Opiniões

Ficha Limpa vale ou não para Rosinha? Eis a questão…

No evento para selar a união entre PR e DEM, hoje, no Rio, César Maia, Garotinho e Rosinha (foto de Carlos Wrede/ Agência O Dia)
No evento para selar a união entre PR e DEM, hoje, no Rio, César Maia, Garotinho e Rosinha (foto de Carlos Wrede/ Agência O Dia)

 

A prefeita Rosinha Garotinho (PR), em sua busca à reeleição este ano, pode ou não ser enquadrada pela Lei do Ficha Limpa? Segundo seu advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, ela não terá nenhum problema. Já no entendimento do advogado Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior, ex-procurador da Câmara de Campos, a elegebilidade da prefeita é uma questão ainda em aberto e a ser esclareceida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O debate ganhou força hoje na blogosfera local. Também advogado, além de jornalista, Luciano Aquino publicou aqui uma análise do juiz maranhense Marlon Reis, sobre a aplicabilidade do Ficha Limpa. Por sua vez, o deputado federal Anthony Garotinho (PR), garantiu aqui que lei que visa limpar a política brasileira não pode ser aplicada para ele ou sua esposa.

Para o ex-procurador da Câmara, a grande dúvida é se a decisão individual do ministro do TSE Marcelo Ribeiro, de 15 de dezembro de 2010, que determinou a recondução de Rosinha à Prefeitura, pode ser entendida apenas para sua cassação, ou se também é válida à inelegibilidade a que foi igualmente condenada em decisão plenária do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a 27 de maio daquele mesmo ano. Para Robson Maciel, o artigo 26-C da Lei do Ficha Limpa é claro ao determinar a necessidade do TSE se pronunciar especificamente sobre questão da elegebilidade da prefeita, o que só poderia ser feito através de uma ação cautelar dos seus advogados.

Desde o início, a cassação e inelegibilidade de Rosinha, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, foram causadas por uma entrevista que ela deu a Garotinho, no programa deste na rádio O Diário, em julho de 2008. A partir dela foram geradas uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e uma Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (Aime), que a 100ª  Zona Eleitoral (ZE) de Campos se furtou inicialmente em julgar, motivando o recurso ao TRE, que condenou todos os acusados no já citado julgamento de 27 de maio de 2010.

No recurso do casal Garotinho ao TSE, a alegação de supressão de instância (o TRE não poderia ter julgado o que não foi julgado antes pela 100ª ZE) foi acolhida apenas em relação a Aije, que voltou à Justiça Eleitoral local. Mesmo a nova condenação de Rosinha, em 28 de setembro de 2001, pela juíza da 100ª ZE de Campos, Grácia Cristina Moreira do Rosário, não valeria para enquadrar a prefeita no Ficha Limpa, por ter sido decisão monocrática, que ainda aguarda novo julgamento pelo TRE.

Todavia, como a condenação de Rosinha na Aime pelo colegiado do TRE ainda aguarda julgamento no TSE, sobre ela, no entendimento de Robson, o Ficha Limpa poderia, sim, ser aplicado, impossibilitando a candidatura da prefeita à reeleição.

Em contrapartida, Jonas Lopes de Carvalho Neto sustenta que a decisão do ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, por sustar os efeitos da cassação de Rosinha, é aplicável também à sua condenação de inelegiblidade. Ele garante não ter dúvida que qualquer necessidade de consulta formal ao TSE esclarecerá isso. 

Ademais, o advogado da prefeita ressalta que a inelegibilidade pedida contra Rosinha foi pelo período de três anos a partir do fato gerador — a entrevista de julho de 2008. Por este entendimento, tanto a prefeita como seu vice, Dr. Chicão de Oliveira (PR), também condenado pelo TRE, estariam livres para se candidatarem desde julho do ano passado.

Em relação ao último argumento, porém, Robson também disse não ter dúvidas que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada aqui, no último dia 16 de fevereiro, deixa claro que a Lei do Ficha Limpa é, sim, aplicável para casos anteriores à sua sanção ainda pelo presidente Lula em 4 de junho de 2010 — quase um mês depois da condenação de Rosinha pelo TRE. 

A partir de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) promovidas pelo PPS e a Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), o STF entendeu que não seria o caso de retroagir a aplicação da lei, mas de fazer, na verdade, com passe a valer para qualquer condição de elegebilidade pleiteada a partir dela.

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Este post tem 26 comentários

  1. “Quando o sistema jurídico fica mais importante que a ética, quando as noções de legalidade e ilegalidade substituem às de certo ou errado, nesta hora, perdemos a vergonha”. Diante do exposto, entendo, salvo melhor entendimento, que esta lei visa restaurar o sumiço da moralidade brasileira. Existem políticos que não conhecem a moral, a ética. Para esses, o que basta, são os recursos jurídicos, a procrastinação, não importando a lisura em seus atos. Então o que vale mais, a moral, a ética ou a lei, a legalidade? na dúvida releia o início do texto.

  2. O QUE EU POSSO DIZER É SIMPLESMENTE UMA ÚNICA COISA SE ROSINHA CONSEGUIR CANDIDATURA A LEI DA FICHA LIMPA NÃO EXISTE.

  3. SIM, VALE PARA TODOS.

  4. A Lei da Ficha Limpa tem que ser aplicada em todos os seguimentos da vida pública, não há o que se discutir, tem que ser adotado em todos os níveis e em todos os poderes.
    Uma outra questão que deve ser levantada, no bojo desse debate é o fato de alguém se eleito para ser senador, deputado, vereador e ser indicado para assumir uma posta no executivo, e quando for afastado por corrupção, voltar como se nada tivesse acontecido para exercer a função de parlamentar.

  5. Demorou o Supremo tomar uma decisão que fosse pró-povo. Essa decisão nos protegerá de nós mesmos. Pois esses bandidos só estão no governo porque de alguma forma o povo tem se calado e ficado omisso a tudo que se faz aquiAinda pagaremos muito caro por esse silêncio, por essa apatia!essa decisão do STF dá um alívio, mas temos que mudar de mentalidade como povo. Só isso nos livrará de tanto mal.

    ACORDA CAMPOS!!!!!

  6. FAÇO CÔRO AO FERNANDO AQUI: SE A ROSINHA (COM O PODER NAS MÃOS QUE TEM, COMO O MARIDO DEPUTADO FEDERAL, A FILHA DEPUTADA ESTADUAL E UM MONTE DE POLÍTICOS PUXA-SACOS)CONSEGUIR SE CANDIDATAR E AINDA POR CIMA SE REELEGER (PROVAVELMENTE VAI!),ESTA TAL DE LEI FICHA-LIMPA NÃO EXISTE PARA NINGUÉM!!!!
    FAÇO UM ALERTA AINDA: SE ELA CONSEGUIR SE CANDIDATAR, COM CERTEZA SERÁ A PRIMEIRA DO BONDINHO DE POLÍTICOS QUE IRÃO QUERER ENTRAR NA ONDA USANDO ELA COMO EXEMPLO!
    MAS COMO EM POLÍTICA TUDO É POSSÍVEL,NÃO DUVIDO MUITO ELA CONSEGUIR A CANDIDATURA!
    FALA SÉRIO:ONTEM TAVA NA INTERNET E VI A CIDADE DE DUBAI (CIDADE DO PETRÓLEO).CARA QUE COISA MAIS LINDA DO MUNDO!!!AQUI NÃO PODERIA SER ASSIM? É A CORRUPÇÃO, A GANÂNCIA POR DINHEIRO QUE ESSES POLÍTICOS ESTÃO AÍ, DE OLHO EM TUDO QUE NOSSO PAÍS PRODUZ, PRINCIPALMENTE NO PETRÓLEO. E O BRASILEIRO Ó…QUE SE DANE PARA MONTE DE POLÍTICOS!
    JÁ VIRAM EM BRASÍLIA QUE TEM ATÉ MINISTRO DAS CIDADES? FALA SÉRIO HEIN!!

  7. TODO ANO ESSAS MESMAS CARAS, SERÁ QUE NINGUÉM SE INTERESSA PELO NOSSO PAÍS, NINGUÉM QUER SE CANDIDATAR?
    JÁ TÔ DE SACO CHEIO VER ESTAS MESMAS CARAS E PERGUNTO: SERÁ QUE ALGUÉM TEM ESPERANÇA DE VER NELES UM PAÍS MELHOR? É ÓBVIO QUE NÃO!

  8. Está todo mundo se borrando! Quero dizer a oposição política e a oposição social. Mas, não esquentem a cabeça, se ela não puder, quem ela indicar, ganha com um pé nas costas. Hoje, a cidade é outra. Ninguém quer voltar ao passado.

  9. os dep em brasilia vcs acham que eles im dar um tiro no proprio pe e claro que nao todos sabem que essa lei p/ esse pleito de 2012 nao vale p/ entao nao adianta nos ficarmos debatendo mas vamos fazer o papel dos ministro quem vota samos nos vamos fazer o nosso jugamento ok politico que vc s sabem que esta cm ploblema cm a justiça esta fora ok nos opovo pod fazer isso sem precisar de ministro ok quem tem titulo e opovo vamos em sinar o opovo avotar e isso

  10. Pq não perseguir e punir os verdadeiros criminosos, e são muitos, em nosso país e em nossa querida Campos dos Goytacazes?

  11. Cada vez mais nos certificamos que não existe ética na politica, vide acorda Cesar Meio ( maluco ) e Garotinho.

  12. Pelo foto na matéria ficamos em dúvida qual sorriso é o mais falso!

  13. QUANTO VALE UMA FICHA LIMPA, DIGO, PARA LIMPÁ-LA, ESSE CASAL TEM MAIS PROCESSOS E CONDENAÇÕES QUE O KADAF, SE A LEI NÃO É PRA ELES, PRA QUE ENTÃO FIZERAM ESSA LEI ???

  14. Essa pergunta é uma especi de puxa saquismo barato….tenho pana desses sujeitos (trecho excluído pela moderação)….

  15. Fernando, quer dizer que voce acha correto alguem ser condenado por uma entrevista de rádio? E não adianta argumento, porque a condenação é exatamente esta, não é outra.
    Fico extremamente irritado com pessoas que sentem saudades dos mocaibers e arnaldos da vida, e não reconhece a melhora de nossa cidade…
    Esse tipo de pessoa com sua torcida negativa em relação a família Garotinho, é tão maldosa e corrosiva quanto essa meia dúzia de políticos que tentam a todo momento e custo inventar algo que a prejudique.
    Caro Fernando, seja menos parcial, e perceba o quanto nossa cidade mudou; isso em três anos apenas! Para infelicidade de alguns, hoje quem sai à rua e anda dez metros, se depara com uma obra da Rosinha Garitinho já pronta ou em andamento. E Isto é uma realidade; quer queira ou não!!

  16. por tras dessas obras existem muito superfaturamento ,como seria jstificado tanto dinheiro sumindo?

  17. Meu caro waithe, voce acha os garotinhos exemplos de ética e moral? por que voce defende tanto eles. Voce entende o que lê? sabe interpretar um texto? Então tente entender o que eu escrevi no primeiro comentário. A questão não é só o Garotinho., sim pois você, como todos defensores dele sempre o campara ao Arnaldo e o Mocaiber. Não tem que comparar. É um julgamento parvo, tosco. Ética e moral serve para todos sobretudo homens públicos, entendeu. Não tratem a política como paixão por futebol. Não dá para comparar.Sejam mais exigentes com seus votos, tenham juízo próprio, façam uma leitura crítica de qualquer político sem paixão. Bem, eu falo isso, é claro, achando que todos os citados não levam nenhuma”coisinha” da prefeitura ou almejam ganhar, pois neste caso, apaguem tudo o que disse. Eu falo de consciência, de sentimento de MORAL!

  18. eliene sempre foi assim. esse politicos safados ai em campos são assim mesmo, vcs tem q mudar isso!!!!

  19. garotinho alem de (trecho excluído pela moderação) diz ter um patrimonio de R$52.000.00.reais , ai vc sabe da (trecho excluído pela moderação) desse cara. pois os secretários deles tem (trecho excluído pela moderação) declado só no governo dele!!!!!!!!!!!!!!

  20. withe,,voce denovo?? cara vai embora pra duque de caxias sua casa!!! fica aki puxando o saco desse casal. eu sei que voce e pal mandado deles! fica kieto e bem melhor. realmente se esse casal sair ileso da puniçao,,,, eu nunca mais voto em nada neste pais.

  21. As viúvas de Arnaldo continuam revoltadinhas.

  22. Geraldo Lopes Raphael,
    quando fiz meu comentário foi respondendo ao comentário do Sr. Fernando, porem observando sua explanação, não é nada diferente do Fernando. Quando dizes que o “sistema jurídico” suplanta a moral, coloca em dúvida a justiça do nosso país. por outro lado concordo contigo em parte por entender que todo sistema é falho.
    Agora deixa ver se entendi seu belo texto:
    Quando o Garotinho é acusado em alguma coisa para se defender recorre a justiça e sempre prova que a acusação foi indevida(pra não dizer maldosa e descabida). pois bem. Não satisfazendo o desejo de alguns despeitados,a justiça é posta em xeque. Como não sou entendido no assunto me explique por favo:
    Se o senhor fosse condenado por algo num primeiro momento e recorresse por entender que a acusação é injusta e voce então é absolvido; teria imoralidade ou falta de ética, ou seria só para políticos?
    Quando saio em defesa do Garotinho vem logo a conversa de que tenho boquinha em prefeitura, outro já disse que sou de Duque de Caxias comendo dinheiro de campos, ou seja, é crime eu ser admirador de um cara que na minha opinião,eu disse na minha opinião, depois de Nilo Peçanha e Brizola é o político mais importante que este estado já teve! me parece que esse sucesso político incomoda muita gente a ponto de acha-lo imoral, ante-ético, ladrão… Porem, estes mesmos que o acusam nuca provam nada. Depois não querem ser processados por ele?!
    Pra terminar vou repetir o que já disse outrora:
    -ah, o Garotinho fala de todo mundo – é verdade – a diferença é que ele prova!!

  23. Caríssimo Waithe, entendi o que voce falou. entendi mesmo. Apenas acho que a questão basicamente se resume em um único fato: Você é torcedor do Garotinho! Torcedor normalmente acha o seu time o melhor e pronto. Não há com discutir. Continue torcendo pelo seu Garotinho Futebol e Regatas, você tem esse direito. Não me entenda mal, não quero ser cabotino, não quero ser grosseiro, não de forma alguma. Ocorre que eu não torço por nenhum político. Não misturo as coisas. Mas respeito seu modo de ser. Quando eu postei um trecho no meu primeiro comentário, talvez você não tenha entendido sobre a questão do certo e errado. Meu caro Waithe, entenda uma coisa, a ética e a moral estão sim acima das leis de qualquer país. Quando você estuda numa Escola de Ciências Jurídicas logo no primeiro período, você tem uma matéria chamada IED (introdução ao estudo do Direito) A ética e a moral vem dos costumes. As leis são feitas por legisladores. Existem países como a Inglaterra e o Japão, sociedades em que a violência e o crime são vistos como ofensas à comunidade e não ao Estado, em que a noção de ética antecede a de Direito, em que o importante é fazer o certo e não o meramente legal, há menos crime, violência e CORRUPÇÃO. Quem sou eu para acusar alguém, não sou juiz nem promotor, mas sei que a lista de ações na justiça contra o garotinho é grande. Ele recentemente foi condenado por chefiar uma quadrilha. Isso foi divulgado em todos os órgãos da imprensa, não foi eu quem inventou. É uma constatação. Outros políticos da região também já tiveram ações e condenações. Eu não acho isso bom. Mas existem políticos na região que nunca tiveram seus nomes estampados em escândalos e nem por isso foram elogiados em manchetes de jornais. Eu posso citar alguns nomes de Campos como por exemplo, o Dr. Mackol, o Dr. Andral,o Dr. Sérgio Dinis, O Professor Luciano Dangelo e tantos outros. São políticos que servem como referencial entende.Quanto a questão da prova a que voce se referiu, o Maluf, o Jáder Barbalho, O Sarney e outros estão acima das leis. Deu para entender. Um abraço.

  24. caro amigo,,geraldo lopes..por favor nao perca seu kerido e inteligentissimo tempo,,com eesse torcedor do garotinho futebol clube,,o tal de{ waithe nervosinho} grande geraldo converse com pessoas de mentes mais dinamicas em palavras ordenadas e construtivas que consigam atingir os ideias de suas perguntas. okkkk!!!!! abraços;;;;;;;;;;;;;;;;

  25. Caro Geraldo,
    sei que não teve intensão me ofender ou coisa parecia, apenas expôs sua visão. Mas a alusão que fez ao futebol, acertou na mosca porque costumo dizer que sou Garotinho futebol clube; não regatas rsrsrs.
    Quanto a moral, ética e bons costumes, concordo contigo; estão à cima das leis, ou pelo menos deveriam.
    Eu tenho por regra respeitar todas e qualquer opinião, mas os nomes citados como Maluf, Jader Sarney, Renan e outros, honestamente não acho que cabe a comparação com Garotinho. Eu sou fã Do Garotinho desde sua primeira gestão como prefeito. Até o momento não tenho conhecimento concreto de algo que desabone a família Garotinho e me decepcione. Notícias jogadas ao vento pela dona Globo não vale; a final percebe-se que és uma pessoa inteligente e sabes que tudo que essa organização lança deve ser filtra antes, concorda?! Embora seja difícil de acreditar, jamais ganhei um centavo da dona Rosinha, do Sr. Gatinho ou da deputada sua filha(até que merecia não?!)rsrsrsrs
    Momento rasgação de seda:
    Opiniões à parte, gosto de discutir(no bom sentido)com pessoas esclarecidas e educadas, sem palavras de baixo calão como vi outro dia num blog palavras chulas vindas de alguem que considero culta e bem educada; o poeta Fernando Leite Fernandes.
    Abraço, querido!

  26. Acho engracado o povo da boquinha ai dizer que so foi uma entrevistinha… QUE PALHACADA !!!

    ELES ABUSAM SIM, USAM COMO QUEREM A SUA PROPRIA RADIO E JORNAL… FAZEM DO JEITO QUE QUEREM E COMO QUEREM, TANTO QUE FOI NOVAMENTE MULTADA !!!

    E VEM ESSES (trecho excluído pela moderação) DEFENDER QUEM NAO TEM DEFESA…

    FICHA SUJA, FORA JA !!!

    A CIDADE NAO AGUENTA MAIS TANTA CORRUPCAO…

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