O aguardado parecer da Procuradoria Geral Eleitoral, assinado pelo vice-procurador-geral Renato Brill de Góes e datado de sábado (21). foi pelo indeferimento do recurso da defesa do empresário Frederico Paes (MDB), como candidato a vice na chapa de Wladimir Garotinho (PSD) a prefeito de Campos. Foi por conta da pendência jurídica que Wladimir teve a votação de 106.526 eleitores (42,94%) contabilizada e divulgada no primeiro turno de 15 de novembro como “Anulado Sub Judice”. A partir do parecer da PGE, o julgamento da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem como relator o ministro Luís Felipe Salomão, deve acontecer amanhã (24) ou na quinta (26). A decisão, se for mantido o indeferimento do vice, colocará em questão a unicidade da chapa: isso afetaria ou não a candidatura a prefeito de Wladimir?

A ação se deu por desincompatibilização fora do prazo de Frederico como diretor do Hospital Plantadores de Cana (HPC) e da presidência do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Norte Fluminense (Sindhnorte). E foi movida pela coligação Nova Força (SD, DEM, PTC e PV), que teve como candidato Dr. Bruno Calil, terceiro colocado na disputa, com 32.673 votos (13,17%), sob a coordenação do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD), que é advogado.

Em 14 de outubro, o indeferimento teve manifestação contrária do Ministério Público Eleitoral (relembre aqui), que foi seguida dois dias depois (16) no deferimento da candidatura (relembre aqui) pelo juízo da 76ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos. Após a candidatura de Bruno recorrer à segunda instância, Frederico teve outro parecer favorável da Procuradoria Regional Eleitoral (relembre aqui) em 24 de outubro. Ainda assim, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) indeferiu a candidatura do vice (relembre aqui) no dia 30 daquele mês, por 5 votos a 1. E ratificou a decisão a decisão por unanimidade em 12 de novembro (relembre aqui), no julgamento dos embargos. O que teria mudado o entendimento no TRE foi o fato de o HPC receber verbas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

— Desse modo, tendo em vista que a premissa jurídica adotada é a exigência de desincompatibilização de presidente de entidade privada que é mantida ou subvencionada pelo poder público e que a premissa fática aponta que o recorrente não se afastou da presidência da entidade que recebe mais da metade dos recursos para sua manutenção do poder público, a decisão regional (do TRE, pelo indeferimento) deve ser mantida. Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pelo improvimento do recurso especial — foi o que concluiu no sábado, em desfavor da candidatura a vice de Frederico, o vice-procurador-geral eleitoral Brill de Góes.

— O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer no meu processo admitindo que a jurisprudência mais recente do TSE é favorável, como eu sempre disse. Apesar disso, sustentaram que o Tribunal precisa voltar atrás. Meus advogados estão muito confiantes e acreditamos que em Brasília vão reestabelecer o deferimento do registro de minha candidatura com base na jurisprudência mais recente do Tribunal — disse Frederico.

— A jurisprudência é sólida com relação ao impedimento nesse caso, tendo uma única decisão mais recente admitindo o registro. Teremos que aguardar a decisão do TSE. Com relação à unicidade me parece claro que, em não podendo mais ter a substituição do vice (cujo prazo se encerrou em 26 de outubro, quando a candidatura de Frederico estava deferida pelo juízo da 76ª ZE de Campos, antes da reversão no TRE) a chapa toda fica contaminada, como ocorre nesse caso. Entendo que essa questão é pacífica, até porque se trata de fato pretérito. Tornando o vice inelegível a cabeça de chapa também ficará — analisou uma fonte da Justiça Eleitoral goitacá que preferiu não se identificar.

— Já dá mesmo para antever o alongamento da discussão sobre a unicidade da chapa, se o indeferimento do vice se mantiver. E isso se fará num ambiente ilustrado pelo resultado das urnas no próximo domingo. Compreensível que não queiram antecipar a discussão. Tudo isso, muito embora o indeferimento da chapa toda seja uma consequência normal. A não ser que o TSE admita uma chapa sem vice — observou uma fonte do Ministério Público Eleitoral local, que também preferiu ficar no anonimato.

— Na manifestação pelo não-provimento do recurso, o Ministério Público Eleitoral confirma a divergência de entendimentos judiciais dentro o próprio TSE acerca de estar ou não a entidade privada equiparada às públicas para efeito de desincompatibilização de seus dirigentes, tanto que o MP conclama o TSE a afastar definitivamente essa contradição. A unicidade da chapa também é tema controvertido, o que assegura que o debate no TSE será empolgante — antecipou o advgado Andral Tavares Filho, com experiência em Justiça Eleitoral e ex-presidente da OAB-Campos.

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