“Travar um governo” ou permitir que este implante uma “política assistencialista não só com os RPAs, como com o Cartão Goitacá”? Definida na quarta (24) com sua aprovação imposta à Câmara Municipal, só após a mediação do Ministério Público, a novela da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Campos permite diferentes interpretações. Tanto a quem tem lado, como os edis governista Juninho Virgílio (União, a caminho do Agir) e oposicionista Raphael Thuin (de saída do PTB), quanto a quem não está com os Garotinho, nem com os Bacellar. Como a pré-candidata a vereadora Odisséia Carvalho, presidente do PT de Campos; do economista Alcimar Ribeiro, professor da Uenf; e do jornalista e servidor federal Edmundo Siqueira. A quem não os integra, os dois lados que protagonizaram a novela da LOA merecem críticas.

Juninho Virgílio — “O vereador tem a função de fiscalizar, legislar, orientar, mas jamais travar um governo. Independentemente de ser base ou oposição, ficou notório que a atitude do presidente da Casa foi apenas para atrasar a LOA, que foi entregue desde agosto pela equipe do prefeito Wladimir Garotinho. Os poderes são independentes, mas devem ser harmônicos e trabalhar pelo objetivo comum que é o povo.  É triste ver que precisou uma intervenção do Ministério Público nessa situação. Que, mesmo sendo para um desfecho positivo, de certa forma mancha a imagem da Casa. Essas ‘melhorias’ que estão agora falando que conseguiram, deveriam ser colocadas lá atrás, dentro do tempo regimental. Mas eles querem comemorar, né? Deve ser pelo fato dos R$ 8,5 milhões que a Câmara conseguiu, mais o remanejamento. Que, na minha opinião, sempre foi o objetivo principal. Tempo não faltou, mas a vontade de politizar um tema técnico falou mais alto. Felizmente o Ministério Público se sensibilizou e agiu com ar conciliatório. Eleição se resolve na eleição. Hoje, estamos lá para defender o interesse do povo de Campos; apenas isso”.

Raphael Thuin — “O sensacionalismo que o prefeito Wladimir Garotinho pregou era uma mentira. Ninguém teria seu salário suspenso, ou as entidades e hospitais ficariam sem o repasse de verbas. O prefeito poderia usar o duodécimo, poderia pedir ao TCE uma autorização, como fez o caso do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). E, por fim, poderia pedir autorização a Câmara para honrar seus compromissos. Wladimir suspendeu a programação de verão no Farol para pressionar. Tanto que, antes mesmo da LOA ser votada, ele retornou com os shows. O prefeito designou na LOA 2024 R$ 55 milhões para pagar RPAs, enquanto os servidores municipais não têm reajuste salarial há 9 anos. No ano passado, a LOA destinou R$ 2 milhões só aos RPAs. Acreditamos e sabemos que Campos tem potencial para crescer. Nessa política assistencialista, não só nos RPAs, a LOA deste ano reservou R$ 48 milhões ao Cartão Goitacá, aumento de R$ 12 milhões em relação ao ano passado. Nossa luta não foi em vão, registramos alguns avanços. A LOA foi aprovada com correções: a Defesa Civil Municipal receberá um aporte de R$500 mil; as escolas municipais serão climatizadas; o Fundo de Geração de Renda vai receber R$ 1 milhão, enquanto que o prefeito havia destinado apenas R$ 400,00; e o transporte público terá que ampliar os horários”.

Odisséia Carvalho — “O tensionamento político que presenciamos nas últimas semanas em nossa cidade para que houvesse a aprovação da LOA, nos evidenciou que tivemos pouca participação da população campista no debate sobre o orçamento e recursos do governo para o ano de 2024. No cenário atual do nosso município, enfrentamos grandes problemas. Como a a falta de mobilidade urbana causada pelo ineficaz sistema de transporte público e os 48% da população em estado de vulnerabilidade social, de acordo com o ministério da Cidadania. Campos tem 235 mil pessoas inscritas no CAD Único. Em meio a todos esses problemas, o documento escrito pelo poder Executivo para o orçamento de 2024 prevê o aumento de RPA’s, ao mesmo tempo que coloca um orçamento para habitação de R$ 100. Precisou o Ministério Público intervir para abrir o diálogo entre o Legislativo e o Executivo para colocar em votação a LOA. O Orçamento do município deve ser debatido pela população de Campos. Temos que fazer valer o Orçamento Participativo, previsto no Plano Diretor, com a população decidindo democraticamente quais as prioridades de investimento no município.  Temos vários exemplos de prefeituras administradas pelo PT onde executamos o Orçamento Participativo, experiência exitosa em diversas cidades do país. E que aproximou, de fato, a população do debate”.

Alcimar Ribeiro — “O embate político que se formou entre o Executivo e o Legislativo, em torno da LOA, claramente tem como foco interesses partidários. O Legislativo errou por não ter projetos e por não respeitar os prazos estabelecidos para a aprovação da LOA. O Executivo erra por não elaborar uma peça orçamentária de interesse real para a população, abrindo espaços para questionamentos de ordem politiqueira. Veja que, depois de aprovar a LOA, o presidente do Legislativo questionou a ausência de recursos para os universitários. Será que ele desconhece que a obrigação do Executivo é com o ensino fundamental e não com o 3º grau? Por outro lado, como responsável pela execução, o Executivo se aproveitou da incompetência do Legislativo e fez pressão através das instituições sociais beneficiárias do Orçamento. Nesse caso, não é correto afirmar que o Ministério Público agiu pressionado pela sociedade civil. O prefeito é que incentivou as lideranças das instituições beneficiárias a provocarem o Ministério Público. As instituições não governamentais em Campos têm um papel de pouca expressividade. Muitas são facilmente cooptadas”.

Edmundo Siqueira — “Se houve uma lição de todo esse episódio, está no fato da sociedade civil ter participado. É claro que houve manipulação e que havia grupos de interesse envolvidos. Mas foi uma amostra do quanto é necessário discutir as coisas da cidade, a coisa pública, principalmente o Orçamento. Não é utópico pensar em uma cidade com mais participação popular, existem formas de estimular o debate público. A LOA poderia ter sido o início desse processo, mas a postura dos atores políticos que produziram a crise e a manejaram fez o contrário. O MP saiu fortalecido, pela ação das promotoras, e mostrou que quando a política não chega a consensos, é preciso que órgãos externos atuem. Do lado político, Wladimir soube manejar bem a crise, com a habilidade de bastidor e de comunicação. Talvez tenha saído também fortalecido, mas não atuou para elevar o debate; preferiu agir no raso, ameaçando de paralisação total da Prefeitura, o que não aconteceria. Apesar de todos os pesares, foi uma aula de democracia a questão da LOA. Mostrou o que fazer em impasses públicos; e o que não fazer. E assim como no restante do Brasil, não dá para reclamar de politização da Justiça. Muitas vezes só resta ela. Mas dá para avaliar qualitativamente os políticos”.

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