O jovem advogado José Paes Neto, autor da Ação Popular que resultou na suspensão das contratações (Reda), ficou com o 1º lugar no Concurso da Câmara de Campos para o cargo de Procurador Legislativo Adjunto. A informação foi divulgada em primeira mão pelo blog “Reflexões” (aqui).

Para conferir o resultado, clique aqui

Trancrito do Blog do Bastos.

Para quem sabe ler os ecos do governo Rosinha Garotinho (PR), tudo indica que seu grupo político aposta todas as fichas no deferimento da sua candidatura, barrada pelo TRE no último dia 23, na decisão monocrática do ministro do TSE Marco Aurélio de Mello, em relação recurso especial da prefeita que já está em suas mãos. E aposta governista não é sem razão, uma vez que, também ministro do Supremo, o primo de Collor de Mello, embora tenha aprovado a lei do Ficha Limpa, votou contra sua retroatividade.

Com a anulação da Ação de Investigação de Mandato Eletivo (Aime), numa decisão monocrática do TSE, pela sua ministra substituta Luciana Lóssio, que a remeteu à sua origem na 100ª ZE de Campos, a única outra condenação colegiada de Rosinha, capaz portanto de enquadrá-la na lei do Ficha Limpa, é na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Nesta, como o TRE condenou a prefeita em 2 de agosto, e seu pedido de registro de candidatura foi feito no dia 5 de julho, a lógica indica que o princípio da retroatividade, negado por Marco Aurélio no Supremo, também pode definir seu raciocínio no TSE.

Todavia, mesmo que Marco Aurélio decida monocraticamente pelo deferimento de Rosinha, qualquer comemoração governista seria precipitada. Em primeiro lugar, porque a decisão deve seguir depois ao plenário do TSE, onde, como foi no Supremo, o princípio da retroatividade pode ser aprovado pelo entendimento da maioria.

Em segundo, porque desde o feriado de 7 de setembro, a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) interpôs um agravo regimental no TSE, solicitando que a decisão monocrática de Luciana Lóssio, dada no dia seguinte ao indeferimento da prefeita no TRE, seja anulada. Se o agravo for acolhido, a questão também terá que ser decidida no plenário do TSE, enquadrando Rosinha novamente no Ficha Limpa, mas desta vez numa condenação de 27 de maio de 2010, muito anterior, portanto, ao seu pedido de registro.

Por fim, mas não menos importante, como o procurador geral eleitoral do Estado do Rio, Maurício da Rocha Ribeiro, garantiu em entrevista exclusiva à Folha, publicada no último dia 6, mesmo que Rosinha concorra e, segundo indicam as pesquisas do Precisão e do Ibope, liquide a fatura eleitoral no primeiro turno, ela pode não assumir o novo mandato. Para ele e o TRE, que já se manifestou neste sentido, a condenação colegiada da prefeita na Aije tem, sim, efeito retroativo.

Resumo da ópera (muitas vezes bufa) do juridiquês em que a política de Campos se encontra mergulhada desde 2004: é possível, até provável, que Marco Aurélio conceda monocraticamente o registro de Rosinha, assim como quase certamente isso não será o último ato para definir quem governará Campos a partir de 2013.

Publicado na edição de hoje da coluna Ponto Final, da Folha da Manhã.

Enquanto todas as atenções, mesmo daqueles que ainda fingem poder ignorar, se voltam à discussão do aumento salarial máximo concedido pelos atuais vereadores de Campos àqueles 25 que serão eleitos em outubro, uma importante pergunta tem passado ao largo: e o salário dos próximos prefeitos e vice, também votados e aprovados em reajuste percentual elevado ao teto constitucional? Ao chefe de Executivo, caberá a equiparação integral ao que ganha um ministro do Supremo (hoje em R$ 26,7 mil mas com projeto de reajuste já encaminhado para R$ 28,6 mil), cabendo ao vice 2/3 deste valor.

O aumento salarial aprovado pela Câmara de Campos aos próximos vereadores, gerou um projeto de resolução, cuja decisão final não cabe ao chefe do Executivo municipal. Já o salário para os próximos prefeito e vice gerou um projeto de lei, que depende de sanção ou veto da prefeita Rosinha. Como o último foi encaminhado a ela desde o último dia 28, o mesmo em que foram aprovados todos os reajustes, vence amanhã (12/09) o prazo de 15 dias para que ela se posicione, possivelmente para o seu próprio salário a partir de 2013, caso se reeleja, segundo indicam as pesquisas do Precisão e Ibope.

Indagada hoje pelo blogueiro, a assessoria de comunicação da Prefeitura se limitou a informar por e-mail:

“O Procurador Geral do Município, Fabrício Ribeiro, informa que a matéria encontra-se em análise  dentro do prazo estabelecido”. Ou seja: amanhã!

Aqui e abaixo, segundo o jornalista, blogueiro e político Fernando Leite, a antevisão do segundo turno das eleições a prefeito de Campos…

Abaixo, segundo as pesquisas do Precisão e Ibope, a única antevisão hoje possível, no voto, sobre o segundo turno em Campos…

Abaixo segue o clipping do “Manifesto de uma Tribo”, que só faz crescer nas redes sociais e convoca aqui sua assinatura contra o aumento salarial máximo aprovado pelos vereadores de Campos a ser pago aos vereadores de Campos. E você, já se manifestou, cara pálida???…

Para quem sabe ler além do que está escrito, todas as últimas manifestações, em mída nova e antiga, daqueles que ecoam os interesses políticos dos Garotinho (tão dignas de credibilidade quanto aqueles que só criticam o casal), tudo indica que a candidatura de Rosinha (PR) aposta todas as suas fichas no julgamento monocrático do ministro Marco Aurélio de Mello, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao recurso especial (antecipado aqui) contra o indeferimento da candidatura à reeleição da prefeita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em 23 de agosto. Tomada no dia seguinte, enquanto estiver valendo a decisão também monocrática da juíza substituta do TSE Luciana Lóssio, que anulou a condenação colegiada de Rosinha numa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), retornado-a à sua origem na 100ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos, a tendência de Marco Aurélio deve ser por deferir o registro de Rosinha, já que na condição de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), embora tenha votado a favor da lei do Ficha Limpa, ele foi contra a retroatividade da sua aplicação. Neste sentido, como argumenta a defesa de Rosinha, seu pedido de registro, em 5 de julho, foi anterior à outra condenação colegiada ainda em vigor contra a prefeita, numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), no TRE, em 2 de agosto.

Todavia, ainda que Marco Aurélio conceda o registro a Rosinha, qualquer comemoração governista, mesmo previsível, deve ser precoce. Em primeiro lugar, porque a decisão seguirá depois ao plenário do TSE, onde as opiniões dos demais ministros não têm nenhuma obrigação de serem as mesmas. Em segundo, porque a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) já interpôs, desde o feriado de 7 de setembro, um agravo regimental para que a condenação de Rosinha na Aime seja julgada também pelo plenário do TSE, no lugar de tornada nula e remetida à 100ª ZE de Campos, o que a tornaria novamente válida à barração da prefeita pelo Ficha Limpa. Em terceiro e último, mas não menos importante, segundo o procurador geral eleitoral do Estado do Rio, Maurício da Rocha Ribeiro, garantiu aqui em entrevista exclusiva à jornalista da Folha Suzy Monteiro, a condenação de Rosinha na Aije é, sim, retroativa — mesmo entendimento já manifesto pelo próprio TRE. O procurador fluminense aposta que mesmo com a prefeita concorrendo e, segundo todas as pesquisas, levando a eleição ainda em primeiro turno, ela não poderá assumir o novo mandato.

Resumo da ópera (muitas vezes bufa) do juridiquês em que a política de Campos se encontra mergulhada desde 2004: é provável que Marco Aurélio conceda monocraticamente o registro de Rosinha, assim como quase certamente isso não será o último ato para definir quem governará Campos a partir de 2013.

No final da noite de ontem, a vereadora petista candidata à reeleição Odisséia Carvalho enviou um e-mail ao blogueiro, com suas colocações sobre o aumento salarial máximo concedido, na sessão do último dia 28, pelos 13 edis presentes (incluindo ela) aos 25 que serão eleitos em outubro. No lugar das ameaças, das tentativas de represália e do sofisma barato de tentar desqualificar o interlocutor, táticas vis que chegaram a ser sugeridas por quem foi por elas banido ao ostracismo no voto da principal instituição de ensino de Campos, Odisséia honrou sua folha de serviços prestados à comunidade, se mostrando uma verdadeira democrata, ao enaltecer os motivos e o direito de quem, em mídia nova ou antiga, condenou o reajuste salarial do Legislativo de Campos. Elegante com quem discordou do seu voto, a combativa oposicionista não poupou, entretanto, seus colegas da bancada de situação, denunciando todas as benesses que estes recebem da administração Rosinha Garotinho (PR) para em troca apoiarem, com pouco ou nenhum critério crítico, tudo que vem do Executivo.

Abaixo, o e-mail de Odisséia…

Mediante os debates divulgadas nos últimos dias nos blogs e redes sociais sobre o aumento do subsídio dos vereadores, é importante que eu me posicione sobre o assunto.

Respeito e apoio todo tipo de organização da sociedade civil em prol dos direitos da população. Eu mesma já lutei e luto para fazer valer o direito dos trabalhadores e trabalhadoras, como no próprio reajuste dos servidores municipais, onde me manifestei na Câmara contra o vergonhoso 5,1%.

O município possui recursos na ordem de R$ 2,4 bilhões/ano, portanto não justifica tal atitude.

A sociedade deve se  organizar sempre para protestar contra os baixos reajustes de diversas categorias profissionais e reivindicar melhorias para a população, isso é democracia.

Quero deixar claro que não estou defendendo o reajuste do subsídio dos vereadores, mas ele está previsto na Constituição Federal de acordo com o subsídio dos deputados estaduais. E deve ser fixado em cada legislatura para a subseqüente, ou seja, nós que votamos não somos beneficiados. Quando os deputados estaduais reajustaram seus salários, sabia-se que conseqüentemente o salário dos vereadores também aumentariam, conforme os artigos abaixo:

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Destaco que além do subsídio, os vereadores NÃO recebem qualquer outro tipo de verba. Não tem “auxilio paletó”, jetons ou verba de gabinete.

Porém, há indícios de que vereadores que compõe a BASE GOVERNISTA têm acesso às carta-convites, que são contratos com a prefeitura, de até R$ 150 mil, que dispensam licitação. Eles também possuem vários privilégios como indicações em cargos de direções de escola e administradores de UBS, o que somos totalmente contra, pois defendemos a  eleição direta para diretores de escolas e concurso público.

Os vereadores governistas têm direito a 10 funcionários públicos municipais à sua disposição, os de oposição não. O vereador de oposição que precisar de funcionários, além das quatro assessorias que lhe cabem, terá que arcar com esses gastos.

Minha atuação enquanto parlamentar  acompanha a luta dos movimentos sociais. Com o nosso mandato tenho a oportunidade de ajudar entidades ligadas a luta pela terra, organizações estudantis, grupos ligados ao esporte, ONGs ligadas à música, sindicatos e entidades da sociedade civil organizada,além de contribuir mensalmente com o Partido dos Trabalhadores,conforme nosso estatuto.

Tudo isso que relato, são fatos de meu dia-a-dia como vereadora. E quem acompanha a Casa de Leis de nossa cidade, sabe de minha assiduidade e responsabilidade em minha função de legislar e fiscalizar, tanto que em pouco mais de três anos de mandato (lembrando que eu era suplente do saudoso Renato Barbosa), apresentei  importantes indicações legislativas, como criação Hospital da Mulher, criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e Impunidade, Implantação do Programa Censo Inclusão, Coordenadoria Municipal da Mulher, Plano de Carreira e Remuneração dos Guardas Civis. Mesmo sendo  aprovadas pela bancada governista, não são executadas pelo Executivo municipal, por serem apresentadas pela oposição.

Quantos pedidos de informação e denúncias foram levadas ao plenário e negadas pela base governista, tendo que recorrer ao MP para obter informações?

Não podemos jogar todos os políticos numa vala comum, existem políticos e politiqueiros! Espero que essa exposição da Câmara de Vereadores no atual momento tenha servido para que os eleitores analisem o trabalho desenvolvido pelos vereadores nesse último mandato. Desejo sinceramente que sim!

Além das vários líderes sindicais e de entidades de classe que, por unanimidade, condenaram o aumento salarial máximo aprovado unanimemente pelos atuais vereadores de Campos, como foi publicado em matéria da Folha do último sábado (aqui), quem também se manifestou sobre o assunto foi o jovem candidato a vereador Rafael Diniz (PPS). Filho do ex-vereador Sérgio Diniz, de quem se diz ter sido o último político em Campos a se eleger em Campos (a vereador, em 2000, já há 12 anos) sem apelar a nenhuma prática fisiologista, Rafael expressou por e-mail sua opinião, que o blog republica até por concordar com ele em gênero, número e grau: “Temos que avançar nesse debate, pois não é apenas o valor dos salários que revolta as pessoas, mas a má prestação do serviço por parte de nossos representantes”.

Abaixo, a íntegra do que disse o Rafael…

Prezado Aluysio,

Nem tudo que se mostra legal traz consigo a certeza do justo e, mais ainda, ponderado.

Por mais que cumpra a legalidade dos 60% do salário dos deputados estaduais, esse aumento em 61,8% dos salários dos vereadores nos parece ter sido abusivo. Ainda mais que os 60% do salário dos deputados estaduais é apenas um limite a ser respeitado e não um valor a ser alcançado.

Isso sem falar no reajuste dos servidores municipais que ficou em apenas 5%. Pode-se perceber uma total falta de ponderação e equilíbrio.

Mas a discussão não pode parar por aí. Temos que avançar nesse debate, pois não é apenas o valor dos salários que revolta as pessoas, mas a má prestação do serviço por parte de nossos representantes. O que falta é a população se sentir melhor representada. Talvez, se assim fosse, poderíamos achar até justa uma melhor remuneração.

Só que uma coisa também é certa: essa mesma população que se revolta é a mesma que os colocou ocupantes dessas cadeiras.

Forte abraço,

Rafael Diniz

Nas movimentações jurídicas entre o final da última semana e o começo desta, os ventos parecem não soprar favoráveis aos Garotinho, em que pese o amplo favoristismo eleitoral da prefeita Rosinha (PR) em todas as pesquisas ao pleito do mês que vem. Aqui, segundo informou o jornalista Alexandre Bastos, a desembargadora Inês da Trindade, do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio, negou pedido de suspensão à decisão de primeira instância que considerou ilegal a contratação de todos os servidores terceirizados sob o regime do Reda. Até que o recurso seja julgado pelo plenário do TJ, é ilegal a manutenção de todos os 1.793 contratados do Reda (sem contar aqueles que atuam na Sáude, cujos números ainda não foram divulgados pela Prefeitura), bem como seu pagamento por qualquer serviço prestado ao arrepio da decisão judicial.

Embora divulgada apenas hoje, a decisão da desembargadora é do último dia 6. Não bastasse, no dia seguinte, em pleno feriado de 7 de setembro, a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) interpôs um agravo regimental no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que a condenação de Rosinha na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), uma das duas que a tornam inelegível pela lei do Ficha Limpa, seja julgada pelo plenário da instância máxima da Justiça Eleitoral brasileira, no lugar de tornada nula e remetida à sua origem, na 100ª Zona Eleitoral de Campos, como a ministra substituta Luciana Lóssio decidiu numa decisão monocrática e inesperada, em 24 de agosto último, apenas um dia depois do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ter indeferido o registro de candidatura da prefeita de Campos. Divulgado aqui, em primeira mão, pela blogueira Gianna Barcelos, o movimento da PGE foi ecoado aqui pela jornalista Suzy Monteiro.

Embora não alheio a tudo isso, mas fazendo seu trabalho (sempre competente) na defesa de Rosinha, o ex-procurador geral de Campos, Francisco de Assis Pessanha Filho, anunciou aqui, em seu blog, que o recurso no TSE pelo deferimento da candidatura de Rosinha já está nas mãos do ministro Marco Aurélio de Mello, aquele mesmo que ficou famoso por libertar e permitir a fuga do banqueiro Salvatore Cacciola. A informação também foi replicada aqui, no Blog do Bastos.

No eco da forte reação da sociedade civil ao aumento salarial máximo aprovado por unanimidade pelos atuais vereadores de Campos aos 25 que serão eleitos em 7 de outubro próximo, vale a pena ler o artigo publicado ontem, aqui, em seu blog, e aqui, no jornal virtual Terceira Via, pelo advogado e assessor parlamentar do deputado estadual Roberto Henriques (PSD), Cláudio Andrade.

Ainda que a iniciativa do abaixo-assinado virtual, feito aqui e até o momento já subescrito por 2.335 pessoas, tenha a intenção justamente de forçar a revisão do resjuste salarial dos edis que Cláudio, endossado por sua condição de jurista, parece encarar como questão encerrada, a conferida no seu texto é necessária até para a confirmação do percentual correto do aumento, de 61,8%, que tanto o blogueiro (aqui), quanto o jornal em que escreve (aqui), antes tinham equivocadamente informado ser de 115%.

De qualquer maneira, entre as prerrogativas por vezes contraditórias entre o comunicador e o político, Cláudio marcou um importante ponto favorável no exercício da primeira função, ao ser mais um dos blogueiros de Campos a furarem um estranho bloqueio, que persiste em certos espaços virtuais, ao livre debate do assunto. Que sirva de exemplo a todos os demais que ainda teimam em ignorar a questão e seus ecos na democracia irrefreável das redes sociais…

O aumento salarial e a ótica do eleitor

No momento, a grande polêmica é o aumento salarial aprovado na Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes. Nossos representantes, baseados na Emenda Constitucional 25/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm), aprovaram, por unanimidade, um reajuste de 61,8% em seus rendimentos, fazendo-os passar de R$ 9.288,03 para R$ 15.031,76.

A referida Emenda limita o subsídio da Câmara a dois fatores: população local e remuneração do Deputado Estadual. Nesse contexto, a barreira remuneratória do vereador pode variar de 20% a 75% do subsídio do parlamentar estadual.

Em um contexto atual, em que o controle dos gastos públicos tem sido discussão constante, a necessidade de planejamento se faz imperiosa uma vez que os poderes constituídos jamais foram tão instados à prestação de contas.

Não restam dúvidas de que o direito ao aumento é legítimo não obstante, aos olhos da sociedade, pareça um descalabro. Todavia, o ponto a ser debatido deveria ser o nível de produtividade/qualidade do atuar desses legisladores no exercício do mandato.

Aqueles que acompanham as sessões na Casa do Povo sabem que, há tempo, a produção legislativa de nossos representantes deixa a desejar. Para os que não conhecem a função típica desse cargo, vale dizer que é a de legislar. No entanto, o que se presencia é uma luta político – partidária constante entre Situação e Oposição, o que nada de valioso acrescenta à sociedade.

As sessões na Câmara ocorrem somente às terças e quartas, com tempo de duração de, no máximo, três horas, perfazendo um total de doze horas de trabalho por mês. Enquanto isso, grande parcela dos trabalhadores brasileiros labuta diariamente, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais.

Alguns podem afirmar que as demais horas não trabalhadas na Câmara se destinam à política externa e à manutenção dos redutos eleitorais. Pois bem! Não se trata de justificativa plausível para ausentarem-se da Câmara uma vez que milhares de brasileiros, todos os dias, ‘dormem’, nas filas dos hospitais públicos, para não chegarem atrasados no emprego.

Inegável que eleger um candidato, com uma remuneração mensal de cerca de R$ 15.031,76, nos legitima a cobrar eficiência, probidade e seriedade no exercício do mandato a ele conferido. Entendo, inclusive, que se abordamos a produtividade de nossos vereadores, estaremos por aperfeiçoar a ótica do eleitor, aquele que, por meio do voto, permitiu tamanho acesso financeiro ao seu ‘escolhido’. Isso nos permite abusar do quesito cobrança.

Já que, no ano que se aproxima, será inaugurada uma nova legislatura quando vinte e cinco homens públicos passarão a receber, por mês, uma quantia que muitos cidadãos sequer acumularão em uma vida inteira de trabalho, devemos inaugurar também uma nova política de cobrança. O aumento não deve ser apenas do salário, mas também da consciência de que somos partes legítimas para cobrança do que é legislado.

Fazer jus a essa quantia salarial deve ser a prioridade do candidato em sua campanha e após a eleição. Por isso eleitor, na hora de votar, lembre-se dos R$ 15. 031,76 antes de apertar o CONFIRMA. Afinal, estamos falando de dinheiro público pertencente a mim, a você e a todos os cidadãos de Campos dos Goytacazes, o que nunca deve ser subestimado sob pena de ‘ferirmos de morte’ a nossa Carta Magna.