Apoiando o Uruguai na regulação da maconha
Por Fernando Henrique Cardoso
Há dois anos, em minha qualidade de presidente da Comissão Global de Política sobre Drogas, realizei um chamado público pela descriminalização do consumo de drogas e pela experimentação com modelos de regulação legal.
Eu e meus colegas fizemos este chamado a partir do reconhecimento de que o proibicionismo fracassou em muitos níveis. Por tempo demais, o modelo repressivo implicou o desperdício de recursos públicos inestimáveis, que pouco resultado proporcionou para a segurança e a saúde públicas
Assim, apoiamos a busca de modelos de regulação legal porque acreditamos que reduzirão o poder do crime organizado e ajudarão a proteger a saúde e a segurança das pessoas. Por este motivo, acho que a proposta do Uruguai de regular a maconha é digna de consideração.
Uma série de fatores leva a concluir sobre a necessidade de um controle regulatório no Uruguai e em muitas outras localidades do mundo. Um fato relevante é que, no modelo repressivo, os usuários estão vinculados ao mercado criminoso. Essas pessoas são efetivamente conduzidas a um mercado ilícito que não impede a venda de drogas a menores de idade, não se preocupa com indivíduos que desenvolvem o uso problemático ou certifica a qualidade sanitária da substância, envolvendo a cadeia de uso em um contexto de violência e delinquência.
Estes são apenas alguns dos riscos para as pessoas que fazem uso de maconha. Porém, o próprio mercado gera preocupações adicionais.
O lucro deste mercado sustenta uma economia informal, cujo alcance pode ser apenas estimado. Os informes oficiais indicam que o tamanho do mercado de maconha no Uruguai gira em torno dos US$ 30 a US$ 40 milhões por ano.
Quanto deste dinheiro é utilizado para corromper as forças de segurança ao largo das fronteiras dos países de origem da droga? Quanto deste dinheiro é utilizado para subornar a polícia ou é “lavado” através de instituições financeiras? E quanto acaba sendo empregado na compra de armas e financiamento de quadrilhas criminosas?
Tais preocupações não são derivadas do consumo de drogas, mas consequências de uma política que ignora as condições do mundo real.
A proposta de regulação que se discute no Uruguai não parece centrar esforços na geração de lucros, mas na promoção da saúde e segurança públicas. Também é evidente que essa proposta possa significar uma soma pela subtração: simplesmente retirar recursos do crime organizado seria um benefício em si mesmo.
Como em qualquer lugar do globo, a transformação interna na política sobre drogas gera controvérsia, simpatizantes e antagonistas.
No Uruguai, diversas organizações sociais e personalidades públicas consolidaram seu apoio à plataforma “Regulación Responsable”, que tem por objetivo enriquecer o debate cidadão com dados reais e tornar visível o apoio à iniciativa de regulação da maconha. Com muito entusiasmo, saúdo o compromisso da cidadania uruguaia e com satisfação declaro publicamente minha adesão a Regulación Responsable.