Diferente dos colegas Rafael Diniz (aqui) e Fátima Pacheco (aqui), a prefeita sanjoanense Carla Machado (PP) não foi à Brasília para a Marcha dos Municípios. Mas, de São João da Barra, ela também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.
“Confiamos nos direitos garantidos pela Constituição Federal para pagamento dos royalties do petróleo, que até a descoberta do Pré-Sal não foi questionado de nenhuma forma. Nossa região sofre todo impacto da exploração petrolífera há mais de três décadas. Se houver mudança na atual forma de distribuição, será aberto o precedente para questionarmos, também, a forma de repasse, por exemplo, de royalties hídricos e minerais. Continuaremos na luta para que nossos direitos sejam garantidos”, pregou Carla.
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Marcado hoje (aqui) para 20 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) nº 4.917 sobre a partilha dos royalties aprovada em 2013 no Congresso Nacional, vai estar submetida a muita pressão política.
Para a maioria dos estados e municípios brasileiros não produtores de petróleo, seria um aporte de recursos. Para os produtores, incluindo Campos e Estado do Rio, pode significar a falência.
Mas a discussão do mérito é, ou deveria ser, jurídica. Foi nestes termos que o advogado Robson Maciel Júnior, ex-procurador da Câmara Municipal de Campos, analisou a questão:
Robson Maciel Júnior
“Se os municípios e estados produtores de petróleo tiverem que partilhar seus royalties com os demais entes da Federação, a partir do julgamento da Adin nº 4.917 no Supremo Tribunal Federal (STF) marcado hoje para 20 de novembro,
Recebi a notícia sobre a data de julgamento da Adin 4.917 com a preocupação que o caso determina, uma vez que o recebimento de royalties pelo Estado do Rio de Janeiro e município produtores corresponde a maior parte de suas receitas públicas.
O caso é extremamente complexo, cabendo ressaltar a sensível análise do pacto federativo, principalmente pelo fato do Constituinte de 1988 ter aplicado regra diferente no ICMS do petróleo, prejudicando consideravelmente o Rio de Janeiro.
Os royalties do petróleo serviram, a bem da verdade, como uma compensação aos Estados produtores que não recebem o produto do ICMS.
Além disso, o artigo 20 da Constituição Federal prevê a participação dos Estados e Municípios no resultado da exploração de petróleo ou gás natural.
Muita discussão existe acerca da abrangência de ‘território’, ‘plataforma continental e mar territorial’. Mas, em verdade, se o Rio de Janeiro e Estados produtores perderem o direito aos royalties, será uma grande injustiça sob o ponto de vista federativo.
Iremos acompanhar o caso e colaborar para que a justiça prevaleça”.
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Também de Brasília, a deputada federal Clarissa Garotinho (Pros) reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.
“A resposta certa ao problema financeiro dos municípios brasileiros é uma reforma tributária justa que redistribua melhor as receitas que hoje estão concentradas na União. Espero que o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que teve toda sua trajetória construída no RJ, use sua força politica para defender o nosso estado contra a redistribuição dos royalties do petróleo e apresente logo uma proposta de reforma que atenda aos municipios. Tirar os recursos de caráter indenizatórios dos municípios produtores de petróleo é levar não só esses municipios, como o estado do Rio, à falência definitiva”, sentenciou Clarissa.
Confira aqui, aqui e aqui as reações do prefeitos de Campos, Rafael Diniz (PPS); de Quissamã, Fátima Pacheco (Pode); e do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD).
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De Brasília, o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD) também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.
“Assim que soube me comuniquei com a bancada do Rio e com o governador Wilson (Witzel, PSC). Precisamos definir a estratégia de ação em conjunto. Por uma coincidência, a decisão sai no mesmo dia da instalação da minha frente parlamentar que trata o assunto. Vamos lutar muito, se perdemos essa batalha, será a insolvência definitiva do Rio e dos municípios produtores”, projetou Wladimir.
Confira aqui e aqui as reações dos prefeitos de Campos, Rafael Diniz (PPS), e Quissamã, Fátima Pacheco (Pode).
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De Brasília, para a Marcha dos Prefeitos na capital federal, a prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco (Pode), também reagiu ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.
“Estou em Brasília e mantive contato com prefeitos de diversos municípios fluminenses. Estamos nos articulando para termos uma agenda com o ministro Dias Toffoli, nos próximos meses, para conversarmos sobre a questão. Temos hoje o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, que conhece bem a realidade dos municípios e a dependência dos mesmos em relação aos royalties. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) também vive há muito tempo no Rio e tem ciência do atual quadro. Com articulação de todos os estados e municípios produtores de petróleo vamos lutar contra essa injustiça. A partilha é injusta porque todos os impactos são sofridos por quem produz. Não temos no país, por exemplo, a partilha de royalties pagos pela água ou pelo minério. Vamos nos mobilizar para garantir nossos direitos e aguardar que o Supremo, realmente, faça justiça”, pregou Fátima.
Confira aqui a reação do prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS)
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“Se todos já vivemos numa dificuldade financeira tremenda, isso pode significar a falência dos municípios e estados produtores de petróleo, um caos total”. Foi assim que o prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), reagiu de Brasília ao anúncio hoje (aqui) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de colocar na pauta do próximo dia 20 novembro o julgamento da liminar da ministra Carmem Lúcia que segurava, desde março de 2013, a partilha dos royalties do petróleo aprovada naquele mesmo mês no Congresso Nacional. A liminar foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.917, movida à época pelo governo do Estado do Rio.
“Estavámos vigilantes nessa pauta, não só enquanto prefeito de um município produtor, mas também como presidente da Ompetro (Organização dos Municípios Produtores de Petróleo). Quando a gente sabe hoje, em Brasília, do anúncio de que o ministro Toffoli vai pautar para 20 de novembro. Já consegui contato direto com a maioria dos prefeitos da Ompetro, para buscarmos um caminho conjunto. Mas, de imediato, hoje, aqui, na capital federal, já estou buscando contato diretamente com vários deputados, para o fortalecimento do Estado do Rio e de todos os estados produtores, na defesa dos royalties do petróleo. Caso a partilha deles seja confirmada, se todos já vivemos numa dificuldade financeira tremenda, isso pode significar a falência dos municípios e estados produtores de petróleo, um caos muito maior. Temos que unir forças nessa luta, que tem que ser de todos nós. Já fiz contato com o presidente (da Câmara Federal) Rodrigo Maia (DEM/RJ), que inclusive esteve ontem (09) com a prefeita Fátima (Pacheco, de Quissamã), para tratar dessa questão fundamental. Se necessário, buscaremos pauta no Supremo Tribunal Federal em defasa dos municípios produtores”, disse Rafael.
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Após ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã desta quarta-feira, 10 de abril, uma comitiva de líderes municipalistas para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que trata dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Toffoli se comprometeu a inserir a ação na sessão do dia 20 de novembro, como primeiro item da pauta.
O presidente da Corte afirmou que se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, para definir a data de julgamento. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforçou ao ministro que são mais de seis anos de espera e cerca de R$ 22 bilhões de perdas aos Entes locais, que enfrentam difícil situação financeira ao longo dos anos.
O compromisso do Supremo foi anunciado por Aroldi aos participantes durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Nós hoje conseguimos obter dele e acertamos uma data que não era o que esperávamos, mas é aquilo que nós conseguimos construir na audiência. Agora, nós temos uma data”, destacou.
Ele ainda apontou que a medida representa uma conquista para o movimento e é resultado da união dos gestores municipais em torno da pauta. “Isso é fruto da nossa mobilização. O presidente do Supremo sabia que todos vocês estavam aqui e ouviu as lideranças municipalistas pedindo por isso”, reforçou.
O presidente de honra da entidade, Paulo Ziulkoski, participou da reunião e também falou aos participantes. Ele relembrou as batalhas já enfrentadas em relação à pauta. Durante a sua gestão, ele liderou a luta dos Municípios tanto no Congresso Nacional, para votar a matéria e depois derrubar um veto presidencial, quanto no Supremo, articulando junto ao Judiciário para viabilizar o julgamento.
“É importante lembrar que temos um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] favorável a nós. Os senhores não têm ideia do que foram as batalhas em 2011 e 2012 para derrubar o governo cinco vezes, porque eles nunca quiseram compartilhar conosco isso”, disse.
E pontuou a importância da mobilização: “vejam que a Marcha não é o prefeito vir aqui e achar que vai ter dinheiro hoje. Essa é uma pauta estruturante. São mais de R$ 5 bilhões por ano que poderemos usar para diversas áreas da gestão. Então, gostaria de parabenizar o Aroldi por essa conquista. Talvez na Marcha do ano que vem vocês já estejam recebendo isso”.
Também participaram o vice-presidente da Confederação e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda; os presidentes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli; da Associação de Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho; e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará, Francisco Nélio; e os advogados consultores da CNM, Mártin Haeberlin e Alexandre Curvelo.
Entenda a pauta
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2012, após forte pressão municipalista. As mudanças promovidas pelo parlamento nas regras foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff. Os gestores então se mobilizaram e garantiram, em março de 2013, a derrubada do veto pelo Congresso. No entanto, no mesmo mês, a então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, relatora na época da ADI ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, o movimento municipalista tem pressionado para que a Corte aprecie a matéria.
“Em qualquer lida humana há profissionais ótimos, bons, regulares, ruins e péssimos. E, abaixo destes, há os canalhas. São aqueles cuja ausência de ética transcende a profissão para atentar contra a própria humanidade que deveria referenciar todas”. Foi o que este blog registrou aqui, em 20 de setembro de 2017, para classificar devidamente quem buscava explorar um feminícidio para fins políticos, no que de mais baixo pode haver no “jornalismo” da região.
Pois hoje, o mesmo site caça-níqueis aprontou outras das suas torpezas. A vítima desta vez foi o vereador sanjoanense Alex Firme (PP), que ontem renunciou do cargo de presidente de Câmara Municipal de São João da Barra, por motivos pessoais. Estes foram explorados de maneira vil, sob o título “Tem coisa no celular”. Como deve ser no jornalismo digno do nome, a renúncia foi noticiada aqui em primeira mão, no blog do Arnaldo Neto.
Para quem é conhecido no meio jornalístico local desde a vexatória manchete “Pânico em Carapebus” (relembre aqui), no dia seguinte do atentado às Torres Gêmeas de Nova York, em 11 setembro de 2001, pouca coisa deveria supreender. Mas diante dos sucessivos exemplos de canalhice travestida de noticiário, talvez fosse o caso de se perguntar: Tem coisa mais abjeta no jornalismo da região?