Um foi eleito reitor em setembro da maior universidade de Campos e região. O outro foi reeleito reitor em dezembro da maior instituição de ensino de Campos e região. Os dois são professores que tentam aprender e lecionar exemplos da democracia dentro e fora da escola. Cubano naturalizado brasileiro, Raúl Palacio assume este mês o comando da Uenf. O campista Jefferson Manhães de Azevedo assumirá seu segundo mandato no IFF em 2020. Eles não se furtaram em também analisar os desafios da ciência, da escola pública, ou o governo Rafael Diniz em Campos, no qual enxergam virtudes e falhas, sobretudo na comunicação com a sociedade do grave quadro encontrado em Campos. Cuja aguda crise financeira preocupa. Cientes dela e saídos dos seus próprios processos eleitorais, Jefferson e Raúl alertam que não há “soluções fáceis e fantasiosas” ou “alternativas milagrosas” para o pleito municipal de 2020.

Folha da Manhã – A eleição de Raúl na Uenf, candidato apoiado pelo atual reitor Luís Passoni, e a reeleição de Jefferson no IFF foram apostas na continuidade. Isso não vai contra o “novo” que varreu as urnas do Brasil em 2018? Por quê?

Raúl Palacio – Não acredito na teoria do novo. Na verdade, como em qualquer eleição, as pessoas escolhem entre a manutenção dialética do trabalho realizado ou pela descontinuidade do mesmo. Evidentemente a continuidade do professor Jefferson e a minha eleição significam que o trabalho que está sendo realizado está na direção correta. Indica que as comunidades universitárias concordam com a defesa da universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada que ambos defendemos. As comunidades também entendem que ambos estamos preparados para fazer as mudanças necessárias em prol do melhoramento do serviço prestado àqueles que com seus impostos sustentam as universidades publicas: a população do Estado do Rio de Janeiro.

Jefferson Manhães de Azevedo – Acredito que cada processo eleitoral tem suas particularidades e mensagens. É importante destacar que a busca do “novo” não significa necessariamente uma “ruptura”, mas pode ser “renovação”, “revigoramento” ou “aprimoramento”. No IFF, acredito que nossas comunidades acadêmicas optaram por esse último: “aprimoramento”. Sempre é possível fazer mais e melhor. Os desafios presentes e futuros são muitos. Precisamos nos reinventar a cada dia e buscar respostas novas. Entretanto, a coerência, a integridade e o acúmulo de experiências nos permitem trajetos novos, porém com mais consistência e segurança.

Folha – Qual serão seus principais objetivos e desafios na reitoria? Qual, em seu entender, deveriam ser os principais objetivos e desafios do outro entrevistado?

Jefferson – Colocamos como maior desafio a constituição de uma nova ecologia institucional. Precisamos mobilizar mais nossos educadores, estudantes e potências educativas criando novos ecossistemas de saberes e fazeres que ultrapassem seus limites organizacionais, geográficos e semânticos. Quanto mais compartilharmos generosamente nossas capacidades educativas, mais nos fortaleceremos como coletivo. A comunidade acadêmica da Uenf passou por um dos seus piores períodos nestes últimos anos, especialmente com relação ao seu financiamento. Um momento muito doloroso e com dramas pessoais sem precedentes. Não tenho dúvida de que isso afetou profundamente as relações internas e a trajetória educativa e de produção cultural e científica coletiva. Acredito que uma das maiores missões da próxima gestão liderada pelo Raúl será reconstituir e fortalecer o tecido de relações de sua comunidade acadêmica.

Raúl – Acredito que um dos principais objetivos será o aprofundamento da democratização da universidade e trabalhar o sentimento de pertencimento da comunidade universitária pela universidade. Nesse sentido, a descentralização orçamentária, o desenvolvimento de um programa amplo de cultura, o debate da graduação através do Fórum permanente  e a consolidação de parceiras, além de aumentar  o nível de responsabilidade de cada membro da comunidade, permitem um maior engajamento dos estudantes, técnicos e professores nos assuntos universitários. Outro aspecto a ser destacado é que pela primeira vez a Uenf vai trabalhar com uma real autonomia financeira. A execução dos recursos com responsabilidade, transparência e eficiência será um tremendo desafio. O desenvolvimento contínuo dos programas de pós-graduação, principalmente, no tocante a auto avaliação e financiamento das pesquisas realizadas é outro dos desafios a serem vencidos. Entendo que as universidades públicas têm a capacidade e a responsabilidade de apresentar um projeto concreto e alternativo ao neoliberalismo  de desenvolvimento do Brasil, como nação realmente independente. Teremos que trabalhar na preparação e consolidação desse projeto em que o ser humano e suas necessidades  são prioridades. Penso que todos esses desafios, com diferentes graus de complexidade, serão também os desafios do reitor Jefferson.

Folha – Em que a Uenf pode ajudar o IFF? Em que o IFF pode ajudar a Uenf?

Raúl – Em quase tudo. Imagina que na minha sala de aula, na disciplina físico-química, eu tenha 20 alunos e poderia ter 30, por que não disponibilizar essas vagas para os estudantes do IFF ou da UFF? O IFF tem uma política cultural definida e vamos utilizar essa experiência para fazer a nossa política cultural e oferecê-la com qualidade à sociedade campista. Temos excelentes instalações, como o Centro de Convenções e a Villa Maria, onde poderíamos fazer apresentações conjuntas para a população. Há alguns dias conversava com Jefferson em relação a interesses comuns  sobre agricultura familiar e agroecologia. A pedido da Uenf está sendo modificado o estatuto da Fundação do IFF, para aumentar a nossa parceria. Penso que as duas instituições se complementam. É importante destacar que buscaremos ampliar parceria com a UFF. Na semana passada conversamos com o vice-reitor da UFF e entregamos uma minuta do convênio de colaboração a ser assinada pelas duas universidades, a UFF também nos complementa.

Jefferson – A Uenf e o IFF vêm construindo relações cada vez mais consistentes e ampliando o número de ações conjuntas. Cada vez mais as parcerias vão se tornando estratégicas para a superação dos desafios coletivos que vão se tornando cada vez mais complexos. Fiquei muito feliz quando o Rául, no dia seguinte de sua eleição, me ligou propondo um conjunto novo de possibilidades para atuarmos ainda mais integrados. Junto com o Passoni, atual reitor e grande parceiro, já realizamos uma reunião conjunta e elencamos novas possibilidades de parcerias. Não tenho dúvida de que estaremos nos próximos anos desenvolvendo novas ações para o bem dos nossos estudantes, educadores e, principalmente, de nossa sociedade.

Folha – Qual o papel o Fórum Institucional de Dirigentes do Ensino Superior de Campos (Fidesc), ora presidido por Jefferson, desempenha no IFF, na Uenf e nas demais instituições de ensino superior do município?

Jefferson – Como destaquei anteriormente, a atuação conjunta e as parcerias estão se tornando cada vez mais estratégicas para o enfrentamento dos problemas comuns e coletivos. O Fidesc vem aproximando cada vez mais as instituições de educação superior de nossa cidade e, preservando nossas particularidades, vem possibilitando a formulação de ações conjuntas que estão nos fortalecendo mutuamente e possibilitando novos diálogos com muitos outros atores sociais. A última ação conjunta foi a Feira de Oportunidades, um evento organizado pelas nossas instituições constituindo um diálogo muito promissor entre nossas instituições e o setor produtivo. Acredito que no próximo ano conseguiremos realizar uma Conferência de Direitos Humanos e, muito em breve, fortaleceremos ainda mais a relação entre nossas comunidades com a realização dos Jogos Universitários e eventos científicos e culturais conjuntos.

Raúl – Acredito que temos que trabalhar no fortalecimento do Fidesc. Tenho que reconhecer que quase não tenho participado do fórum, mas, entendo que temos pontos em comuns a serem resolvidos. Certamente juntos somos mais fortes.

Folha – Campos vive uma crise financeira sem precedentes, com a queda acentuada nas receitas do petróleo. Matéria da Folha publicada (aqui) em 17 de agosto, mostrou que em valor nominal, sem correção pelo IPCA, Rosinha teve nos seus oito anos de governo a média de R$ 120 milhões na Participação Especial (PE) trimestral, valor que caiu para R$ 40 milhões na média dos dois anos e meio do governo Rafael. E que recebeu na última PE apenas R$ 16,9 milhões. Há solução? Qual? Em que Uenf e IFF poderiam ajudar o município?

Raúl – Acredito que a única possibilidade para o futuro de Campos está na participação ativa da população. A população precisa entender o tamanho do problema financeiro da Prefeitura e estabelecer um debate cívico sobre alternativas futuras ao desenvolvimento de Campos. Ao mesmo tempo a comunidade campista, com conhecimento da situação, apoiaria, de forma efetiva, a iniciativa para a taxação do combustível na origem e a necessidade de rever o pacto federativo de distribuição de impostos. As universidades podem ajudar de muitas formas. A principal está relacionada com a formação de cidadãos mais conscientes  com o seu papel social, bem como profissionais de altíssimo gabarito. As universidades podem apontar a saída para a crise trazendo novos modelos de negócio e novas tecnologias para diferentes áreas. Já existem políticas públicas, dentro das universidades, que poderiam ser adotadas pelos gestores públicos com apoio da iniciativa privada e da população. A realização de parceria pública-pública entre a Uenf e a Prefeitura de Campos tem permitido o desenvolvimento de projetos sociais que atendem à população residente nas proximidades da Uenf. Para os próximos anos teremos o credenciamento da extensão nos programas de graduação. Em termos de formação de recursos humanos temos estagiários em várias secretarias do município. Paralelamente  temos aplicação dos resultados das pesquisas nas diferentes áreas do conhecimento.

Jefferson – Não tenho dúvida alguma de que a crise que estamos atravessando nos últimos anos está sendo ainda mais aguda no estado do Rio de Janeiro, em especial em nossa cidade, visto nossa grande dependência histórica do arranjo produtivo do petróleo e gás. Algo muito complexo que exige decisões difíceis e com resultados que muitas vezes só serão percebidos a médio e longo prazo. Infelizmente, o debate público polarizado constrói algumas narrativas que talvez minimizam a gravidade do problema, sua historicidade e, muitas vezes, simplificam sobremaneira as possíveis soluções e repercussões das mesmas. Aliado à urgência de demandas sociais que se acumulam e se agravam, exigindo respostas cada vez mais imediatas, o cenário de gestão vai tornando-se cada vez mais difícil. Nossas instituições estão sempre buscando o diálogo com as diversas secretarias e órgãos da administração pública a fim de desenvolvermos ações conjuntas, o que vem ocorrendo com sucesso. Vamos continuar intensificando essas ações e buscando envolver um maior número de instituições. Vejo o papel estratégico do Fidesc como facilitador desse diálogo.

Folha – Como professor, que nota daria ao governo Rafael Diniz (Cidadania)? Em seu entender, quais seus principais erros e acertos? Saído de uma eleição na sua instituição de ensino em 2019, como projeta a eleição municipal de Campos em 2020?

Jefferson – A percepção por parte das pessoas dos resultados da atual administração municipal no cotidiano da cidade não é nada animador. Como dito anteriormente, a crise vem se mostrando mais aguda em nosso estado e em nossa cidade. O cenário financeiro das contas públicas municipais são graves. E já eram há alguns anos, inclusive anterior ao início da atual administração. Talvez um dos possíveis erros tenha sido minimizar a gravidade deste cenário e de suas soluções no próprio debate eleitoral passado. Em uma eleição e em um debate público muito polarizados, as simplificações das análises e das proposições estão muito mais presas às ênfases dos discursos do que aos seus conteúdos. Também julgo que a atual administração possa não ter tido o êxito de comunicar adequadamente a gravidade da situação com que se deparou. Alguns apontam que parte da equipe que assumiu a gestão carecia de uma maior experiência na gestão pública. Nos poucos momentos que tive a oportunidade de estar com o prefeito, sempre percebi um gestor com muita vontade de querer acertar e diante de grandes dificuldades. Como gestor de uma instituição pública, sempre busquei, como dever com minha cidade e região, disponibilizar nossa instituição para desenvolver parcerias em prol de nossa população e da diminuição dos seus grandes contrastes sociais. Fico feliz em ver uma diversidade de nomes se colocando para o próximo pleito municipal. Torço para que seja um debate maduro e que as soluções fáceis e fantasiosas não tenham espaço.

Raúl – A situação é complexa, sem dinheiro não dá para fazer milagres. Entretanto, sem apoio popular, nenhum politico sobrevive.  Poderia apontar como pontos não resolvidos  a falta de interação com a população de maneira geral , o isolamento do prefeito no seu gabinete,  a pouca interação com o funcionalismo municipal, falta de explicação da situação financeira do município e o fato de não ter aproveitado corretamente o apoio que teve quando foi eleito. Como aspectos positivos poderíamos apontar o trabalho na área de esporte e educação, a preocupação e seriedade com que Rafael trata o cargo em que está empossado, a coragem que teve para fazer algumas mudanças no transporte e na saúde e ter avançado apesar dos problemas. Penso que ele fez uma administração responsável e séria, mas que não soube aproveitar corretamente o apoio com que foi eleito.  Em relação à eleição, acho que vai ser muito acirrada. Não existem alternativas milagrosas, precisamos redimensionar a cidade e esse processo só poderá ser efetivamente realizado em conjunto com a população.

Folha – A crise financeira de Campos, que não parece ter solução boa ou fácil, pode afetar a condição de polo universitário que a cidade alcançou no tempo das vacas gordas dos royalties do petróleo?

Raúl – Não acredito, acho que o polo universitário de Campos tem contribuído e muito para o desenvolvimento da cidade, principalmente do ponto de vista intelectual. A consolidação do polo universitário tem mudado a forma de pensar dos campistas. Penso que ninguém tem dúvidas que o setor terciário da economia campista tem sobrevivido principalmente pelo fortalecimento do seu polo universitário.

Jefferson – Se houver mudanças na partilha dos royalties, é unânime de que as administrações do estado do Rio de Janeiro e de boa parte de seus municípios se inviabilizam. Não vejo alternativa se não houver uma ampla e profunda reforma tributária nacional, incluindo a partilha dos royalties. Repensar a partilha dos royalties de maneira isolada é decretar a falência do nosso estado e de nossa cidade. Todos serão afetados.

Folha – A eleição a reitor da Uenf foi a mais polarizada dos seus 26 anos de vida. O vencedor e seus apoiadores, inclusive líderes estudantis, sofreram tentativas públicas de desqualificação, com uso de fake news (aqui) por parte de veículo digital de pouca credibilidade. Se não foi tão polarizada, a eleição no IFF teve seu vencedor também alvo de ataques da direita bolsonarista nas redes sociais, onde foi “acusado” de petista. De fora das escolas para dentro, essa será a tônica dos processos eleitorais daqui em diante, no Brasil e no mundo? Como elevar o nível?

Jefferson – Ainda não estamos preparados para a vida virtual e todas suas possibilidades e consequências. Nossos hábitos ainda estão em profundo tensionamento com as novas potencialidades que estão sendo criadas pelas facilidades das “conexões” virtuais. Ainda não desenvolvemos a criticidade necessária aos tempos cada vez mais tecnológicos. Ainda estamos muito reféns dos novos tempos. Como destacado pelo escritor e filólogo italiano Umberto Eco, as redes sociais dão o direito à palavra a uma “legião de imbecis” que antes falavam apenas “em um bar e depois de uma taça de vinho, sem prejudicar a coletividade…agora eles têm o mesmo direito à palavra de um Prêmio Nobel”.

Raúl – A utilização da tecnologia e da comunicação de forma inescrupulosa me preocupa. Não existem mecanismos de controles eficientes neste sentido. Toda e qualquer pessoa se acha no direito de publicar qualquer impropério escondendo-se atrás do suposto direito de imprensa. Não incentivar isso já seria o inicio da solução do problema, mas hoje,  quando um ministro faz uso desses mecanismos para agredir as universidades, ao invés de punir, o governo incentiva esse comportamento. O problema, como qualquer processo entrópico é de difícil controle. Na pratica só piora a qualidade do debate, que só interessa a quem não tem argumento.

Folha – Embora os três candidatos a reitor da Uenf fossem alinhados ao campo político da esquerda, o derrotado no segundo turno tinha maior proximidade ao Psol. Já no IFF, pela primeira vez desde a redemocratização do país em 1985, um candidato a reitor era de direita, declaradamente alinhado ao bolsonarismo. É uma mudança de paradigma? A esquerda brasileira começa a ser ameaçada nas instituições públicas de ensino, seu tradicional bastião? A alternância, inclusive ideológica, não deveria ser uma marca da democracia?

Raúl – Nas universidades temos todas a correntes ideológicas e todas convivem ou coexistem no mesmo ambiente. A mesma coisa com as religiões. O problema está no fato em que o projeto de convivência da sociedade é diferente ao projeto de convivência nas universidades. Talvez devêssemos  replicar o nosso projeto para a sociedade. A própria palavra universidade faz referencia à universalidade dentro da instituição. Na sua concepção a universidade é progressista, pois só dessa forma consegue subsistir à presença de tantos universos diferentes. Em relação a eleição do reitor, mais que o partido político a que a pessoa física possa pertencer, o debate das ideias é o que define a eleição dentro de uma universidade.

Jefferson – Se analisarmos os processos eleitorais dos últimos 20 anos em nossa instituição, vamos perceber que nossa comunidade acadêmica se posiciona no campo progressista da educação. Não vejo ela flertar com os extremos. Os candidatos que se colocaram nessa posição, não foram bem sucedidos.

Folha – Na Uenf, a eleição pode ter dois turnos, e no seu colégio eleitoral o voto dos professores tem peso de 50%, com 25% aos demais servidores e 25% aos alunos. O pleito do IFF é em turno único, mas as três categorias têm o mesmo peso. Em seu entender, qual é o processo mais democrático? E por quê?

Jefferson – Eu acredito que a ponderação das eleições de nossa instituição sugere uma maior representatividade dos diversos atores que são responsáveis pelo processo educativo. Inclusive, havia um movimento crescente de adoção desse modelo nas universidades federais.

Raúl – Certamente o processo do IFF é mais democrático. Entendo que todas as categorias são importantes para o desenvolvimento da universidade. Sem a presença dos alunos não poderíamos ser chamados de universidade. E sem a participação do corpo técnico não teríamos o correto desenvolvimento do tripé universitário. Se entendemos a importância de cada uma das categorias,  porque dar pesos diferenciados a elas? Ao desequilibrar as forças alguém poderia pensar que só o voto de uma categoria é importante, quando de fato a nossa eleição demostrou a importância de todos os setores.

Folha – Facção mais radical do bolsonarismo, o olavismo domina as pastas da Educação e da Cultura no governo federal. Por parte dessa “direita incultural”, como a batizou o conservador Delfim Netto, é inegável o ressentimento vingativo contra a intelectualidade do país nas artes, na cultura e nas universidades públicas. No última quarta (11), diante da Comissão da Educação da Câmara Federal, o ministro Abraham Weintraub reafirmou a existência de plantações de maconha e laboratórios de produção de drogas nas universidades federais. Como reagir a esse tipo de ataque?

Raúl – De forma simples, firme e serena. A associação de Reitores das Universidades Federais acionou a pessoa física do ministro na Justiça. Esta é uma solução. Desmentir ele na Câmara Federal e colocar bem claro a importância das universidades para o Brasil é outra forma. Trabalhar na criação de um Plano Universitário para o Desenvolvimento Humano e Sustentável do Brasil é outra. Criticando a sua postura e pedindo para sair é mais uma. Poderíamos citar muitas, mas não vale a pena. Acho que esse já vai, o problema agora é quem virá?

Jefferson – A Educação é muito lucrativa em todo o mundo. Há no Brasil um movimento cada vez mais intenso de enfraquecimento da educação pública brasileira. Falas como essas contribuem para isso e deturpam a realidade. Vou falar em alto e bom som: a educação superior pública neste país é de altíssima qualidade e muito superior à oferta privada, o que não significa que não haja universidades privadas de alta qualidade no país. Todos os números dos indicadores de qualidade estabelecidos pelo ministério da Educação confirmam o que digo. O que também não significa dizer que não há problemas nas instituições de educação superior públicas. Estamos, infelizmente, na sociedade do espetáculo. As exceções são apresentadas tão intensamente, que parecem ser a regra. Sugiro que possamos “invadir” a internet postando nosso cotidiano educativo: o que ocorre em nossas salas de aula, em nossos laboratórios, em nossos eventos, em nossas pesquisas e desenvolvimento tecnológicos, em nossas aulas de campo, em nossas ações culturais e esportivas. Não tenho nenhuma dúvida de que a sociedade ficará encantada com o que verá.

Folha – Qual é o papel das universidades e escolas públicas em um mundo onde cada vez mais pessoas questionam abertamente fatos científicos como a esfericidade da Terra, o heliocentrismo, a ida do homem à Lua, o nazismo ser de direita e até a validade das vacinas?

Raúl – Temos duas coisas diferentes dentro do mesmo grupo, pois entendo que a validade das vacinas estão num grupo a parte. Das outras entendo como uma forma de se contrapor tudo o que conhecemos como fato. Dessa forma atacam as nossas bases de sustentação do pensamento lógico, pode parecer idiota, mas não é. Seria como uma forma de resetar a mente humana e deixar o cidadão vulnerável a aceitar conceitos errados sobre sociedade e comunidade. Se conseguem fazer com que questionemos a forma da Terra, poderemos questionar qualquer conhecimento, assim, temos que lutar com conhecimento. A Terra é redonda e ponto, isso é um fato. Em relação às vacinas a questão é mais perigosa, envolve vidas, muitas vezes de pouca idade. Nesse caso entendo que temos que atuar de forma mais rápida, inclusive judicialmente, se for o caso.

Jefferson – Este cenário é muito preocupante, mas é resultado direto da baixa escolaridade de nossa população. Infelizmente, o direito a uma educação de qualidade para todas as pessoas ainda está muito distante em grande parte dos países do mundo, inclusive o Brasil.

Folha – Nas eleições de 2018, entre 23 e 25 de outubro, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) desse um basta (aqui), a Justiça Eleitoral fez ações de fiscalização em 13 instituições de ensino público superior nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Mas tudo começou em Campos, onde em 13 de setembro a fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) foi à UFF da cidade. E depois também teria IFF e Uenf como alvos. Houve exagero? Por quê?

Jefferson – Acredito que devemos analisar cada caso em suas peculiaridades. O que posso dizer, de maneira geral, é que cresce a concepção de que as nossas instituições de educação pública são repartições públicas. Os ambientes educacionais precisam tematizar debates sobre a vida em toda a sua amplitude e aspectos. A formação cidadã, como preconiza o Art. 205 da Constituição Federal, exige abordar os temas a que estamos expostos em nosso cotidiano. Para exercitarmos a plena cidadania, o tema política é importante. O que não se pode confundir é que ao discutir política estou defendendo ou promovendo um partido político. É bom ressaltar que existe uma área do conhecimento chamado Ciência Política, com suas tradições e linhas filosóficas. Portanto, isto também é fazer ciência. Além do mais, democracia não é apenas um tema a ser estudado na escola. A democracia precisa ser vivenciada. Portanto, o processo de escolha dos nossos dirigentes faz parte da prática educacional de formação de cidadania.

Raúl – Entendo que o voto e a manifestação democrática são sagrados dentro da democracia. Tentar cercear a manifestações  democráticas é no mínimo um absurdo, todos têm direito a se manifestar. Qualquer coisa diferente a isso é censura, simples assim. Ao iniciar o processo eleitoral nos reunimos com o juiz eleitoral de Campos e conversamos sobre  o direito dos estudantes se manifestarem. Especificamente na Uenf, não tivemos problemas com manifestação estudantil. Também combinamos que perante qualquer denúncia, contra algum funcionário público, seríamos os primeiros a ser avisados e acompanharíamos o fiscal até o local da denúncia. Só tivemos um caso que foi prontamente desmentido. O único problema complexo que tivemos não veio da fiscalização eleitoral.

Folha – Divulgado no início de dezembro, o Programa Internacional de Avaliação dos Estudantes (Pisa) revelou o abismo que há entre as escolas particulares de elite brasileiras, que ficaram em 5º lugar, e as escolas públicas do país, na 65º posição entre 79 países. Como professor e dirigente de escola pública no Brasil, o que fazer? E como?

Raúl – Acredito que temos dois grupos diferentes de escolas públicas. Se utilizarmos o resultados dos estudantes dos IFFs, do Pedro II e dos Colégios de Aplicação, a posição das escolas públicas seria melhor que o 5° lugar. A resposta é simples, repetir a mesma estrutura, financiamento, projeto pedagógico nas outras escolas publicas.

Jefferson – Mais do que ficarmos espantados com os resultados obtidos por nossas escolas com relação ao mundo, deveríamos ficar abismados e exigir providências devido a essa tendência que vai se consolidando de distanciamento do resultado das escolas particulares das públicas. Se não enfrentarmos esse problema, de frente, com base na realidade e não em discussões ideológicas de efeitos midiáticos, nosso sistema público de ensino será cada vez mais um consolidador das injustiças e distanciamentos sociais históricos. Vamos estar iludindo as famílias mais empobrecidas de que seus filhos estão indo para uma escola que mudará o seu destino. Eu acredito em uma educação transformadora e promotora de vida.

Folha – Para Campos e região, há erro em afirmar que a Uenf é a maior universidade e o IFF é a maior instituição de ensino? Quem papel ambas têm nas comunidades em que estão inseridas? Como ampliá-lo?

Jefferson – São duas grandes instituições que precisam ser fortalecidas e cada vez mais devem atuar de maneira integrada para o bem de nossa região. Nosso município e nossa região são “privilegiados” em ter instituições desse quilate. Patrimônio pública que deve estar a serviço do desenvolvimento de nossa região. Para todos!

Raúl – Como falamos anteriormente ambas instituições se complementam, não existe competição entre as instituições, só colaboração. A Uenf direciona seus esforços na formação de licenciados e bacharéis. No IFF o ensino superior é tecnológico. A excelente formação dos alunos oriundos do ensino médio do IFF permite que os mesmos ao ingressarem na Uenf apresentem uma inserção mais rápida na pesquisa e na extensão. A Uenf apresenta uma infraestrutura de pesquisa muito forte, onde muitos  professores do IFF realizaram e realizam seus  cursos de pós graduação. Ambas aportamos muito ao desenvolvimento da cidade. Um número elevado de professores das outras instituições formaram parte das nossas comunidades acadêmicas. Temos um forte engajamento político. No caso da Uenf, estadual e municipal. No do IFF, federal e municipal.

Folha – Acredita que o cidadão médio de Campos e região tenham a devida noção de pertencimento quanto à Uenf e ao IFF? Como ampliar a consciência que essas duas instituições são também dele, financiada por seus impostos, mesmo que nunca tenham estudado nelas? 

Raúl – Acredito esse sentimento tenha melhorado muito, mas temos que continuar trabalhando. Na Uenf temos o programa “Uenf Portas Abertas” que interage com a comunidade jovem. Dentro do programa temos o projeto “Conhecendo a Uenf”, que no ano passado trouxe para visitação da universidade mais de 4 mil estudantes de Campos. Temos o Vestibular social, o Teorema, as feiras itinerantes. Para o próximo ano vamos aumentar a interação com a sociedade através de projetos de cultura. Todo o trabalho desenvolvido nos últimos quatro anos na Villa Maria será estendido aos campis Leonel Brizola e Macaé.

Jefferson – Não tenho dúvidas de que hoje, tanto a Uenf quanto o IFF já estão inseridas no cotidiano da vida de nossa cidade. Não é possível imaginar Campos dos Goytacazes sem essas duas potências educativas. Mas sempre podemos nos integrar mais e fazer melhor. Tenho absoluta certeza de que esta disposição é similar em nossas duas instituições.

Publicado hoje (15) na Folha da Manhã

A Associação de Docentes da Uenf (Aduenf) divulgou uma nota hoje (14) à tarde, após a prisão de um ex-graduando em Sociologia da universidade ter sido preso com 11 kg de cocaína, junto a outras nove pessoas, em um condomínio residencial diante do campus Leonel Brizola, na av. Alberto Lamego. Na 134ª Delegacia de Polícia, o ex-aluno se identificou como professor da Uenf. A versão incorreta chegou a ser noticiada na mídia regional. Mas foi logo desmentida, após se comprovar que o ex-graduando do curso de Sociologia havia recentemente se inscrito e sido aprovado para o mestrado na universidade, na qual não chegou a se matricular, nem a lecionar.

Abaixo, no respeito ao contraditório, fundamental ao jornalismo e à democracia, o blog publica a nota da Aduenf sobre o caso. Não sem observar a ressalva do filósofo francês Jean-Paul Sartre, tão válida à bipolaridade política por vezes acéfala do Brasil e do mundo de hoje: “O inferno não são os outros”.

Nota da Aduenf de repúdio a falsas notícias veiculadas em mídia local

A Aduenf vem a público esclarecer que as últimas notícias veiculadas por mídias locais são inverídicas. A recente manchete “Professor da Uenf e outros 9 homens presos com 11 kg de droga em condomínio” é sensacionalista. A notícia faz referência a um indivíduo que teria se identificado como professor da Uenf ao ser preso. Na verdade, trata-se de um ex-aluno da Uenf. Os estragos são enormes e incalculáveis mesmo com a retificação da matéria.  Sem qualquer comunicação com a Universidade para averiguar a veracidade dos fatos, a publicação compromete a imagem de uma instituição de ensino superior consolidada no Rio de Janeiro e decisiva no desenvolvimento da região norte fluminense. Nossa comunidade soma mais de 5000 alunos na graduação, 1555 alunos em pós graduação. Somos 300 docentes e aproximadamente 600 técnicos atuando em Campos dos Goytacazes, Macaé, Itaocara, São Fidális, Itaperuna, Miracema, São Francisco, Bom Jesus de Itabapoana.

O ano de 2019 foi particularmente grave para as universidades públicas e para educação no Brasil. Mesmo assim, a Universidade Estadual do Norte Fluminense manteve sua excelência a observar indicadores recentes como Índice Geral de Cursos. Construir uma universidade e manter ensino, pesquisa e extensão são desafios cotidianos a considerar as recentes crises vividas no Rio de Janeiro. As universidades vêm enfrentando campanhas difamatórias diariamente. Sem nenhuma comprovação, somos atacados com falsas notícias cujo objetivo claro é cooperar para destruição do ensino público e de qualidade oferecido à população.

Repudiamos enquanto docentes e pesquisadores que manchetes como esta, comprometam publicamente a imagem de uma Universidade e sua comunidade, seus alunos, professores, técnicos e todos aqueles ligados a nossa instituição.

Diretoria da Aduenf

Base governista rachou

Desde ontem, sexta-feira 13 de dezembro de 2019, começaram em Campos as eleições de 2020. A base governista no Legislativo rachou de vez. Até o início do recesso parlamentar, após a sessão da próxima quarta (18), o governo Rafael Diniz (Cidadania) e ex-governistas liderados pelo vereador Igor Pereira (PSB) travarão uma batalha nos bastidores — cada vez mais assumida fora deles. Quando retomar atividades na segunda semana de fevereiro, a Câmara Municipal dificilmente será a mesma. E, quando fevereiro chegar, nada indica que o clima será amenizado nos oito meses que separarão o eleitor campista das urnas de outubro.

Contingenciamento e Orçamento

As tensões vieram à tona com as reações (aqui) aos sete projetos do plano de contingenciamento do governo municipal, enviados à Câmara na terça (10). Sobretudo os quatro na área da Saúde, que afetam hospitais e servidores. Mas, na verdade, a coisa começou em outubro. Foi quando, na primeira proposta orçamentária para 2020 mandada pelo governo, 11 vereadores assinaram uma proposta de emenda que tenta engessar a capacidade de remanejamento do Executivo em 10% do valor total do Orçamento — ou R$ 1,88 milhão. Nos três primeiros anos da gestão Rafael, este percentual foi de 30%. E era de 50% nas administrações Rosinha Garotinho (hoje, Patri).

Governo 9 a 15 contra?

O teste de força entre governo e ex-governistas serão os sete projetos de contingenciamento, que a Prefeitura quer votar ainda este ano. Sobretudo após a última Participação Especial (PE), paga em novembro, ter sido de apenas R$ 16,9 milhões. Foi inferior aos R$ 28 milhões esperados, ou à média de R$ 40 milhões da gestão Rafael, que era de R$ 120 milhões no governo Rosinha. Pela proximidade eleitoral, os números da receita do município parecem opostos aos votos do governo nos projetos de corte no auxílio-alimentação, insalubridade e gratificação dos servidores. Até ontem, a situação teria apenas nove votos dos 13 necessários à aprovação.

Missão e dificuldades

O secretário de Governo Alexandre Bastos trabalha na articulação para ganhar mais votos às propostas que classifica “não como fruto do desejo, mas da necessidade”. Neste objetivo, o procurador-geral do município, José Paes Neto, e o secretário de Gestão Pública, André Oliveira, se colocaram à disposição dos vereadores para explicações técnicas. Mas, até ontem, tudo indicava que, se insistir com eles, o governo perderá. Mesmo os nove vereadores que até aqui permaneciam fiéis poderão mudar de lado, caso a derrota se mostre inevitável e um desgaste inútil com os servidores puder ser evitado.

Prefeitura endurece

Quem define a pauta é o presidente da Câmara, Fred Machado (Cidadania), que atua nos bastidores como bombeiro. Mas a tarefa parece inglória. Se não conseguir aprovar os sete projetos de contingenciamento, a Prefeitura se mostra disposta a endurecer com quem não a apoiar. Além da perda de cargos no Executivo, se aposta nas dificuldades que os edis ex-governistas teriam em arrumar novos partidos e montar nominatas favoráveis. Além disso, outro fator de pressão seriam os RPAs, que têm seus salários atrasados pela queda de arrecadação, enquanto os concursados mantêm seus benefícios e, por enquanto, seus salários em dia.

Líder do racha

Muito ligado ao deputado federal Hugo Leal (PSD), Igor Pereira é apontado como o articulador do racha na base. Segundo essas fontes, o objetivo do edil seria tentar ser vice em 2020 na chapa da pré-candidatura a prefeito de Wladimir Garotinho (PSD), ou de Caio Vianna (PDT), enquanto lançaria sua mãe, a professora aposentada Genilce Azevedo, à vereadora. Ouvido pela coluna, Igor desmentiu a possibilidade. E, com a mesma veemência, mostrou disposição de votar contra os projetos da Prefeitura, além de confiança na unidade com sete outros pares que, como ele, foram governistas até 2019 antecipar 2020.

Pagando pra ver

“Chance zero de eu ser vice de qualquer candidato a prefeito. Sou candidato à reeleição de vereador. E não vou votar contra o servidor. Falo por mim e pelos vereadores Neném (PTB), Joilza (PSD), Paulo Arantes (PSDB), Silvinho (Patri), Ivan Machado (PTB), Enock (PHS) e Perfil (PHS). Quanto a limitar o remanejamento do Orçamento em 10%, isso não é engessar o governo. Se precisar de 30%, que passe pela Câmara e a gente discute junto. Não importa se Rosinha tinha 50%. Isso já passou. Rafael tem que entender que estamos do mesmo lado. A vida é feita de escolhas. Se entender que não estamos do mesmo lado, a escolha é dele”, lançou Igor.

Publicado hoje (14) na Folha da Manhã

A eleição de 2020 em Campos começou nesta sexta-feira 13 de dezembro de 2019. E, tudo indica, será na base do tiro, porrada e bomba. A base governista no Legislativo parece ter rachado de vez. Até o início do recesso parlamentar, após a sessão da próxima quarta (18), o governo Rafael Diniz (Cidadania) e ex-governistas liderados pelo vereador Igor Pereira (PSB) travarão uma batalha nos bastidores — cada vez mais assumida fora deles. Quando retomar suas atividades na segunda semana de fevereiro, a composição da Câmara Municipal dificilmente será a mesma. E, quando fevereiro chegar, nada indica que o clima será amenizado nos oito meses que separarão o eleitor campista das urnas de outubro.

As tensões vieram à tona com as reações desta semana (relembre aqui) aos sete projetos do plano de contingenciamento do governo municipal, enviados à Câmara na terça (10), sobretudo aos quatro na área da Saúde, que afetam hospitais e servidores. Mas na verdade a coisa começou em outubro. Foi quando, na primeira proposta orçamentária para 2020 mandada pelo Executivo, 11 vereadores assinaram uma proposta de emenda que tenta engessar a capacidade de remanejamento do governo em 10% do valor total do Orçamento — ou R$ 1,88 milhão, de acordo com sua nova proposta, enviada também na terça pela Prefeitura de Campos. Nos três primeiros anos da gestão Rafael, este percentual foi de 30%. E era de 50% nas administrações Rosinha Garotinho (hoje, Patri).

Leia a cobertura completa do racha na base governista, com todos os seus motivos, na edição deste sábado (14) da Folha da Manhã

Sobre a matéria detalhando os sete projetos do pano de contingenciamento enviados pela Prefeitura à Câmara Municipal de Campos na úllima terça (10), e as resistências a ele geradas, sobretudo entre os médicos e os hospitais, alguns diretores destes voltaram a se posicionar hoje (11).  Todos ressaltaram não ser contra a necessidade de cada um criar seu portal da transparência, além de regras de compliance (programa de integridade), como proposto pelo governo municipal. Eles também questionaram o projeto que visa mudanças no Conselho Municipal de Saúde. Noticiada primeiro ontem (aqui) neste blog, a matéria completa sobre o assunto foi publicada hoje na Folha da Manhã e (aqui) no Folha1.

No blog, no site e no jornal, a versão dos hospitais foi dada logo na abertura da matéria. E foi personalizada pelo presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviço de Saúde da Região Norte Fluminense (Sindhnorte) e diretor-geral do Hospital Plantadores de Cana (HPC), Frederico Paes. Ele classificou os projetos do governo Rafael Diniz (Cidadania) de “pacote de maldades”. Sua declaração mais detalhada, assim como a do presidente do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec), José Roberto Crespo, constaram do corpo da matéria, assim como as explicações do procurador-geral do município, José Paes Neto, na garantia do contraditório essencial ao jornalismo.

Ainda assim, o blog hoje recebeu e publica novos questionamentos ao projeto da Prefeitura, enviadas por escrito por Renato Faria e Cléber Glória, respectivamente diretores do Hospital Beneficência Portuguesa (HBP) e da Santa Casa de Misericórdia de Campos (SCMC). Em áudio, o presidente do Sidhnorte e diretor do HPC, Frederico Paes também voltou a se posicionar. Confira abaixo:

Renato Faria (HBP) — O que mais afeta os hospitais não é a questão da transparência, é a intenção do município de tomar a direção do Conselho, com o projeto que diminui o número de membros de 40 para 20. Hoje ele é composto com 10 representantes da prefeitura e a sociedade civil tem 30. Eles querem diminuir a discussão do uso da verba pública, para aplicar o “mais do mesmo” da política deles, essa que está levando ao caos na saúde. Inclusive para rever a tabela de pagamento do SUS de forma a impor a própria vontade a despeito das necessidades das pessoas que moram na cidade. Além disso, a eleição do Conselho é dia 17 de dezembro, na próxima terça. Eles querem mudar as regras em cima da hora”.

Cléber Glória (SCMC) — Quanto ao Projeto de Lei nº 0222/2019, importante destacar que, distintamente do aduzido pelo Prefeito nas Justificativas do projeto, o Conselho Municipal de Saúde não é apenas um colegiado deliberativo, mas também fiscalizador e de controle dos atos praticados pelo Município na gestão da saúde pública em âmbito municipal.

As instituições prestadoras de serviço não negam a necessidade da realização de novo regimento interno e estatuto para o Conselho Municipal de Saúde. Contudo, o Poder Executivo Municipal está usurpando a competência de elaboração e proposição por parte do CMS.

A recomendação do MPF aduz o seguinte:

Infelizmente, o Chefe do Executivo falseia com a verdade quando afirmou que após 10 (dez) meses do recebimento da referida recomendação, nada fez o conselho.

Nas últimas oito reuniões do Conselho Municipal de Saúde, o Presidente que também é o Secretário Municipal de Saúde, faltou em sete, solicitando a transferência de seis das reuniões.

Os assuntos a serem tratados no CMS, em regra, são pautados pelo Presidente do Conselho, mas se o mesmo, em contrariedade ao estatuto e regimento, falta às reuniões e tenta remarca-las, mesmo com quórum para abertura da sessão.

Em momento algum, por culpa exclusiva do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, o assunto foi pautado.

O Procurador Geral do Município, caso tenha entendido que o CMS permaneceu inerte, uma vez que deveria no mínimo ter elaborado as minutas e encaminhado para votação na plenária, pois essa foi a recomendação do MPF. Após aprovação na plenária, que o Prefeito deveria ter encaminhado o Projeto para a Câmara de Vereadores.

Não foi o que o Poder Executivo fez, o que pode ser verificado pelas atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde.

O artigo 3º do Projeto de Lei vai de encontro à Resolução 453/12 do CNS, pois este determina que na formação paritária do Conselho, o mesmo será composto por 1) representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, 2) de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, 3) do governo e 4) de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde.

O referido artigo estipula quatro grupos para formação da composição do Conselho, que deverá ser em igual número dos usuários.

O Projeto do Poder Executivo tenta diminuir a participação popular no conselho, ao diminuir os membros dos grupos supracitados, colocando a comunidade científica da área de saúde, dentro do mesmo grupo dos representantes dos profissionais da saúde, distintamente da composição atual.

Tal ideia fere o próprio princípio democrático de representação popular no governo. Ademais, não há qualquer ônus na manutenção dos membros do referido conselho, o que não corrobora a ideia de diminuição da quantidade de membros.

Cabe salientar que o Presidente do Conselho Municipal de Saúde sequer deu andamento às denúncias realizadas pelo Conselheiro Cléber Glória Silva em relação a outros conselheiros que possuem contratos administrativos em vigor e ocupam cadeira de usuários no referido órgão fiscalizador.

O que por si só é uma incongruência, já que quem presta o serviço tem a responsabilidade de fiscalizar o mesmo. É colocar a raposa para cuidar do galinheiro!!!

Outro ponto ilegal e contraditório do projeto relaciona-se ao artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º.

O § 1º do artigo 7º afirma que as instituições podem ser reeleitas consecutivamente, sem limitação, contudo, o poder público quer limitar o poder de escolha destas instituições para seus representantes, o que adentra a esfera de gestão da entidade particular, o que é ilegal.

Ademais, tal norma vai de encontro ao previsto no artigo 3º, § 3º do projeto de lei, ao afirmar que “Os representantes titulares e suplentes de que tratam os incisos I, III e IV do caput serão indicados respectivamente pelos representantes legais das entidades representadas”.

O que se percebe do projeto é uma tentativa de afastar compulsoriamente alguns representantes das entidades, que muitas vezes, são escolhidos pelas mesmas, por terem o conhecimento técnico necessário para discutir as questões especificas tratadas nas reuniões de conselho.

Tal medida apenas importará na diminuição da efetividade nas ações fiscalizadoras, deliberativas e de controle tomadas pelo Conselho Municipal de Saúde, o que levanta questionamentos quanto a motivação real das medidas tomadas pelo Projeto de Lei.

Por fim, a análise deste Projeto pelos Nobres Vereadores deve ser pautada em conjunto com a análise do projeto 0223/2019, o qual passamos a discorrer agora.

Neste ponto específico, inicialmente, cabe informar ainda que todos os procedimentos médicos realizados na instituição hospitalar com o uso de recurso públicos são devidamente auditados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Núcleo de Controle e Avaliação e o Conselho Municipal de Saúde, sendo estes órgãos que possuem a devida competência para tal finalidade, validando os atendimentos realizados com os recursos que são destinados ao hospital.

Acrescente-se a isso que o recebimento dos recursos de fontes federais e municipais, os procedimentos são previamente autorizados pelo próprio Município de Campos dos Goytacazes, o que, per si, é fonte primária de auditoria do referido recurso público destinado ao atendimento hospitalar.

No mais, a principal prestação de contas a ser realizada através do processo de contratualização do Município de Campos dos Goytacazes com as entidades filantrópicas se dá através dos serviços prestados e estes são devidamente relatados em contrato e executados pelos nosocômios em clara demonstração de que os recursos financeiros são fielmente convertidos em serviços, ainda que não pagos pelo Poder Executivo local.

Neste sentido, forçoso frisar que uma das competências legislativas do Município prevista na Carta Magna de 1988 é a de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, inciso II, CRFB/88).

O Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais.

Além disso, como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1], “não se pode aceitar a interpretação literal do inciso II, no sentido dele autorizar o Município a legislar sobre qualquer matéria, complementando ou suprimindo a legislação federal ou estadual“.

Vale destacar que, nessa competência suplementar do Município, o termo no que couber, como explica Élcio Reis Fonseca[2], deve ser entendido como “desde que presente o interesse local, poderá o Legislativo municipal legislar supletivamente“. Quer dizer, somente admite a suplementação da legislação federal ou estadual se houver interesse local, pois, como explica Fernanda Dias Menezes de Almeida[3], nenhum sentido haveria, por exemplo, em o Município suplementar a legislação estadual atinente à organização da justiça estadual, já que trata de matéria de competência dos Estados, conforme artigo 25 da Constituição Federal de 88, sem qualquer interesse local.

Assim, cabe analisar a competência legislativa do Município ao criar a Lei nº 8.573/2014, pois, como citado no artigo 1º do diploma legal, já era vigente a Lei Federal nº 12.527/11.

A supracitada legislação federal dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º[4], no inciso II do § 3º do artigo 37[5] e no § 2º do artigo 216[6], todos da Constituição Federal.

A aplicação da referida Lei Federal para esta Instituição é inegável, por força do artigo 2º, senão vejamos:

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Contudo, importante frisar a limitação imposta pelo próprio dispositivo legal em seu parágrafo único:

Parágrafo Único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Assim, o Portal da Transparência ao qual está obrigado esta Instituição está sendo integralmente apresentado em seu sítio eletrônico, vez que, apresenta mensalmente as receitas oriundas de recursos públicos e as consequentes despesas pagas com as referidas verbas.

Note-se, por exemplo, que em alguns casos, como compras de nutrição, os valores gastos são superiores, contudo, arcados com verbas próprias da unidade hospitalar, como já mencionado anteriormente.

Assim, o previsto no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 8.573/14, é nada mais do que o exigido pela Lei Federal, sendo integralmente cumprido, diferentemente do Poder Executivo Municipal que não cumpre os contratos vigentes para a manutenção dos serviços de saúde, alcançando a marca de dez obrigações vencidas da contratualização, agravando ainda mais estas instituições que prestam serviço essencial à população campista.

Quanto ao inciso II do mesmo artigo 1º da Lei Municipal, foi elaborado com desatenção, pois fere exatamente o salvaguardado no artigo 37, § 3º, inciso II da CRFB/88.

O texto constitucional mencionado prevê que o acesso à informação deverá respeitar o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Deste modo, as instituições de prestação de serviço da saúde não podem ser compelidas, por mera legislação local, a desrespeitar direito fundamental constitucional e, consequentemente cometer flagrante ilegalidade, expondo nome e remuneração de todos os seus colaboradores. Portanto, o artigo 1º, inciso I, alínea ‘h’ resta eivada de ilegalidade.

A mesma sorte segue a alínea ‘g’ do mesmo dispositivo, ao passo que as instituições de saúde, ainda que filantrópicas, não constituem a Administração Pública nem Direta, tampouco Indireta. Com isso, a Lei nº 8.666/93 é inaplicável, restando ilegal a presente previsão, uma vez que aplicável somente para contratos administrativos.

Noutro giro, a alínea ‘j’, inciso I do artigo 1º abrange em demasia o poder do chefe do Executivo Municipal, acarretando um esvaziamento nas funções constitucionais da Casa Legislativa e, sobretudo, possível ilegalidade formal do instrumento legal.

Sem prejuízo, a exigência de comprovação de pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas e previdenciárias dos colaboradores das prestadoras de serviços é totalmente abusiva, uma vez que não há qualquer possibilidade de responsabilização da Administração Pública em decorrência do inadimplemento.

Isso porque a Administração Pública não sofre qualquer modalidade de responsabilização, tanto subsidiária quanto solidária, com supedâneo no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.

Impende frisar ainda que o chefe do Poder Executivo Local pretende exigir que uma verdadeira devassa na movimentação financeira das instituições de saúde, contudo não disponibiliza a relação de nome e remunerações dos RPAs, que soma quantia mensal vultuosa, na casa dos milhões.

Para se exigir transparência, há de se pautar pela mesma!!!

Em suma, o Projeto de Lei ora em análise confunde a todo momento as obrigações da Administração Pública Direta e Indireta em si com as obrigações legais dos particulares que são contratados pelo ente público para prestar um serviço.

Inobstante todo o exposto, resta questionar a motivação – não encontrada na justificativa do Projeto de Lei – para que todas essas exigências expostas no texto legislativo em tese, não incidam sobre todos os particulares, tais como limpeza pública, transporte urbano, concessionárias de água, luz e esgoto, restringindo-se a área de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

[1] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34ªed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.82

[2] REIS, Elcio Fonseca. Federalismo Fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 168

[3] COSTA, Nelson Nery. Direito Municipal Brasileiro. 3ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.90.

[4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

[5] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

• 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

(…)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

[6] Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

• 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Por fim, no vídeo abaixo, os três áudios enviados por Frederico Paes, presidente do Sindhnorte e diretor-geral do HPC:

“Pacote de maldades” como chamam os diretores dos hospitais contratualizados de Campos, ou “necessidade para manter o básico do básico, inclusive para manter os salários dos servidores em dia”, como definiu o secretário de Governo Alexandre Bastos? Na dúvida, o fato é que os sete projetos que o governo Rafael Diniz (Cidadania) enviou na última terça (10) à Câmara Municipal de Campos, como parte do plano de contingenciamento das despesas com a queda acentuada na arrecadação do município com as receitas do petróleo, encontrou forte resistência dos setores atingidos. E, ao que parece, rachou a base governista no Legislativo goitacá.

Procurador-geral do município, José Paes Neto, disse esperar que os sete projetos sejam votados antes do recesso parlamentar, após a sessão da próxima quarta (18). Por sua vez, presidente da Câmara de Campos e comandante da sua pauta, o vereador Fred Machado (Cidadania) trabalha junto aos seus pares pela aprovação dos projetos do governo, mas esperará o termômetro das emendas a eles, que se esgota às 10h da manhã desta sexta-feira 13, para decidir. Se sentir que não terá o mínimo de 13 votos necessários à aprovação, pode adiar a votação para o próximo ano legislativo, que será aberto na segunda semana de fevereiro.

Preocupados, os médicos ontem (11) enviaram representantes para uma reunião na Câmara com os vereadores. No dia seguinte, hoje (12) foi a vez dos diretores dos hospitais contratualizados fazerem o mesmo. Todos da área da Saúde, os dois setores se mobilizaram contra a aprovação de projetos diferentes. Para o Sindicato dos Médicos de Campos (Simec), o que interessa são dois projetos sobre pessoal: o que trata do auxílio-alimentação e da insalubridade dos servidores, e o que tenta unir as três leis municipais do município sobre as gratificações do serviço público municipal. Para os hospitais, o alvo são outros dois projetos do governo: o quer obrigá-los a instalar um Portal da Transparência e regras de compliance (programa de integridade) para recebimento da complementação municipal à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), além da adequação do Conselho Municipal de Saúde à orientação que teria sido passada pelo Ministério Público Federal (MPF) de Campos.

Leia a reportagem completa na edição desta sexta (13) na Folha da Manhã 

A deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) foi eleita hoje (11), presidente da Comissão Especial que vai analisar o Projeto de Lei 1.440/2019, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico da Região do Norte e Noroeste Fluminense. De autoria do deputado federal Wladimir Garotinho (PSD-RJ), o projeto classifica os municípios dessas regiões como áreas de semiárido. E possibilita importantes mecanismos de crédito com juros mais baixos para o desenvolvimento de atividades produtivas locais. Há ainda a possibilidade de aporte no fundo de recursos dos governos federal, estadual e municipais.

Os municípios da Região Norte beneficiados com o projeto são: Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé e Quissamã.

Já as cidades da Região Noroeste contemplados são: Itaperuna, Bom Jesus de Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema e São José de Ubá.

— Mesmo não estando fisicamente na região do semiárido brasileiro, essas localidades possuem características climáticas semelhantes à do semiárido, com índices pluviométricos baixíssimos, gerando entraves inalteráveis para a produção agropecuária. O projeto é importante para criar mecanismos de crédito para esses municípios — disse Clarissa Garotinho.

Clarissa lembra que a estiagem de 2017, por exemplo, gerou perdas consideráveis para o Norte e Noroeste do Estado do Rio: 20 mil cabeças de gado foram perdidas, gerando um prejuízo de R$ 70 milhões; o abastecimento de água ficou bastante comprometido; e 14 municípios da região decretaram situação de emergência.

A comissão foi instalada no dia 30 de novembro e terá 40 sessões. Caso seja aprovado, sem recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto vai direito para o Senado. O relator na comissão é também do Rio de Janeiro. Trata-se do deputado federal Felício Laterça (PSL).

Da assessoria da deputada

Garotinho “profetiza” verdade e vem pedido de prisão

No último dia 3, logo após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter suspendido o juiz campista Glaucenir Oliveira, o ex-governador Anthony Garotinho (sem partido) gravou um vídeo nas redes sociais. Nele se lamentou e “profetizou”: “Quanta coisa eu e minha família sofremos por causa dessa mentira, dessa calúnia, dessa covardia (…) Levou-se muito tempo para que a verdade venha à tona, mas ela está vindo”. Veio! Uma semana depois, ontem o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que Garotinho e sua esposa Rosinha (Pros) voltem à cadeia.

Primeira prisão do casal

Como Garotinho tem, até agora, cinco prisões, e Rosinha três, é fácil se confundir.  Na decisão de Glaucenir de 22 de novembro de 2017, o casal foi preso na operação Caixa d’Água. Derivada de delação de um ex-executivo da JBS na Lava Jato, Garotinho foi preso por comandar um esquema de cobrança de propina no governo municipal Rosinha, inclusive com emprego de arma de fogo, para fazer caixa à sua campanha a governador em 2014. A suspensão do juiz pelo CNJ nada tem a ver com o caso, mas com as declarações que deu em grupo de WhatsApp, creditando a soltura de Garotinho a uma “quantia alta” ao ministro Gilmar Mendes.

Mais duas — Morar feliz?

As outras duas prisões do casal foram na operação Secretus Domus, relativas ao programa Morar Feliz, maior licitação da história do município, no total de R$ 1 bilhão. Segundo delataram à Lava Jato dois ex-executivos da Odebrecht, a empreiteira venceu licitações montadas, em troca de propina. Por ameaça a testemunha, Garotinho e Rosinha foram presos em 3 de setembro deste ano. E soltos no dia seguinte em liminar monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ). Seriam presos pelo mesmo motivo no dia 30 daquele mês, por decisão colegiada do TJ. E soltos no dia seguinte, em outra decisão de Gilmar Mendes.

O que fará Gilmar?

É pelo mesmo motivo, ameaça a testemunha na investigação da Secretus Domus, que ontem o procurador-geral da República pediu a Gilmar Mendes, encarregado do caso no Supremo, que Garotinho e Rosinha voltem à cadeia. Chamado em plena sessão do STF de março de 2018, pelo colega ministro Luís Roberto Barroso, de “uma pessoa horrível, mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia”, Gilmar pode individualmente aceitar ou rejeitar o pedido de Aras. Ou ainda colocar a questão em votação entre os cinco integrantes na Segunda Turma da instância máxima do Judiciário.

“Profecia” do Zuenir

Na dúvida do que fará Gilmar, verdugo de Glaucenir, vale a “profecia” do jornalista Zuenir Ventura, que escreveu em O Globo após a soltura de Garotinho da primeira prisão à qual conduziria também a esposa, ainda na Caixa d’Água: “Na saída da cadeia, o ex-governador Garotinho e simpatizantes oraram agradecendo ao Senhor a liberdade sem tornozeleira. Clarissa, a filha, louvou: ‘Deus é fiel’. Deveria estender o gesto de gratidão e acrescentar: ‘Gilmar também’. Afinal, além de fiel, ele é monocrático — aquele que prefere decidir sozinho. Como o Senhor”.

Publicado hoje (11) na Folha da Manhã

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho voltem à prisão. No fim de outubro, o próprio magistrado deu uma liminar mandando soltá-los e determinando a aplicação de medidas cautelares. Ainda, no entanto, não houve uma decisão definitiva. Gilmar ainda pode reconsiderá-la, rejeitar o pedido de Aras, ou levar o caso para julgamento da Segunda Turma do STF, composta por cinco ministros.

Por decisão de Gilmar, o casal está proibido de manter contato com outros investigados ou testemunhas. Eles também tiveram de entregar os passaportes e não podem sair do país sem autorização judicial. Além disso, devem comparecer mensalmente à Justiça até o quinto útil de cada mês, onde têm que comprovar o local de residência.

Aras observou que uma das cautelares — a proibição de manter contato com outros investigados — não é possível de ser cumprida. Isso porque um dos seus advogados, autor do habeas corpus que levou à libertação do casal de ex-governadores, é Thiago Soares de Godoy, que também seria investigado. Após a publicação dessa informação, Godoy explicou ao GLOBO que ele não é réu nesse processo, mas em outro que não tem ligação com a prisão do casal Garotinho. Assim, diz o advogado, essa medida cautelar não se aplica a ele.

Garotinho e Rosinha são acusados de superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos, no Norte fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009/2016). Em abril de 2017, O GLOBO mostrou que as casas construídas pela Odebrecht não tinham porta, telhado e janela.

A praxe no STF é analisar um pedido apenas quando ele terminou de tramitar nas instâncias inferiores, como o STJ. No caso de Garotinho, isso ainda não tinha ocorrido. Mas Gilmar afirmou que essa regra poderia ser flexibilizada quando há “patente constrangimento ilegal ou abuso de poder”.

Segundo Gilmar, não há qualquer fato concreto para corroborar a suposta ameaça a testemunha que teria sido feita pelo casal. De acordo com ele, “não há sequer indicação de pessoas específicas que estariam causando tais intimidações. Ou seja, não se pode fundamentar a prisão cautelar de uma pessoa a partir de juízos hipotéticos carentes de qualquer embasamento fático em concreto”.

Em seu parecer, Aras retoma o argumento de que o processo não terminou de tramitar no STJ para defender a volta do casal à prisão. Também afirmou que as decisões das instâncias inferiores mostraram “a necessidade da prisão preventiva de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho dos demais envolvidos que foram alvo da medida reside na conveniência da instrução criminal, ante os relatos de uma das testemunhas de que estaria sendo ameaçada por pessoas ligadas aos pacientes”. E lembrou que este caso não é o único em que Garotinho “buscou criar empecilhos ao escorreito andamento da ação penal”. Assim, não adianta aplicar apenas medidas cautelares.

Com HC negado, ex-governadores só deixaram prisão após decisão do ministro

Os dois foram presos preventivamente no começo de setembro em operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, órgãos vinculados ao Ministério Público do estado. A medida foi autorizada pela Segunda Vara Criminal de Campos dos Goytacazes. Menos de 24 horas depois, o desembargador Siro Darlan, plantonista do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), mandou soltar o casal. Segundo ele, a decisão determinando a prisão não tinha “alicerces sólidos”.

Em outubro, a 2ª Câmara Criminal do TJRJ derrubou a liminar que concedia habeas corpus aos ex-governadores, determinando a volta do casal à prisão. Depois, o ministro Leopoldo de Arruda Raposo, do STJ, também negou um habeas corpus da defesa do casal. Somente com a decisão de Gilmar é que puderam deixar a prisão.

No pedido ao STF, a defesa de Garotinho e Rosinha alegou que o decreto de prisão foi de “manifesta ilegalidade”. Entre outros argumentos, desqualificou a testemunha que relata ter sofrido ameaças, dizendo que ela é inidônea. Os advogados também alegaram que os supostos crimes dos quais são acusados não são de agora, já tendo cessado. Assim, não haveria razão para decretar uma prisão preventiva. Gilmar concordou, dizendo que “fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de inocência”.

Aras argumentou que os delitos em questão tiveram longa durança, de 2009 a 2016. Também destacou que há mais processos contra os dois tratando de outros esquemas criminosos. Além disso, mesmo que os crimes já não estejam mais sendo cometidos, Aras citou precedentes do próprio STF que apontam para outro fator: o risco de voltar a delinquir.

“Tais circunstâncias, quando associadas aos demais elementos da conduta dos agentes já explorados — a gravidade em concreto dos crimes e a habitualidade delitiva dos envolvidos, compreendida inclusive em outras ações penais em que são réus –, evidenciam a legalidade da prisão preventiva decretada pelo Juízo de 1º grau. Somente essa medida tem o condão de evitar a continuidade delitiva”, anotou Aras.

Os advogados citaram ainda o estado de saúde do ex-governador — o que também foi destacado por Gilmar na decisão — e o risco à integridade física do casal na prisão. Aras, por sua vez, ressaltou que não houve perícia oficial para constatar o estado de saúde.

Publicado aqui no Extra

A partir das 7h da manhã desta quarta (11) o Folha no Ar 1ª edição entrevistará duas grandes mulheres da planície goitacá: Diva Abreu Barbosa, diretora do Grupo Folha, e a atriz Lúcia Talabi. O programa da Folha FM 98,3 tratará da vida e da obra dos dois vencedores em 2018 do prêmio Alberto Lamego, mais importante da cultura de Campos: a professora de História, poeta, cronista e compositora Diva Abreu, mais conhecida por sua atuação como empresária; e o ator e diretor teatral Yve Carvalho, morto (aqui) em maio de 2018, com apenas 54 anos. Os prêmios serão entregues em 28 de março de 2019.

Sobre Diva, falará a própria. Sobre Yve, falará Lúcia, sua grande parceira nos palcos e na vida. Quem quiser participar em tempo real, poderá fazê-lo aqui, assim que o streaming do Folha no Ar entrar no ar minutos antes do início do programa, na página da Folha FM no Facebook.

Na premiação do Campeonato Brasileiro pela CBF, durante a noite de ontem, na zona Portuária do Rio de Janeiro, o momento mais emocionante foi o prêmio de melhor técnico. Vencido pelo português Jorge Jesus, foi entregue em mãos por um seu xará: Mário Jorge Logo Zagallo. Quatro vezes campeão do mundo, duas como jogador (1958 e 62), uma como treinador (1970) e uma como coordenador técnico (1994), o maior vencedor do futebol brasileiro foi o único aplaudido de pé, entre várias estrelas do presente e passado do esporte que subiram ao palco. Aos 88 anos, visto nos últimos tempos em cadeiras de rodas, o Velho Lobo subiu e desceu caminhando, com auxílio de bengala, do seu filho e de Jesus, de quem recebeu beijos na face, longo abraço e com quem trocou confidências ao pé do ouvido.

Na eleição da CBF dos melhores do Brasileiro, em todas as divisões, no masculino e no feminino, votaram jornalistas, capitães e treinadores das equipes. Entre estes, alguém pode alegar que o melhor técnico na Série A foi outro xará de Jesus e também estrangeiro: o argentino Jorge Sampaoli. E não o fará sem fundamento, pois o vice-campeão Santos contava com material humano reconhecidamente inferior ao Flamengo. E, ainda assim, nos dois jogos, um em cada turno, entre os dois melhores times do país, o time de Sampaoli deu uma chinelada de 4 a 1 no acumulado sobre o campeão. Em favor de Jesus, porém, há outro dado que impressiona: tivesse vencido o Santos no último jogo do campeonato, assim mesmo o Flamengo teria sido campeão brasileiro, só com os pontos somados sob comando de Jesus, que assumiu o time já na 11ª rodada.

Prova da ampla superioridade do Flamengo, o time teve nada menos que nove jogadores na seleção do Brasileirão. Foi outra quebra de recorde, que antes pertencia ao Palmeiras, com sete atletas eleitos em 2016. Na defesa e no ataque de 2019, as linhas rubro-negras foram completas: Rafinha, Rodrigo Caio, Pablo Marí e Filipe Luís; Gabigol e Bruno Henrique. Os dois últimos foram também, respectivamente, o artilheiro (25 gols) e o craque da competição. No meio de campo, os flamenguistas Gérson e Arrascaeta ganharam a companhia do volante Bruno Guimarães, do Atlético Paranaense. O time campeão da Copa do Brasil, no qual eliminou o Fla nos pênaltis pelas quartas de final, teve ainda o goleiro Santos eleito na seleção.

A revelação do Brasileiro foi o atacante Michael, de 22 anos, do Goiás, que também lançou Bruno Henrique. O primeiro chegou a se envolver com o tráfico de drogas na juventude, enquanto o segundo trabalhou de office-boy. Os não passaram por categorias de base de nenhum clube e vieram do futebol de várzea, revelando o excelente trabalho de observação e peneira do Goiás. Sem o peso da comparação individual, Bruno e Michael brotaram na várzea, mais no barro que na grama, de um dos maiores craques da história do futebol mundial: Mané Garrincha,  Bicampeão pela Seleção Brasileira e ídolo maior do Botafogo.

Em um país onde os partidos políticos sofrem amplo descrédito, o movimento suprapartidário RenovaBR ganhou notoriedade por estar ligado a jovem lideranças políticas, como os deputados federais Tabata Amaral (PDT/SP) e Felipe Rigoni (PSB/ES), que sofreram sanções dos seus partidos por tê-los contrariado ao votar a favor da reforma da Previdência. Após ajudar a eleger 17 parlamentares ao Congresso Nacional e Assembleias Legislativas na eleição de 2018, o RenovaBR celebrou em São Paulo, no último sábado, a formação política de mais de 1.170 alunos, de mais de 400 municípios brasileiros, entre eles quatro de Campos, um de São João da Barra e um de Macaé.

De Campos, foram Fernando Loureiro (Cidadania), subsecretário municipal de Planejamento; Frederico Monteiro (Cidadania), assessor de gabinete da secretaria municipal de Educação; Roberto Uchôa (sem partido), policial federal e especialista em Segurança Pública pela UFF; e Thiago Navarro (PSC), professor da rede municipal. Completaram o grupo da região Danilo Barreto (sem partido), de São João da Barra, mestrando em Políticas Sociais da Uenf; e Daniel Raony (de saída do PRB), advogado, subprocurador da Câmara Municipal de Macaé. À exceção de Frederico, os outros cinco se assumem como pré-candidatos a vereador em seus municípios.

Além dos jovens e promissores deputados federais Tabata Amaral, que discursou em nome dos ex-alunos, e Felipe Rigoni, estiveram presentes ao evento do RenovaBR outros 10 deputados federais e 7 estaduais, de legendas variadas. Todos foram alunos do programa em 2018. Também prestigiaram o evento o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), o senador Alessandro Vieira (cidadania/SE) e o vereador de Belo Horizonte Gabriel Azevedo (PHS), recentemente entrevistado no programa Manhattan Connection, da GloboNews.