Diferente do que afirmou o procurador geral do município, a Prefeitura de Campos não estaria cumprindo a decisão judicial de primeira e segunda instância que determinou o afastamento dos 1.668 servidores terceirizados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Quem garante é o jovem advogado José Paes Neto, que prometeu medidas jurídicas nos próximos dias para fazer valer o que decidiu a Justiça em favor da sua ação popular. Já em relação ao abaixo assinado virtual, que convocou no site Avaaz (aqui), para tentar sensibilizar o TSE no sentido de julgar, até a eleição de 7 de outubro, se a prefeita Rosinha Garotinho (PR) e o ex, Arnaldo Vianna, podem ou não concorrer, ele diz que já considerará sua iniciativa vitoriosa se conseguir incutir na cabeça do eleitor a necessidade do voto limpo.
Folha da Manhã — O que o motivou a entrar com a ação que gerou o desligamento e suspensão de pagamento dos servidores contratados pela administração Rosinha, em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda)?
José Paes Neto — Não tenho dúvidas de que a principal razão para a falta de desenvolvimento social do nosso município é a excessiva dependência econômica da máquina pública. Esse tipo de situação, vivida não apenas nesse governo, mas, sobretudo, nos últimos 20 anos, além de emperrar o desenvolvimento econômico da cidade, restringe a liberdade de opinião dos cidadãos, que se sentem reféns dos políticos que se encontram no poder. Por isso, ao tomar conhecimento da contratação desses servidores temporários, às vésperas do período eleitoral, como advogado, não pensei duas vezes em ajuizar a já conhecida ação popular, na tentativa de fazer prevalecer a Constituição Federal, que impõe como regra a realização de concurso público para admissão de novos servidores públicos.
Folha — Segundo suas informações, qual é o número total os terceirizados do Reda na Prefeitura de Campos?
José Paes — Pelas minhas informações, seriam 992, fora os 676 ligados ao CCZ que, por ora, não estão abrangidos pela decisão liminar. Mas não tenho como precisar, quantos, de fato, estariam em atividade.
Folha — Pelo lado pessoal, como lida com o fato de que tantas famílias tenham perdido uma fonte de renda com a suspensão dos contratos?
José Paes — Gostaria de deixar claro que não tenho nada contra os servidores temporários e suas famílias, até mesmo por entender que essas pessoas são vítimas desse sistema de contratações perverso que há anos foi consolidado em Campos, que, como dito, torna reféns dos políticos no poder os cidadãos campistas. Contudo, não só esses servidores, como todos nós, precisamos compreender que o oferecimento de vagas para atuação no serviço público municipal não é um favor que os governantes estão nos fazendo. Muito pelo contrário. Havendo necessidade de novos servidores, é direito da população que essas vagas sejam preenchidas através de concurso público, justamente para evitar beneficiamentos indevidos e garantir oportunidades iguais para todos. Precisamos rever urgentemente essa política pública de contratações, para evitarmos que esse tipo de situação, que prejudica apenas a população, ocorra novamente.
Folha — Tanto na primeira, quanto na segunda instância, suas vitórias foram conseguidas na Justiça estadual. No entanto, usando o gancho das verbas federais do SUS ao PSF, foram o Ministério Público e a Justiça Federal de Campos que atuaram no final do governo Mocaiber, na operação Telhado de Vidro, para suspender os terceirizados. Além da cidade hoje ter os Garotinho no poder, há algum motivo jurídico para que o MPF de Campos não tenha agido agora, já que parte dos terceirizados do Reda também se destina à Saúde, destinatária dos recursos dos SUS? Ademais, os royalties, também usados no pagamento de terceirizados, não são recursos federais?
José Paes — Não vislumbro um motivo jurídico que impedisse a atuação do Ministério Público Federal, cabendo à instituição esclarecer a razão pela qual entendeu por bem atuar ou não nesse ou em outros casos em específico. O mais importante para mim, é demonstrar a população que a atuação em defesa da moralidade administrativa não compete apenas ao Ministério Público, mas é um direito, para não dizer um dever, da sociedade, que dispõe de uma série de mecanismos administrativos e judiciais, como a ação popular, para resguardar os seus direitos. Já é chegada a hora de compreender que o desenvolvimento da nossa cidade não depende apenas do trabalho de instituições públicas, dos vereadores e do prefeito, mas, sobretudo, de uma postura mais ativa da própria sociedade.
Folha — Procurador geral do município, Fabrício Ribeiro disse que a decisão judicial está sendo cumprida, muito embora o secretário de Controle e Orçamento Suledil Bernardino já tenha dito que a administração não pode parar e que esses servidores são fundamentais. Há alguém fiscalizando se os terceirizados foram mesmo desligados? Tem alguma informação em contrário?
José Paes — Sinceramente, não acredito que esses servidores sejam tão fundamentais assim para a manutenção das atividades do município, já que ao longo dos últimos três anos e meio a Prefeitura desenvolveu de forma minimamente satisfatória seus projetos sem a necessidade dos contratados temporários. O principal agente de fiscalização tem que ser o próprio cidadão, denunciando ao Ministério Público eventuais descumprimentos, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. De todo modo, no último dia 13, vários veículos de imprensa divulgaram a informação de que a decisão estaria sendo descumprida, o que pode ser comprovado através de depoimentos dos próprios temporários, durante a assembléia que realizaram para debater a questão. Essa situação é inadmissível, e nos próximos dias adotarei as medidas cabíveis para que a decisão seja efetivamente cumprida.
Folha — Até onde o fato de você ter passado em primeiro lugar à procuradoria legislativa no recente concurso público da Câmara de Campos reforça sua independência para investir contra servidores terceirizados? A meritocracia é a melhor herança da iniciativa privada ao poder público?
José Paes — Essa aprovação, ao contrário de algumas insinuações propagadas por blogs ligados ao atual governo, não veio por acaso. É fruto de muito esforço e dedicação. Tive a oportunidade de estudar em instituições de excelência, Censa, Uerj, PUC, o que infelizmente é exceção em nosso município, vide o último lugar no Ideb. Também não é minha primeira aprovação em concurso público, já que também fui aprovado em primeiro lugar no concurso para assistente jurídico da Prefeitura de Macaé, onde hoje exerço minhas atividades profissionais. Não tenho a pretensão de servir de exemplo para ninguém, mas não tenho dúvidas de que a meritocracia é o caminho para um poder público mais eficiente. É o que está previsto na Constituição Federal, basta cumprir.
Folha — Acredita mesmo que sua iniciativa do abaixo assinado no site Avaaz pode mesmo conseguir com que o TSE defina, até a eleição, quem poderá ou não concorrer a prefeito de Campos, em respeito à lei do Ficha Limpa?
José Paes — Não posso assegurar que o nosso abaixo assinado sensibilizará ou não os ministros do TSE, para que a situação jurídica dos candidatos no município de Campos esteja definida até as eleições. Contudo, o objetivo maior do nosso movimento em favor do voto válido e limpo é demonstrar ao cidadão campista que nós não podemos mais tolerar que essa instabilidade jurídica continue a prejudicar o desenvolvimento da nossa cidade. É inadmissível que nos últimos oito anos tenhamos tido sete prefeitos diferentes. Essa situação, que gera prejuízos de todo modo, não é culpa do Poder Judiciário, mas dos próprios políticos que aí se encontram e, de certa forma, de nós mesmos, cidadãos, que não atentamos para verdadeira importância no nosso voto como instrumento de transformação. Se o nosso movimento conseguir fixar esse pensamento na cabeça do cidadão campista, já será vitorioso.
Folha — Como jurista, o que acha que acontecerá se a eleição ocorrer com Rosinha e Arnaldo concorrendo? Se um deles ganhar, o que pode acontecer?
José Paes — Certamente, viveremos mais quatro anos de indefinições e incertezas. O próprio procurador regional eleitoral já salientou a possibilidade de que esses candidatos, caso eleitos, poderão não ser diplomados e empossados. O posicionamento do STF com relação à aplicação da lei da Ficha Limpa também me parece bastante claro quanto à inviabilidade dessas candidaturas. Não descarto a necessidade da realização de uma nova eleição caso um deles seja eleito, o que seria desastroso para o município.
Folha — E como cidadão, não acha que está havendo uma interferência exagerada do Judiciário nos processos eleitorais de Campos, haja vista seus sete prefeitos nos últimos oito anos? Como estancar isso de vez?
José Paes — O Judiciário não atua se não for demandado. A culpa pela essa situação esdrúxula vivida nos últimos oito anos, em que sete prefeitos assumiram a prefeitura de Campos, é desses próprios governantes que ao longo dos últimos vinte anos praticaram uma série de ilegalidades. Mudar essa situação é difícil, mas depende apenas da sociedade, que tem a mais poderosa arma para estancar esse problema: o voto. Pode parecer um pouco utópico, mas será apenas a partir de uma maior conscientização da sociedade que deixaremos de ser pautados pelo Poder Judiciário e poderemos definir o nosso próprio futuro.
Folha — Inegavelmente, seu abaixo assinado virtual pegou carona no sucesso da iniciativa do publicitário Weyder de Almeida Lemuri, que primeiro usou o Avaaz (aqui) para protestar contra o aumento salarial máximo dos vereadores de Campos. Qual sua opinião sobre esse reajuste e sobre o fato de que alguns dublês de blogueiros e políticos, que fingiram ignorar a iniciativa do Weyder, por também atingir vereadores de oposição, tenham depois divulgado a sua, só por ser Rosinha o principal alvo da lei do Ficha Limpa na política local? Dá para ser seletivo com a democracia?
José Paes — A iniciativa do Weyder é digna de elogios e não tenho problema algum em reconhecer que a minha iniciativa partiu do seu manifesto. O aumento salarial dos vereadores, apesar de legal, é inegavelmente imoral, refletindo a própria qualidade da nossa atual representação na Câmara. Lamento, sinceramente, que a adesão a esse movimento não tenha sido maior e não concebo que críticas sejam pautadas por questões meramente político-partidárias. O que está errado deve ser questionado, independentemente de quem esteja no poder. Não dá para negar que Rosinha seja o principal alvo da lei da Ficha Limpa na política local, até por ser a atual prefeita do município. Mas o nosso movimento pelo voto válido não é direcionado a pessoas determinadas, buscando, na verdade, uma definição acerca da situação das pendências jurídicas que prejudicam o regular processo eleitoral da cidade.
Folha — Ainda em relação aos dois pesos e duas medidas, você é filiado ao PPS, partido que tem a vice na chapa de Arnaldo Vianna (PDT). Há como querer barrar Rosinha, em nome de critérios morais, e não querer barrá-lo também? Se sua iniciativa for contrária à candidatura dele, como o partido verá sua posição?
José Paes — Filiei-me ao PPS por intermédio do saudoso professor Sergio Diniz, com quem pude conviver desde criança. É com base nos seus ideais de moralidade e ética que busco pautar minhas atividades. Apesar de filiado ao partido, não concordo com o apoio à candidatura de Arnaldo Vianna, até mesmo por entender representar a mesma política do atual grupo governista. Não há como dissociar as situações de Rosinha e de Arnaldo, e o objetivo do nosso movimento é alertar sobre os riscos das candidaturas “ficha suja” o que, por consequência lógica, pode afetar a ambos os candidatos, caso os seus registros permaneçam indeferidos. O PPS, até pelos seus ideais democráticos, é tolerante com as divergências de pensamento e não acredito que minha atuação será repreendida. Contudo, se for do interesse e do desejo do diretório municipal, não vejo problemas em me afastar do partido, para que possa dar prosseguimento ao trabalho que entendo correto.
Folha — O fato de ser filiado a um partido político de oposição não tira sua isenção para abrir tantas frentes contra os Garotinho? Você tem pretensões políticas?
José Paes — Apesar de filiado ao PPS, minha atuação é independente. Tanto é assim, que o abaixo assinado em favor do voto limpo atinge o candidato apoiado pelo meu partido. Minha atuação não se dá especificamente contra o grupo dos Garotinho, mas contra o que vislumbro estar equivocado na política local, que não é exclusividade do atual do governo. Não me vejo, no momento, ocupando um cargo político, mas tenho a consciência de que se nós, que desejamos a mudança dos rumos políticos que há mais de 20 anos norteiam a nossa cidade, não nos aproximarmos do processo eleitoral, dificilmente conseguiremos uma mudança verdadeiramente efetiva.
Publicado na edição de hoje da Folha da Manhã, à página 3 do primeiro caderno.
Juca
A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, emitiu parecer pedindo a rejeição do recurso da chapa de Rosinha Garotinho (PR)
