro parlamentar, acaso este insistisse no tema da Expoente. Todavia, coincidência ou não, a palavra de Marcão foi interrompida por Edson, na última sessão, no mesmo dia em que a edição impressa da Folha publicou documentos apresentados pelo petista: tanto a cópia do Diário Oficial (DO) com a compra de material sem concorrência feita pela Prefeitura a Expoente, destinada aos 1º e 2º anos do ensino fundamental em 2012, quanto documentos do ministério da Educação, que qualquer cidadão pode pesquisar aqui e indicam recebimento pormenorizado de todos os livros enviados gratuitamente pela União a todos as escolas do município naquele ano, incluindo o 1º e  o 2º anos, o que evidenciaria a duplicidade e, consequentemente, o desperdício dos recursos federais.

Confira abaixo, no cruzamento de documentos:

Mesmo com o debate adiado mais uma vez, Marcão garantiu que não irá se calar, seja nesta semana ou na próxima. Em contrapartida, também ouvido pelo blog, Hirano não só baixou o tom da ameaça de representação por quebra de decoro contra o colega, que só poderia se configurar numa “insistência em versões distorcidas sobre os fatos”, como buscou ainda relativizar os próprios documentos do ministério da Educação:

— Esses documentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação são apenas uma projeção, não um recibo dos livros enviados. E nós também nunca dissemos que não recebemos livros do governo federal, apenas fizemos a compra de um material diferente da Expoente, de maneira complementar.

Indagado, se nada há a esconder nas relações do governo Rosinha com a Expoente, por que Marcão teve seus pedidos de informação sobre as compras relativas aos anos de 2011 e 2012 negados pelo “rolo compressor” governista na Câmara, respectivamente nas sessões de 19 e 26 de março, obrigando o edil petista a se valer da lei federal 12.527, de acesso à informação (conheça-a aqui), para buscar as informações diretamente na Prefeitura, cujo prazo legal para liberá-las se encerra no próximo dia 4, Hirano alegou:

— Não podemos atrapalhar a pauta de  projetos importantes, como a discussão da Lei Orgânica do Município, com interpretações distorcidas de cunho claramente político.

E na democracia irrefreável das redes sociais, onde a investigação de uma rede de prostituição (de menores ou do próprio país) não anda separada da apuração igualmente devida das práticas “companheiras” de extorsão…

GOLPES PENDENTES

Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.

PRIMEIRO, GUIMARÃES respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto. Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT. Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.

GUIMARÃES MENTIU. O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação. De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda. O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…

AÍ, A REPERCUSSÃO do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio. Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.

O PT E SEUS aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide”. Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.

O EXTRAORDINÁRIO nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente. Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito — mas não o fez. O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros. Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.

NÃO FOI O único que se tentou aplicar na semana passada. Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário. De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios — leia-se: Dilma.

O STF CONCEDEU liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma. No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.

PERGUNTAS que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma? A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam? A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando? Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?