De volta a Campos no domingo, após merecida viagem de descanso, o jornalista e blogueiro Ricardo André Vasconcelos voltou afiado em seu resumo (aqui) da conturbada semana que passou e das expectativas daquilo que nos aguarda nas próximas, cuja antevisão é sempre mais fácil para quem sabe separar ficção de realidade em toda essa história dos royalties do petróleo…

A cigarra e os royalties

Depois de uma semana de protestos públicos, está marcada para a próxima quarta-feira, 13, às 18h, no Trianon, uma reunião com todos os ocupantes de cargos de confiança da Prefeitura de Campos para que tratar, segundo nota distribuída pelo secretário de Governo, Suledil Bernardino, “grande mobilização em defesa de nossa cidade”.

Enquanto isso, depois de derrubado o veto da presidente Dilma à nova distribuição dos royalties do petróleo, falta apenas o Congresso Nacional comunicar à Presidência da República da decisão e o próprio presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB-AL) promulga a lei que deve ter vigência imediata.

Fala-se na possibilidade de, neste meio tempo, ser costurado algum tipo de acordo capaz de manter os efeitos de uma Medida Provisória editada pela Presidente Dilma e que amenizaria os efeitos catrastróficos da nova distribuição dos royalties. As ameaças de retaliação do governador Sérgio Cabral, como parar as obras do Maracanã, inviabilizar a final da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, pode sensibilizar a Planalto.

Mas nada será como antes.

Desde 2009, todos com um mínimo de discernimento sabiam que a distribuição dos royalties teria novo destino e, inconstitucional ou não, a disputa de 25 estados contra apenas dois só poderia ter o resultado que teve. Os governos do RJ e das prefeituras, como Campos, fizeram como a cigarra da fábula de La Fontaine: gastaram e cantaram o verão todo sem se preocupar com a escassez iminente e agora não tem nem a formiga a quem recorrer.

Quando a prefeita Rosinha diz que desde 2009 sabia que a questão chegaria até ao Supremo Tribunal Federal (STF) como alardeou ontem com ares de pitonisa que acertou seu vaticínio, na prática faz confissão pública de seu desleixo como administradora que não se preparou para os dias de penúria como ela própria previra.

Seja via STF ou negociação, tomara que os municípios não percam tantos recursos como se prevê. No entanto, que os recursos sejam gastos com mais zelo, com transparência e que a máquina pública seja para todos e não os apaniguados dos poderosos de ocasião. Veja aqui, por exemplo, que o atual governo tem 43 órgãos de primeiro escalão. Entrem no link, vejam, comparem como existem funções superpostas. O fim imediato desse cabide de emprego é um bom começo para esses novos tempos.

Para começar a semana bem, porque, entre minhas coisas favoritas neste mundo, está essa revolucionária gravação modal de John Coltrane (sax soprano), feita em 1960, ao lado de McCoy Tyner (piano), Elvin Jones (bateria), Steve Davis (baixo) e Eric Dolphy (flauta), que reinventou harmonicamente a valsa de Richard Rodgers e Oscar Hammerstein, do popular musical “The sound of music”, depois transposto ao cinema no oscarizado “A noviça rebelde”…

Acontecerá nessa segunda-feira, às 17h, na Câmara Municipal de Vereadores, uma audiência pública que terá como tema o esporte no município.

A audiência será presidida pelo vereador Neném (PTB), que  teve como principal bandeira na sua campanha o esporte e que durante a última semana ressaltou que por mudar a sua vida, visto que agora é um atleta e participa de várias corridas de rua no Brasil, esse tema é muito relevante para toda a população.

A audiência publica terá como convidado o advogado tributarista, Márcio Andraus que tem como base a sua atuação no esporte, pois no passado já foi advogado de grandes clubes no Brasil (incluindo São Paulo, Corinthians e Flamengo) e participou ativamente na criação da Lei Pelé. Durante a audiência pública o presidente da Fundação Municipal de Esportes e medalhista de ouro nos Jogos Olímpicos de Barcelona (1992), Pampa, apresentará o projeto Campos Olímpica.

Da assessoria do vereador Luiz Alberto Neném.

Além de José Geraldo (PRP), o blog repercutiu a aprovação da partilha royalties, no Congresso Nacional, com os também ex-candidatos a prefeito Makhoul Moussallem (PT) e Erik Schunk (Psol), além do ex-prefeito Sérgio Mendes (PPS). Abaixo o que cada um deles disse sobre o assunto, que ainda passará pelo julgamento final do Supremo Tribunal Federal (STF):

Sérgio — O que aconteceu agora no Congresso não foi nenhuma novidade. Eu trabalhei de 1993 a 96, com média de royalties/mês de R$ 200 mil, chegando a R$ 280 mil só nos meses finais da minha administração. Em todo meu mandato, o orçamento total município, incluindo royalties e arrecadação própria, foi R$ 300 milhões em quatro anos, quase nada se comparado aos quase R$ 59 milhões que o governo Rosinha recebeu por apenas um mês, no último repasse dos royalties, relativo à produção de dezembro. Embora ilegal e oportunista, a decisão agora pela partilha, seja revertida ou não no Supremo, deveria servir para uma profunda reflexão, para se repensar em tantos gastos supérfluos do município, numa verdadeira farra de contratações terceirizadas, acomodando-se com os recursos bilionários dos royalties, deixando de se pensar em como aumentar a receita própria.

Makhoul — Na verdade, tudo indicava que a decisão do Congresso iria ser mesmo essa. Não adianta agora fazer barulho por aqui, fechando rodovias e complicando ainda mais a situação de uma população que já vive a expectativa de perder os recursos dos royalties. É legítimo o protesto, mas por que não fazê-lo onde surtirá efeito prático, em Brasília, diante do Supremo, ao qual caberá a decisão final, ou então fechando rodovias no Nordeste, cujos parlamentares se uniram, sob a direção de Renan Calheiros (PMDB/AL), para roubar nosso dinheiro na mão grande, passando por cima da Constituição? Por que protestar não protestar na casa do ladrão, no lugar fazê-lo na casa de quem foi roubado? Será que têm peito para isso? De qualquer maneira, caberia ter se aplicado melhor esses recursos do petróleo, que todos sabiam e sabem ser finitos, mas não foi o caso nem da atual administração municipal de Campos, nem das anteriores.

Schunk — Essa decisão é ilegal. O STF não tem como não revertê-la. Nós queremos os royalties, e vamos lutar por eles, mas queremos e lutaremos também pela transparência na aplicação dos seus recursos no município de Campos. Por que depositar esse dinheiro na conta única da Prefeitura, sem destinação específica, sem nenhum acompanhamento da sociedade civil, como é feito hoje? Os royalties deveriam ser depositados numa conta em separado, com total transparência, para serem aplicados apenas em ação de desenvolvimento auto-sustentado. Mas o que vemos hoje, nesse governo? É o desperdício desse dinheiro, usado acintosamente na contratação não de servidores, mas de cabos eleitorais, como todos os que foram arrebanhados agora para serem usados como massa de manobra nesses protestos, da mesma maneira que ocorre aqui em todas as eleições, impunemente, mantendo esse círculo vicioso que foi um dos principais motivos alegados por quem agora quer rasgar a Constituição e nos roubar.

Atualização às 18h11 de 10/03/13 para corrigir informação a partir do alerta feito em comentário por Sérgio Mendes.

As três ações que o PRP de Campos moveu contra a candidatura de reeleição da prefeita Rosinnha (PR), pedindo a cassação do seu mandato por suposto uso da máquina pública municipal durante a campanha de 2012, já tiveram a resposta por da defesa desde o último dia 4, e agora serão encaminhadas pela Justiça Eleitoral de Campos para a manifestação do Ministério Público. Quem informou hoje ao blog foram o ex-candidato a prefeito pelo PRP José Geraldo, e o presidente municipal do partido, Fabrício Lírio.

As ações do PRP foram primeiro divulgadas aqui, pelo jornalista e blogueiro Gustavo Matheus, no “Blog da coluna”, extensão virtual da coluna “Comentários”, publicada toda sexta na Folha impressa e assinada pelo empresário Murillo Dieguez. As denúncias giram em torno das terceirizações do Reda, barradas no Justiça; da pintura dos postes públicos de Campos em cor rosácea, mesma da campanha de Rosinha, prática igualmente condenada na Justiça; e por três obras que teriam sido feitas na reta final do período eleitoral, em desacordo com a lei 8666/93, que trata das licitações públicas. Aliás, sobre o desacordo das obras municipais feitas na campanha de Rosinha, com suas devidas licitações, Zé Geraldo e Fabrício prometem trazer mais novidades nos próximos dias, que confirmariam a queixa dos empreiteiros locais já registrada por Murillo aqui, na “Comentários” do último dia 22.

Sem descartar sua candidatura em 2014, como deputado estadual ou federal, Zé Geraldo lamentou a decisão do Congresso Nacional, na madrugada de ontem, que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à partilha dos royalties do petróleo, mas ressalvou que a decisão, ainda a ser confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF), não deixa de ser “uma medida sócio-educativa sobre quem aplicou mal esses recursos, nas administrações municipais de Campos dos últimos 20 anos, sem conseguir gerar desenvolvimento auto-sustentado”. E foi além:

— Agora, perderão os empreiteiros, a família que tem seu projeto político fundamentado na receita do município e a ambição de se retomar o governo do estado em 2014.  O grande problema é que perde também nossa população, que mesmo antes de uma decisão do Congresso até previsível, já estava submetida, entre outras coisas, a uma epidemia de dengue igualmente previsível, mas não evitada. Se com os royalties esse pessoal já administrava dessa maneira, e agora, sem os royalties, como ficará o povo de Campos?

Há exatos cinco anos, a edição da Folha Dois de 8 de março de 2008 trazia em sua capa uma matéria assinada pela jornalista Dora Paula Paes, intitulada “Elas por Eles”. Sob a ótica do fotógrafo Dib Hauaji, do ambientalista e historiador Aristides Soffiati e, enquanto poeta, minha, a ideia era dar uma perspectiva do gênero oposto sobre as homenageadas do dia. Abaixo, a transcrição da parte que me coube nesse latifúndio de ontem, hoje e sempre, que é falar da mulher…

Folha – Todo poeta precisa mesmo beber em uma musa?

Aluysio – As musas originalmente são nove divindades, todas do sexo feminino, filhas da união de Mnemósine, deusa da memória, com Zeus, rei dos deuses. Das nove, apenas duas eram ligadas à poesia: Calíope, à poesia épica, e Erato, à poesia lírica. Da Grécia antiga para cá, como definiu um dos bons poetas brasileiros da atualidade, o Geraldo Carneiro: “Foram poetas pouco sensatos como Dante e Petrarca que as encarnaram (as musas) em mulheres, aventura que sempre me pareceu fadada à alegria e ao desastre”. Particularmente, acho que a “insensatez” é bem anterior à Idade Média dos enamorados de Beatrice e Laura, pois no séc. 10 a.C., enquanto os gregos ainda cantavam musas divinas, Salomão já as havia individualizado humanamente em seu “Cântico dos Cânticos”. O Geraldo, provavelmente padecendo de dor de cotovelo, diz às vezes supor que as musas deveriam ser banidas de novo para o céu. Como a pergunta trata da musa quedada à terra, fico com a sabedoria dos versos do rei de Israel: “Levanta-te, minha amiga, minha formosa, e vem!”. Se todo poeta precisa mesmo beber numa musa? Creio que sim, muito embora elas sejam o vinho, não cálice.

Folha – De que forma a poesia e as mulheres estão ligadas no paralelo das palavras?

Aluysio – Enquanto poeta, sou um cara meio chato em defender, veementemente, a necessidade do trato com a palavra. A poesia é a expressão natural da palavra. Nascida dela, a prosa é só uma necessidade vulgar do cotidiano. Como a poesia, a fêmea é o ser original. O macho é só uma necessidade pragmática da vida, um apêndice da especialização, visando acelerar a reprodução para vingar a espécie na briga de foice da evolução. A genética já provou que se pode gerar uma nova vida a partir do cruzamento das células de duas mulheres, coisa impossível entre dois homens. Da mesma maneira, não há língua no mundo nascida da prosa, apenas da poesia. E, sobretudo, quando se destina à poesia, quanto mais o escritor brinca com a palavra, lambe, cheira, mordisca, bolina, movido pela curiosidade, pela necessidade de descoberta, pelo prazer, buscando construir com ela uma intimidade de amante, mais a palavra umedece, se molda e se abre à sua intenção. Palavra, como mulher, gosta de preliminares.

Folha – Para o poeta é mais fácil lidar com a musa ou a mulher em carne e osso, com toda a complexidade do sexo feminino?

Aluysio – Nunca tive uma musa que não fosse de carne e osso. De uma maneira geral, até por ser um cara pouco criativo, não costumo escrever sobre o que não vivi. Idealizar as musas é coisa de poeta romântico do séc. 19, muito embora o maior deles, no Brasil, tenha sido o mulherengo Castro Alves. Como poeta, prefiro achar que é mais fácil lidar com as mulheres não na poesia, mas com a poesia. Como homem, o pouco que me foi dado a conhecer da mulher só fez reforçar a certeza de que, quanto maior o convívio, maior o mistério. Mas é como disse o maior poeta brasileiro vivo, o pantaneiro Manoel de Barros: “Eu preciso de mistério”.

Antes que a Folha daqui a pouco traga, em suas páginas impressas, a resposta do poder público, na voz do diretor do Centro de Referência da Denque, Luiz José de Souza, dada ainda na noite de ontem ao jornal e ao blog, acerca da grave denúncia no tratamento municipal à dengue, praga que assola o município de Campos em forma de epidemia, feita aqui pelo jornalista e fotógrafo Thiago Freitas:

O diretor do Centro de Referência da Dengue, Luiz José de Souza, diz haver desconhecimento técnico por parte das pessoas que estão reclamando da dinâmica do atendimento dos pacientes e diagnóstico da doença nas unidades do CRD que funcionam no Hospital Plantadores de Cana (HPC) e no Hospital Geral de Guarus (HGG). O especialista em dengue explica que existe um protocolo para atendimento e manejo de pacientes, definido pelo Ministério da Saúde. Pacientes com quadros mais complexos são atendidos primeiro e diretamente no Centro de Hidratação, onde é verificada a necessidade ou não de internação (feita somente em enfermarias do HPC, que contam com 36 leitos). Portanto, não ocorre de pacientes “mais graves” ficarem em pé, aguardando atendimento, porque os casos mais graves, mesmo os que chegam ao centro sem encaminhamento médico são logo atendidos e tratados.

O médico ainda explica que, quando o paciente apresenta os sintomas e também está desidratado, a orientação do Ministério da Saúde é que a hidratação venosa seja feita imediatamente, bastando o exame clínico (do médico) para identificar o caso como sendo de dengue e dar início ao tratamento, independente da comprovação laboratorial, porque o objetivo é evitar que o paciente sofra alguma complicação ou que ocorra algum óbito. No entanto, a rotina do CRD, nos dois polos, é de coleta de material para exame toda manhã, com resultado no mesmo dia, às 17h. Na rede privada, em média, o resultado é emitido em 10 dias. O diretor acrescenta que a Prefeitura mantém convênio com laboratório particular para a confirmação do diagnóstico da dengue, trabalho que é reconhecido pela Fiocruz, órgão responsável pelos exames e definição do sorotipo da dengue, sendo que exame para a sorotipagem só pode ser feito após cinco dias, no mínimo, da manifestação dos sintomas. Quanto à reclamação de uso de seringas que já chagam abertas, Luiz José lembra que o CRD nunca registrou um caso de infecção por uso de medicamentos ou materiais, sendo referência nacional em atendimento.

O diretor do CRD destaca que, diante de um abrupto surto epidêmico de dengue em Campos, certamente surgiram problemas, como o de superlotação do centro que funciona no HPC, o que já foi resolvido com a implantação do novo pólo no HGG. O médico diz, ainda, que, havendo necessidade, a Prefeitura e a Vigilância em Saúde Estadual já apontaram para a implantação de um outro Centro de Hidratação. Assim, em relação aos problemas estruturais denunciados, o especialista explica que, no HGG, o Centro de Hidratação e os consultórios médicos são refrigerados e, de fato, o aparelho de refrigeração da sala de espera deu defeito, mas o conserto está sendo providenciado. Quanto às reclamações das enfermarias no HPC, o médico diz que as mesmas devem ser respondidas pela direção do hospital, que recebe verbas municipais. Luiz José também faz publicamente o apelo ao hospital para que realize as melhorias das instalações físicas, o que já vem sendo solicitado há algum tempo. No mais, o especialista lembra que trabalho do Centro de Referência da Dengue, tanto no que se refere a sua funcionalidade como às pesquisas científicas que realiza, é reconhecido mundialmente, inclusive com o município recebendo, pela terceira vez, autoridades da área para estudo da dengue.

“Não há nenhuma determinação do governo, nem nossa, da bancada da situação, no sentido de se negar os pedidos de informação da oposição, muito menos do vereador Fred Machado (PSD), tanto assim que aprovamos o pedido dele, logo na primeira sessão de trabalho, sobre o concurso da Câmara. A negação dos três pedidos dele, na sessão da última terça, foram coisas pontuais, dentro do jogo democrático, não de uma prática generalizada”. Foi o que garantiu hoje ao blogueiro o líder da bancada governista, vereador Paulo Hirano (PR).

Na sessão de terça, dia 5, a mesma que as contas da prefeita Rosinha (PR) foram aprovadas, a despeito das abstenções dos três vereadores de oposição presentes, Fred fez três pedidos de informação: 1) para conseguir as informações devidas sobre o resultado da auditoria, até agora desconhecida, sobre o programa “Campos Cidadão”; 2) sobre a empresa que teria sido contratada para auditar a Prefeitura; e 3) sobre o “Cheque Cidadão”, cujo aumento foi promessa de Rosinha na campanha de 2012, foi previsto no orçamento de 2013, só que não foi pago à população nos dois primeiros meses do ano. Todos foram negados pelos vereadores da situação, apesar dos protestos dos vereadores de oposição, ecoados no dia seguinte, aqui, por três candidatos a prefeito de Campos que concorreram, e perderam em turno único, na disputa com Rosinha em 2012: Makhoul Moussallem (PT), José Geraldo (PRP) e Erik Schunk (Psol).

Sobre o questionamento do “Cheque Cidadão”, Hirano ressaltou que Rosinha prometeu, sim, o aumento durante a campanha, mas não fixou prazo de quando ele iria começar a valer:

— A prefeita nunca disse que começaria a pagar o aumento no primeiro mês do ano, e nós ainda estamos no terceiro mês de um mandato de quatro anos. Isso tem que ser estudado devidamente, até porque qualquer previsão orçamentária, diante do clima de instabilidade que estamos vivendo com a aprovação da partilha dos royalties no Congresso Nacional, não apenas o “Cheque Cidadão”, mas todas as demais despesas do município, podem ter que ser revistas.

Já sobre a intenção de Fred de fazer na própria Prefeitura seus pedidos de informação negados na Câmara, como o jornalista e blogueiro Alexandre Bastos adiantou aqui, e de entrar posteriormente com um mandado de segurança, como a coluna “Ponto Final” de hoje revelou aqui, caso o governo Rosinha descumpra o prazo máximo de 30 dias para resposta, como é assegurado pela lei federal 12.527 (conheça-a aqui), que garante a qualquer cidadão o acesso à informação pública, o líder governista disse entender ser direito de qualquer um ingressar na Justiça para ter seu pleito atendido.

O jornalista e blogueiro Ricardo André Vasconcelos já disse, não sem razão, que a atuação do advogado Cleber Tinoco é um candieiro a iluminar as discussões na blogosfera goitacá. Agora, também como diretor jurídico do Observatório de Controle Público, cuja posse da nova chapa, de consenso, está marcada para o próximo dia 21, a atuação virtual de Cleber tende a ganhar ainda mais capacidade de iluminar alguns questionamentos no mundo real, entre eles o da licitação feita pelo governo Rosinha para determinar o transporte público do município pelo próximo quarto de século, cuja íntegra foi franqueada aqui, no blog “Campos em debate”. Divididas em duas partes (aqui e aqui) até a conclusão final pela necessidade de revisão do edital de licitação, as considerações, feitas com critério técnico do operador de leis, podem parecer longas e talvez áridas ao leitor médio, mas são absolutamente necessárias ao mais comum dos cidadãos que pretenda pegar um ônibus em Campos, de hoje até o ano de 2038…

TERÇA-FEIRA, 5 DE MARÇO DE 2013

Impressões sobre o edital de licitação do transporte público – parte 1

Antes de tecer alguns comentários a respeito do edital de licitação do transporte coletivo de Campos, cumpre-me esclarecer o que é uma concessão.

Em primeiro é preciso ter em mente que o serviço público tem como titular um ente estatal (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), mas seu exercício pode ser delegado ao particular mediante concessão, que é um contrato administrativo.

A concessão de qualquer serviço público deve ser precedida de concorrência, uma modalidade licitatória, a fim de selecionar a proposta mais vantajosa para a coletividade. Neste processo de escolha, a Administração Pública deverá fixar necessariamente os critérios para julgamento das propostas, entre os seguintes elencados pelo art. 15, da Lei n.º 8.987/95:

Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:

I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;

II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;

III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;

IV – melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

V – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;

VI – melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou

VII – melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

Na concorrência em questão o critério eleito foi o do inciso VI, ou seja, “melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica”, conforme o preâmbulo do edital. Note-se que não se utilizou o critério da menor valor da tarifa (que é o valor a ser cobrado do usuário) do serviço a ser prestado.

A maior oferta pela outorga constitui a remuneração oferecida pelo concorrente ao Poder concedente (Município de Campos) para ter a concessão. Este critério não é bem visto nas concessões de transporte público porque o pagamento da outorga é mais uma despesa a ser arcada pelo concessionário com reflexo sobre as tarifas.

Neste sentido, opina Glaydson Santo Soprani Massaria, Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais:

“O pagamento da outorga é um valor entregue pelo licitante vencedor ao poder concedente, como contrapartida ao direito de explorar o serviço. Trata-se de instituto previsto no art. 15, II, VI, VII, da Lei de Concessões.

Por se tratar de serviço essencial (art. 30, V, CR/1988), o transporte coletivo deve ser oferecido ao usuário com o menor custo possível, de forma a garantir a máxima efetividade da Constituição. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas rejeita a utilização do pagamento da outorga nessas concessões, por consistir tal despesa em custos do operador com impacto direto sobre a tarifa, contrariando o princípio da modicidade tarifária.”

Em matéria de concessões de transporte público, entende o referido procurador que o melhor critério para seleção da proposta vencedora é da menor tarifa, como se observa no trecho abaixo:

“Entende o Ministério Público de Contas que dentre os critérios de julgamento previstos no art. 15 da Lei de Concessões, o único que atende ao princípio da modicidade tarifária é o tipo licitatório menor tarifa. Por esse critério o julgamento é realizado de forma eminentemente objetiva, vencendo a licitação aquele que oferecer o serviço nos padrões da especificação técnica com o menor custo possível.”

Mas por que não se adota este critério em Campos? Haveria algum motivo para dispensá-lo?

Parece-me, no mínimo, contraditório valer-se de um critério de pagamento de outorga, mantendo-se um programa de subvenção de passagem. O Município e o concessionário seriam ao mesmo tempo credores e devedores um do outro, em detrimento da população. Ora, se o critério da menor tarifa fosse empregado, dispensando-se, portanto, o pagamento pela outorga, não me impressionaria ver o programa de subvenção perder o sentido diante de propostas que fixassem a passagem em R$ 1,00 em todo o município e para todos os usuários, não apenas para os cadastrados como atualmente se faz.

Mas seria arriscar demais o crédito político auferido com o programa, ainda mais que para o cidadão comum importa é pagar menos, sendo irrelevante o fato de se empregar dinheiro público para subsidiar o uso do transporte. Além disso, o pagamento da outorga seria mais uma boa receita para o município, livre das amarras da legislação dos royalties que veda seu emprego na remuneração de pessoal. Assim, com esta operação, o dinheiro para subvencionar as empresas poderia ser oriundo dos royalties, ao passo que a outorga seria remunerada com capital privado, podendo ser gasto com maior liberdade.

QUINTA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2013

Impressões sobre o edital de licitação do transporte público – parte 2

O edital estabelece que a concessão do transporte público coletivo de Campos terá prazo de 25 anos, prorrogável por igual período (item 4.1, página 13 do edital).

Este prazo se revela excessivamente longo, comprometendo a disputa pelo mercado entre os potenciais concorrentes e a própria eficiência do serviço.

Prazos mais longos nas concessões justificam-se pela redução de tarifas e pela remuneração e amortização de grandes investimentos da concessionária, como nas concessões de rodovias e ferrovias.

O município do Rio de Janeiro, por exemplo, fixou o prazo de 20 anos para as suas concessões de transporte coletivo, estabelecendo metas anuais de renovação da frota, com a obrigação de chegar a 2016 com cem por cento dos veículos dentro do novo padrão. Até as Olimpíadas, toda a frota terá de ter direção hidráulica, suspensão a ar, escadas de acesso rebaixadas e elevador para pessoas com deficiência, motor traseiro (para reduzir a poluição sonora dentro dos coletivos) e carroceria dupla articulada (aqui).

Visando à eficiência do serviço, muitos municípios brasileiros estabeleceram prazos menores para as suas concessões: Curitiba – 15 anos; Uruguaiana – 12 anos; Anápolis – 15 anos; São José dos Campos – 12, sem possibilidade franquias de prorrogação, apenas para citar alguns exemplos.

O prazo não pode ser estabelecido ao arbítrio da Administração, precisa ser motivado e  sua vantagem para a coletividade necessita estar comprovada por estudos prévios.

O prazo de 25 anos previsto no edital de Campos, além de não parecer razoável e de não estar devidamente motivado, ainda contraria o disposto no art. 3º do Decreto n.º 432/12 editado pela Prefeita (DO de 23/11/12), que fixou o prazo de 20 (vinte) anos para estas concessões:

“Art. 3º – O prazo da concessão do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, das linhas licitadas, será de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, através de termo aditivo devidamente motivado, nos termos da legislação Municipal, Estadual e Federal.”

Não bastasse, o prazo foi ampliado  para 25 anos, sem qualquer justificativa, com a edição de um decreto retificador n.° 027/2013 (DO de 18/02):

“Art. 1º – Fica alterado o prazo da concessão para 25 (vinte e cinco) anos na forma do art. 3º da Lei Municipal de n. º 8.284 de 12 de dezembro de 2011.”

Há, portanto, mais de um motivo para que o prazo estipulado no edital seja revisto.

*Atualizado com a informação sobre o decreto retificador, conforme informação passada pela leitora Heloisa Serafim, a quem agradeço.