Campos conseguiu uma vitória fundamental contra a herança maldita deixada pelos Garotinho: o Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF 2) acabou de reverter a decisão que permitia a Caixa Econômica Federal (CEF) cobrar a “venda do futuro” — mais de R$ 1,3 bilhão, de maio de 2016 até maio de 2026 — nos termos pactuados (aqui) pelo casal que governou a cidade. O desembargador Marcelo Pereira da Silva deu provimento ao embargo de declaração do procurador geral de Campos, José Paes Neto, com base na tese exposta (aqui) em pedido de assistência do procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Junior.

Os dois procuradores despacharam (aqui) com o desembargador no TRF 2, na última terça (18), e conseguiram mudar sua opinião sobre o caso. Foi Marcelo Pereira da Silva quem, em 26 de junho, derrubou (aqui) a liminar concedida em abril pelo juiz Julio Abranches, 14ª Vara Federal do Rio, que permitia a Campos pagar apenas 10% dos royalties e das Participações Especiais (PEs) da exploração de petróleo e gás —  como rezam a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal. Agora, continua valendo a liminar da 1ª instância federal, favorável ao governo Rafael Diniz (PPS) e contrária à CEF.

— Hoje recebemos a notícia de que conseguimos reverter na Justiça a decisão que era desfavorável em relação à “venda do futuro”. Com um grande trabalho da Procuradoria, na pessoa do Dr. José Paes, hoje a gente pode comemorar essa vitória. É importante deixar claro que o momento continua sendo de grande dificuldade financeira, quando fechamos o nosso mês com déficit de R$ 35 milhões. Daí, as difíceis decisões que estamos tomando. Precisamos contar com a união de todos os campistas para juntos revertermos esse terrível quadro, Mas hoje, por óbvio, depois de tanta luta, não podemos deixar de festejar esse momento tão importante — celebrou Rafael.

Citado pelo prefeito, o procurador do município também falou ao blog:

— Foi uma vitória importante, fruto de um trabalho intenso da Procuradoria de Campos e da Procuradoria da Câmara. Não é uma decisão definitiva. Temos uma luta grande ainda a enfrentar. A situação financeira do município ainda é difícil. Mas é, sem dúvida, um fôlego para podermos arrumar a casa e tentar negociar com a Caixa uma solução amigável — ponderou José Paes.

Quem também comentou a reversão a favor de Campos no TRF, foi o procurador da Câmara:

— A decisão de hoje é uma vitória muito importante para a cidade de Campos, num momento difícil, de crise econômica. Para mim, enquanto procurador da Câmara, atuando em nome do Poder Legislativo municipal, é uma felicidade muito grande ter a oportunidade de contribuir para este momento tão importante da cidade de Campos. Eu tenho certeza que essa decisão mexe com a vida de muita gente. E, obviamente, esse é o motivo maior da alegria de ter obtido essa vitória no dia de hoje. A luta continua. Temos ainda um longo caminho pela frente, pois esse processo está só no início. E todos nós, da Câmara de Vereadores, da Procuradoria Legislativa, permaneceremos unidos e lutando em prol da cidade de Campos — garantiu Robson Maciel.

Num ônibus a caminho do Porto do Açu, no movimento das lideranças políticas da região e do Estado pela duplicação da BR 356, no techo Campos/Atafona, quem também comemorou a decisão foi o presidente da Câmara de Campos, vereador Marcão (Rede):

— Estava no ônibus com o vereador Fred Machado (PPS), as prefeitas Carla Machado (PP, São João da Barra), Francimara (PSB, São Francisco de Itabapoana) e Fátima Pacheco (PTN, Quissamã), os deputados federais Altineu Côrtes (PMDB/RJ) e Julio Lopes (PP), e os deputados estaduais João Peixoto (PSDC), Gil Vianna (PSB), Geraldo Pudim (PMDB), e Jair Bittecourt  (PP), além de vereadores da região. E assim que soube da notícia e contei a todos, foi uma comemoração geral. A Câmara de Campos fica bastante feliz em ter podido ajudar a Procuradoria do Município para reverter essa situação, fundamental para a cidade. Temos que parabenizar os procuradores da Câmara, Robson Maciel, e do município, José Paes. O crédito é todo deles.

Hoje foi também divulgado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) o valor dos royalties que Campos receberá amanhã (21), referentes à produção de petróleo e gás do mês de maio: R$ 28.186.381, 01. Com acréscimo de 7% sobre os royalties pagos em junho, é um valor maior do que a estimativa inicial de R$ 26 milhões, divulgada hoje (aqui) na coluna Ponto Final.

O prefeito Rafael e o procurador José Paes, assim como o vereador Marcão e seu procurador, Robson Maciel, comentaram a reversão no TRF em dois vídeos divulgados na democracia irrefreável das redes sociais. Confira ambos abaixo:

Confira abaixo a íntegra da decisão do desembargador Marcelo Pereira da Silva:

Leia a cobertura completa na edição de amanhã (21) da Folha da Manhã

Qual o tamanho da mordida?

Como dito ontem ao final desta coluna, começa hoje o futuro de Campos vendido pelos Garotinho à Caixa Econômica Federal (CEF) até maio de 2026. A data base para o recebimento dos royalties é sempre o dia 20. Todavia, deve se dar só na próxima segunda-feira (24) o primeiro pagamento a Campos após o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF 2), ter derrubado, em 26 de junho, a liminar de abril que permitia ao governo Rafael Diniz (PPS) pagar apenas 10% dos royalties e Participações Especiais (PEs). A pergunta é: se nada mudar até segunda, qual será o tamanho da mordida?

A ver navios?

Informações ainda extraoficiais projetam em R$ 26 milhões o pagamento, em julho, dos royalties referentes à produção de petróleo de maio. Uma estimativa mais precisa do valor será conhecida hoje, com a certeza dos números apenas na sexta (21). A partir de contatos, também extraoficiais, do novo governo de Campos com o Banco do Brasil (BB), onde o dinheiro teria que ser depositado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), ele o será na conta da Prefeitura. Mas nada impede que a Caixa faça valer seus direitos, amparados na decisão judicial vigente, e deixe o município a ver navios.

Amputados de recursos

Com a certeza da mordida, ainda sem saber seu tamanho, nem como será dada, ainda é impossível se projetar qual pedaço da máquina pública será comprometida pela jugular do município oferecida em sacrifício pelos Garotinho. Se nada mudar no campo jurídico, os cofres do município sangrarão mês a mês, até maio de 2026, na metade do segundo governo municipal depois do atual. A este caberá a difícil tarefa de convencer os munícipes amputados de recursos a conviver com a nova realidade. Isso só pode ser feito com diálogo franco, seja com a população, seja com a Câmara. E, com menos poder de barganha, convencer a ambas.

Diálogo com a equipe

Em um momento como este, dialogar nunca foi tão necessário para Rafael, começando, primeiro, por sua equipe, que precisa estar engajada e chamando para ela também o desgaste que virá com os novos ajustes. No mesmo dia (terça-feira) em que se reuniu com representantes de secretarias, superintendências e demais órgãos públicos municipais, o prefeito se encontrou com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais (Siprosep) e da Associação dos Servidores do Hospital Ferreira Machado. Nos dois encontros, foi colocada a atual situação financeira do município e o risco de agravamento com o pagamento nos moldes garantidos à Caixa.

Diálogo com o servidor

Apesar do encontro da última terça com os representantes dos servidores, um protesto aconteceu ontem na porta da Prefeitura contra mudança na carga horária da Saúde. Mesmo já tendo se reunido com o Siprosep e com a Associação dos Servidores do HFM, o prefeito recebeu mais uma vez os servidores, mantendo o discurso de diálogo, mas reafirmando que ajustes precisam e serão feitos, “diante de uma crise sem precedentes” e que exigem “medidas duras e difíceis”. O prefeito pediu ajuda aos servidores na busca por um melhor caminho e ressaltou a importância de diminuir os gastos e manter os mesmos serviços.

Audiências de custódia

Com o objetivo de diminuir a população carcerária da região, Campos receberá do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) uma unidade para audiências de custódia, com previsão de inauguração em setembro. Atualmente este tipo de audiência é promovido apenas na capital, no Rio. A unidade vai abranger as audiências de custódia de todo Norte e Noroeste Fluminense e será localizada no presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Guarus. A informação foi passada em primeira mão pelo Blog Ponto de Vista, de Christiano Abreu Barbosa, hospedado no Folha 1.

Condenações

Depois do ex-vereador Altamir Bárbara (SD), na última terça-feira, o juiz Eron Simas, da 76ª Zona Eleitoral de Campos, condenou outros três candidatos a vereador na eleição de 2016 por envolvimento do “escandaloso esquema” de troca de votos por Cheque Cidadão. Léo de Morro do Coco (PRP), André Ricardo (PRP) e Serginho Bigode (PTC) também estão inelegíveis por oito anos. Cabe recurso.

Com a colaboração do jornalista Rodrigo Gonçalves

Publicado hoje (20) na Folha da Manhã

Quem conhece a trajetória de Garotinho não se surpreendeu com o estado em que deixou as finanças da Prefeitura de Campos após oito anos do governo Rosinha. Ao endividar o Município pelos próximos 20 anos numa transação bancária que pode estar manchada de ilegalidade, confirmou que não tem nenhum compromisso com a cidade e tão somente apenas com seu projeto político pessoal.  Já agiu assim em sua primeira e exitosa experiência como prefeito (1989-1992) quando apresentou, de fato, um volume expressivo de ações, como aberturas de escolas, creches e postos de saúde. E mesmo embalado pelo aumento da arrecadação garantida pela Constituição recente e os royalties ainda tímidos, deixou dívidas que tiraram o sono e quase inviabilizaram o governo do sucessor. Garotinho saiu do governo com aprovação quase unânime, elegeu Sergio Mendes seu sucessor com 71% dos votos válidos.

Assim como Mendes, Arnaldo Vianna herdou, em abril de 1998, a Prefeitura de Campos quando Garotinho renunciou ao seu segundo mandato para disputar e ganhar o Governo do Estado. Os royalties já não eram tão tímidos e a arrecadação maior, mas deixou outro sucessor também em apuros. O orçamento da PMCG tinha saltado de R$ 83.1 milhões em 1998 para 1.4 bilhão em 2009, quando Garotinho voltou ao comando da Prefeitura, desta vez tendo a mulher como preposta. Em oito anos foram cerca de R$ 20 bilhões geridos na máquina municipal sem que se tenha plantado uma única semente para garantir o futuro. Ao contrário, gastaram tanto que, ao fim da farra, da gastança, foram obrigados a empenhar royalties futuros e amarrar 20 anos ou o equivalente a três mandatos de prefeitos à Caixa Econômica Federal. O que foi feito com o dinheiro tomado de empréstimo é a grande pergunta que nenhuma auditoria ainda descobriu.

O contrato de cessão de crédito à Caixa Econômica, que soma  R$ 1.3 bilhão, está no centro de uma disputa judicial. sendo que só receberam R$ 564 milhões — aliás, R$ 367 milhões, já que R$ 194 milhões foram usados para quitar um empréstimo anterior, com a mesma Caixa. O governo atual se embasa na lei municipal aprovada pela Câmara à época e que autorizava o empréstimo desde que o desembolso mensal fosse limitado a 10% do valor total a ser recebido pela prefeitura de royalties e participação especial, mas pelo contrato a instituição bancária teria o direito de ficar até com a metade dos valores arrecadados.

Nos oito anos que também governou o Estado — parte tendo a esposa como preposta, da mesma forma que na Prefeitura de Campos — Garotinho já tinha antecipado recursos dos royalties no governo Fernando Henrique Cardoso e também quebrado fundo de Previdência dos Servidores do Estado como praticamente fez com o Instituto dos Servidores Públicos Municipais – Previcampos. Com o mesmo expediente, em 2016 com a presidente Dilma, já com um pé fora do Palácio do Planalto, teria negociado a ausência da filha deputada federal da votação que aprovou o impeachment em troca do empréstimo.

Se hoje o Estado do Rio de Janeiro está falido, não é possível culpar só as roubalheiras de Sergio Cabral Filho e sua gangue. Há um problema estrutural antecedente que, aliado à crise particular da indústria petroleira, fazem do Estado do Rio e especialmente dos municípios “royaltiesdependentes”, vítimas preferenciais da crise. Se somar a este quadro um governo perdulário que durante oito anos protagonizou uma grande farra de obras caras, mal feitas (muitas inúteis), contratos suspeitos e shows milionários, resulta neste quadro de caos iminente.

Como dificilmente a Justiça vai se sensibilizar com a bancarrota municipal e deixar de permitir que a Caixa Econômica cobre o que acha que lhe é de direito, cabe ao governo atual encontrar uma saída porque os que venderam o futuro estão longe e a conta chegou.

Rosinha vende Rosinha

Em novembro de 2014, no mês seguinte a Anthony Garotinho (PR) ser derrotado ainda no primeiro turno da eleição a governador, a administração municipal Rosinha Garotinho (PR) fez sua primeira antecipação das receitas da exploração de petróleo e gás. A cessão de crédito com o Banco do Brasil (BB) foi no valor de R$ 304 milhões, mas a Prefeitura de Campos perdeu de cara R$ 54 milhões, quitados de maneira antecipada pelos juros. De qualquer maneira, como deveria ser pago até dezembro de 2016, foi pelo menos observado que a conta da fatura se encerraria ao final do segundo governo rosáceo.

Garotinhos vendem Campos

Esse pudor deixou de existir a partir do momento em que Garotinho, campeão de rejeição no Estado, foi nomeado secretário de Governo por Rosinha em fevereiro de 2015. Em dezembro do mesmo ano, desta vez com a Caixa Econômica Federal (CEF), o casal fez uma cessão de crédito de R$ 308, 7 milhões. No entanto, só pôs a mão em R$ 200,8 milhões, já que o resto foi usado para pagar a primeira transação e os juros antecipados da segunda. De qualquer maneira, como avançou sobre as receitas do petróleo e gás até 2020, passou a ser chamado pela Folha, e depois por Campos, daquilo que de fato foi: a “venda do futuro” do município.

Garotinhos revendem Campos

O procedimento de tomar mais dinheiro para pagar a dívida anterior e voltar a gastar por conta, que pendura tanta gente de ponta à cabeça na roda viva dos juros, seria feito ainda uma terceira e última vez pelos Garotinho. Em maio de 2016, eles pegaram R$ 762 milhões com a CEF, dos quais só ficaram com R$ 562 milhões. Desta vez, não após um pleito a governador, mas cinco meses antes da eleição a prefeito, com o mesmo resultado: derrota fragorosa no primeiro turno. A conta, eles deixaram não apenas para quem os derrotou, mas pelos três governos seguintes: com os juros, R$ 1,3 bilhão dos royalties de Campos até 2026.

Cabeças de juiz

Após assumir, em fevereiro de 2017 o governo Rafael Diniz (PPS) deixou de pagar à Caixa nos termos dos Garotinho, por entendê-los abusivamente superiores aos 10% das receitas do petróleo fixados pela Resolução Modificativa 002/2015 do Senado a lei municipal 8273/2015, da Câmara de Campos — ambas aprovadas com as digitais de Garotinho. Em abril, a recusa teve respaldo jurídico, com a liminar favorável a Campos deferida pelo juiz Júlio Abranches, da 14ª Vara Federal do Rio. Só que essa liminar caiu em 26 de junho, por decisão do desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

TRF e STJ

Ontem (18) os procuradores da Câmara e do município de Campos, respectivamente Robson Maciel Junior e José Paes Neto, despacharam com o desembargador Marcelo, no TRF-2. Coincidência ou não, também ontem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão da decisão da sua presidente, ministra Laurita Vaz, que no dia 11 havia mantido a decisão do mesmo desembargador Marcelo, favorável à Caixa. Ou seja, no mesmo dia em que o desembargador recebe dois procuradores de Campos que tentam mudar sua compreensão do caso, esta recebe o reforço público da presidente da instituição superior.

Cortes e aumento

Se em Brasília os sinais aparentemente não foram favoráveis, em Campos os indicativos tampouco pareceram bons. Numa reunião de Rafael com seu secretariado, muito embora se tenha tentado dourar a pílula ao público externo, a verdade é que o tema foi dominado pela possibilidade de mais cortes da máquina pública municipal. Paralelamente, mas não por acaso, a secretaria de Fazenda publicou em Diário Oficial (DO) a nomeação dos membros da comissão que vai estudar a revisão dos valores da planta genérica dos imóveis do município. Em outras palavras: aumento de IPTU à vista.

Futuro é amanhã

A “venda do futuro” de Campos foi fartamente denunciada na mídia nacional como moeda de troca entre Garotinho e Dilma Rousseff (PT), no apagar das luzes do desastroso governo desta, pela ausência da deputada Clarissa Garotinho (PR) na votação do impeachment da ex-presidente. Assistir agora a garotistas e petistas atacarem a gestão Rafael, com seus anacronismos maniqueístas, é testemunhar o descaramento de quem bate a carteira e grita “pega ladrão”. Mas as chances do novo governo de encontrar alternativas residem na sua capacidade de diálogo franco e convencimento. A data base para o próximo pagamento dos royalties é amanhã (20).

Publicado hoje (19) na Folha da Manhã

Antecipada aqui, acabou agora há pouco a audiência do procurador da Câmara Municipal de Campos, Robson Maciel Junior, com o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O objeto do encontro foi a “venda do futuro” feita (aqui) em maio de 2016 entre o governo Rosinha Garotinho (PR) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Iniciada um pouco antes das 15h, quem também participou da audiência foi o procurador geral de Campos, José Paes Neto. Ele e Robson pediram celeridade ao desembargador, que em 26 de junho liberou (aqui) a CEF para cobrar a “venda do futuro” nos termos dos Garotinho. A preocupação com o tempo é porque a data base para o pagamento dos royalties é no dia 20 (depois de amanhã). Marcelo Pereira da Silva, no entanto, ressalvou que tem audiências no TRF nos dias 19 e 20, e que a questão de Campos é complexa.

Até uma decisão judicial contrária, a única coisa certa é que a Caixa está livre para cobrar nos termos dos Garotinho os royalties e Participações Especiais (cuja próximo pagamento trimestral deve sair no próximo dia 10) de Campos. Mas a audiência no TRF-2 deixou Robson esperançoso no seu pedido de assistência (aqui), visando à intervenção de terceiro (a Câmara) na disputa jurídica entre a CEF e Prefeitura de Campos:

— O questionamento da Câmara é técnico. A própria Caixa alega o tempo todo em sua defesa que fez com a gestão Rosinha uma cessão de crédito, não uma operação de crédito. Só que o dinheiro obtido numa cessão de crédito pode ser usado apenas para dois fins: pagar dívidas com a União ou capitalização de Fundo de Previdência. Quando a Caixa pegou R$ 194 milhões do dinheiro para pagamento de uma dívida aberta pelos antigos gestores, feita em 2015, invalidou o caráter da cessão de crédito. Para pegar seus R$ 194 milhões, a Caixa teria que ter feito uma operação de crédito e só cobrar 10% das receitas da exploração de petróleo e gás, como determinam  a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado. Ou uma coisa, ou outra. Quando expliquei isso ao desembargador, ele disse: “Entendi. Agora entendi”.

Por sua vez, o procurador do município explicou sua prensença na audiência marcada no TRF pelo colega do Legislativo goitacá:

— Vim para o Rio hoje também. Aproveitei e, junto com o Dr. Robson, despachei com o desembargador Marcelo Pereira da Silva. Aproveitamos que já estava marcado e que a Caixa tinha apresentado resposta ontem (17) ao nosso recurso, e despachamos em conjunto. Acho que a gente conseguiu explicar bem a situação ao desembargador, sanar as eventuais dúvidas que ele tivesse. Agora é aguardar a decisão, para saber se os argumentos que apresentamos sensibilizaram o desembargador a ponto dele modificar seu entendimento inicial. Vamos saber nos próximos dias — disse José Paes.

Em entrevista à Folha, publicada no último dia 2, o prefeito Rafael Diniz (PPS) admitiu (aqui):

— Se isso vier acontecer (a “venda do futuro” ser cobrada pela Caixa nos termos estabelecidos pelos Garotinho), será o caos para a nossa cidade. Vou ficar trabalhando só com as verbas federais que já são carimbadas e têm destinação certa e também com a arrecadação própria nossa. Vai ser uma queda absurda. Aí vamos ter que refazer as contas, rever a prioridade da prioridade. Aí é uma situação muito complicada para o município.

Também hoje, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) explicou (aqui) a decisão da sua presidente, ministra Laurita Vaz, sobre o caso. No último dia 11, ela negou (aqui) o pedido de suspensão feito pela Prefeitura de Campos contra a decisão do desembargador Marcelo Pereira da Silva, favorável à Caixa:

Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goutacazes (RJ) para a CEF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o município de Campos dos Goytacazes (RJ) mantenha o repasse à Caixa Econômica Federal de royalties e participações decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. O valor do contrato ultrapassa R$1 bilhão.

Por meio do instrumento contratual e em meio à grave crise financeira, o município transferiu à CEF os direitos de crédito referentes à participação na exploração de petróleo e gás, entre 2016 e 2026. Em contrapartida, a Caixa pagou ao município cerca de R$562 milhões.

Posteriormente, tanto o município fluminense quanto a instituição financeira ingressaram com ações na Justiça Federal – o primeiro com o objetivo de declarar a nulidade do contrato; o segundo, para fazer com que o poder municipal cumprisse integralmente as disposições contratuais.

Crise financeira

Após interposição de recurso da CEF (agravo de instrumento), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o município de Campos dos Goytacazes transferisse ao banco o montante correspondente ao fluxo em barris de petróleo na proporção mensal especificada no contrato.

Contra essa decisão, o município apresentou ao STJ o pedido de suspensão, sob o argumento de que a cidade vive a maior crise financeira de sua história, que foi acentuada em virtude da queda de arrecadação das receitas oriundas da exploração do petróleo e seus derivados. A municipalidade alega que, caso mantida a decisão, será ampliado o cenário de caos financeiro generalizado, com riscos de lesão à ordem pública.

Caso complexo

A ministra Laurita lembrou que o município já passava por grave crise financeira à época da formalização do contrato, e agora, novamente sob o argumento de problemas nas contas públicas, busca o cumprimento de suas obrigações de modo diferente daquele acertado em contrato.

“Se, de um lado, a situação de caos financeiro alardeado pelo Município Requerente é notória, de outro, é igualmente evidente que não decorre exclusivamente do cumprimento das obrigações contratuais assumidas com a Caixa Econômica Federal, não se podendo creditar à decisão que se busca suspender, que reconheceu a higidez do negócio jurídico celebrado, a ocorrência de grave lesão à economia pública”, afirmou a ministra.

De acordo com a presidente do STJ, a complexidade do caso envolveria o exame de cláusulas contratuais e da avaliação da incidência das Resoluções 43/2001 e 02/2015 do Senado Federal ao negócio jurídico. Dessa forma, o eventual reconhecimento de lesão aos bens regidos pela legislação demandaria a análise do mérito da causa – ainda em curso na Justiça Federal – para, verificada a nulidade do contrato, sustar o seu cumprimento.

“Trata-se de medida de todo inviável em pedido de suspensão de liminar e de sentença, sob pena de transmudar o instituto em sucedâneo recursal”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido de suspensão.

Leia a cobertura completa na edição de amanhã (19) da Folha da Manhã

Cresci ouvindo um dito popular: “o futuro a Deus pertence”. Em outra expressão, costumamos nos valer da sorte quando pronunciamos “seja o que Deus quiser”. Em algum momento da história, o Brasil foi considerado um país de futuro rico e próspero. Com as descobertas de poços de petróleo na Bacia de Campos, o município fluminense de origem goitacá também entrou no embalo de riqueza e supremacia futuras. Bem, o futuro campista não tem sido assim uma brastemp no presente…

O empréstimo bilionário realizado pela Caixa Econômica Federal ao governo Rosinha Garotinho enquanto prefeita de Campos dá o que falar (uns a favor, outros contrários). O pagamento da dívida, segundo contrato com o banco estatal, parece, foi aprovado sob condições legais e amparado por resolução do Senado Federal, comprometendo parte dos royalties do petróleo que o município recebe da Petrobras. Despesa para os próximos dez anos e para os próximos governos pagarem. A conta chegou e a gritaria tem perturbado muita gente.

O atual governo alega não ter condições de pagar o empréstimo sob os moldes acordados pela gestão anterior, sem comprometer a administração do município que tem despesas altas e atravessa crise financeira. O mesmo ocorre no estado do Rio de Janeiro e no resto do Brasil quando se fala de economia abalada. Como sabemos, quando o assunto é dívida e lucro, instituições bancárias não costumam fazer caridade, nem mesmo a Caixa Econômica Federal. Cliente que não honra dívida, é penalizado de um jeito ou de outro. No nosso caso, toda a população, sobretudo os mais pobres.

Como será o nosso futuro quanto a isto tudo? Apesar de Deus saber de todas as coisas, o Criador não se envolve em esquemas políticos e negociatas financeiras (com ou sem contrato futuro). Então, Ele resolveu não se manifestar. Pelo menos, por enquanto. É que, tanto empréstimo, como intervenção divina, também têm lá seu preço. Querendo ou não, a conta chega. Como pagar? Bem, cada um de nós precisa saber se virar, pois cobrador na porta pode custar muito caro, até mesmo algumas vidas.

É claro que não deveria estar colocando o nome de Deus nesse deboche ou nessa tragédia que se tornou o Brasil. O risco é alto. Deboche e tragédia que se manifestam no estado do Rio de Janeiro inteiro e em Campos dos Goytacazes. Aqui, parece que a coisa soa ainda mais caótica ou ridícula onde vivem cerca de 500 mil pessoas, atingidas diretamente pelas trapalhadas políticas feitas por governantes locais, estaduais e federais. Até quando? Hum, está difícil prever o futuro.

Os acontecimentos recentes no Brasil, Rio de Janeiro e Campos dos Goytacazes às vezes soam como ficção. Tudo parece roteiro cinematográfico por aqui, o que pode colocar no chinelo produções hollywoodianas como O exterminador do futuro (1984), De volta para o futuro (1985), O vingador do futuro (1990), Minority Report- A nova lei (2002), X-Men: dias de um futuro esquecido (2014).

Há também como se inspirar nos padrões brasileiros mais pobres ou modestos de vislumbramentos cinematográficos. É o caso de O homem do futuro (2011) e O vendedor de passados (2015). Sendo este último filme, inspirado no livro do angolano José Eduardo Agualusa.

Não basta ser pessimista ou otimista. É preciso algum futuro ou algum controle remoto nas mãos para mudar canais, mudar governantes, mudar parlamentares, mudar juízes e promotores de justiça. Talvez, em tempos vindouros, teremos mesmo que inventar um passado, pois lidar com o presente e o futuro já comprometeu quase toda nossa imaginação.

A “venda do futuro” voltou oficialmente aos noticiários nas últimas semanas. Após seguidas derrotas na Justiça do pedido de interrupção e repactuação do pagamento do contrato de antecipação feito na gestão Rosinha, a Prefeitura reforçou a comunicação nas redes sociais sobre o potencial perigo dos descontos continuados sobre a receita municipal.

A tal “venda do futuro” nada mais é do que uma operação de crédito com garantia, com um ente público na ponta devedora e que tem uma instituição financeira como credora. A garantia da operação é a receita obtida ao longo dos anos com os famosos royalties do petróleo. Uma vez que o credor possui uma garantia forte, é possível operar com taxas mais baixas e prazo mais alongado. O recurso tomado não pode ser utilizado para pagamento de despesas como pessoal ativo e inativo, por exemplo. A ideia é que o recurso antecipado não seja consumido com o “giro” da máquina, mas com investimentos e obras públicas — uma destinação produtiva, por assim dizer.

Há um ensinamento informal no mercado financeiro de que “se dívida fosse ruim, ninguém tomaria”. Praticamente toda grande empresa ou país no mundo possui dívidas relevantes. Há justificativas teóricas para isso: gestão de liquidez e risco, incentivos tributários etc. Uma dívida de longo prazo e juros baixos é um paraíso para qualquer devedor. Para os campistas, porém, a “venda do futuro” vem se mostrando um inferno.

As receitas oriundas do petróleo são uma excelente garantia para o credor, mas uma péssima proteção para o devedor. Além de estar envolvida em diversos problemas políticos, há uma oscilação muito grande no preço da commodity. A insegurança jurídica quanto à divisão dos royalties entre os membros da federação brasileira é outra grande ameaça ao pagamento da dívida. Uma previsão de comprometimento de 10% da receita pode se tornar 20, 30, 40%. Isso significa que o nosso município corre um elevado risco de ou perder ainda mais recursos ou tornar-se refém de uma dívida “impagável”, gerando diversas repactuações ao longo do tempo. Num cenário de crise fiscal, a queda da arrecadação por motivos alheios aos do mercado do ouro negro impõe um ônus ainda mais pesado sobre o município.

É importante, contudo, ter ciência de que a “venda do futuro” foi o resultado de um caminhar de muitos anos. Na origem do problema, temos uma grande vocação municipal para a hipertrofia: se a panaceia macaense é a Petrobrás, sem dúvida alguma a heroína da planície chama-se Prefeitura Municipal de Campos. Praticamente os grandes negócios desenvolvidos na cidade possuem uma relação de dependência direta ou indireta com a máquina pública. Temos um número incrivelmente alto de funcionário públicos municipais. Há diversos programas de subsídios sociais ou econômicos que criam uma rede de dependência em torno dos gastos efetuados pela municipalidade.  Para agravar nossa situação, qualquer nível de governo no Brasil tem um histórico fiscal altamente pró-cíclico: crescemos demais as despesas em épocas de bonança e somos obrigados a cortar profundamente os gastos em épocas de crise.

O atual governo age acertadamente ao colocar a eficiência do gasto público como prioridade número um. Implantar métricas de gestão que diminuam desperdício e reduzam o custo operacional da máquina é tão importante quanto aumentar a produtividade dos servidores sem aumentar a despesa com folha. É preciso ser firme na adoção de medidas capazes de reduzir o custo da administração no longo prazo, ainda que impopulares. Tornar a máquina eficiente e financeiramente viável é a única alternativa para que nosso futuro não seja definitivamente penhorado e que a “venda do futuro” não tenha sido apenas mais um capítulo da nossa tragédia.

Sugestão para escutar enquanto lê: Shigeru Umebayashi – Yumeji (tema de À Flor da Pele)

https://www.youtube.com/watch?v=23oBMOvt85o

— Não te escutas, velho Pompeu, a dura gente que implora as lágrimas de Deus para molhar como um beijo suave o capim malgrado que agoniza no seco pasto?

— Lázaro, essa buzina pública, longa e injusta, mãe de todas as delongas, ofusca em meus ouvidos os ruídos daqueles pobres meninos a surrupiarem pelas estradas uma esmola de futuro. Longe de não querer escutar, em meus olhos já se veem mergulhados suas mazelas eternas, mas há de concordar, do jeito que está, o que há de mudar?

— Pompeu, quanto desânimo destila ao futuro, verdade seja dita, também não compartilho de ânimos pretéritos. Mas tenho fé nessa caneta e pedaço de papel, aqui mesmo, sentado nesse banco da Praça do Liceu, que se transforme em ferramenta para as gerações futuras não cometerem as atrocidades do passado.

— Que a minha descrença seja perdoada, Lázaro, mas poluído com o vento sem filtro dessa planície, é capaz dessa geração não enxergar a tinta que sai da sua caneta, quiçá entenderá o timbre compositor deste diálogo. Os ouvidos não foram educados, os olhos desconhecem a beleza imperecível da vida, o coração padece sem nunca ter batido. Gostaria de ter me feito poeta, com alma perdida num sorriso enquanto retira das fragrâncias frasais o verdadeiro sentido: que não se ama alguém só pela beleza, é certo que faz desta, uma geração incapaz de amar.

— É com pesar, Pompeu, que não te contesto, outrora havia envelhecido, desde então, me cansa esse sentimento pobre a rondar essa superfície tão grossa, que não se permite enxergar a fundo. Talvez esse seja o envelhecer da natureza, na flacidez das horas, orquestra o silêncio dos tempos.

A partir desta noite, não estarei em Campos. E o motivo não poderia ser mais feliz: o aniversário de 18 anos do meu filho. Mas, antes de rumar à Pasárgada, lá onde reina minha amiga Iemanjá, deixo a dica de dois programas que não perderia acaso ficasse por aqui.

O primeiro já começou às 18h de hoje, nos jardins do Teatro Trianon. E se repete a partir das 14h, no sábado (15) e domingo (16): o Breja Blues & Jazz Festival. Reunindo exposição e venda de cerveja artesanal, cada vez mais popular entre os campistas;  boa música, com direito à comemoração dos 30 anos da tradicionalíssima Blues Band Vidro; e foodtruck, outra moda que tem se consolidando na planície; o evento promete esquentar o final de semana, apesar do céu nublado.

O outro programa que não perderia, se não estivesse pronto para seguir o Paraíba do Sul rumo à sua foz, seria o “Sarau das Preta”, neste sábado, às 20h, no Teatro do Sesi. No palco, cinco mulheres talentosas da terra plana pretendem apresentar o universo feminino e negro através da música, poesia, conos e lendas de autores africanos e brasileiros. Compõem o elenco as atrizes e cantoras Adriana Medeiras, Vânia Navarro, Michelle Belcanto, Lua Monteiro e Ellen Correa. Os ingressos podem ser comprados no próprio teatro: R$ 10,00 a inteira e R$ 5,00, a meia.

Para saber maiores informações na demcoracia irrefreável das redes sociais, basta acessar aqui e aqui. Bom final de semana!

Anunciada como caos administrativo da cidade, a “venda do futuro” feita (aqui) pelo casal Garotinho (PR) com a Caixa Econômica Federal (CEF) terá um início de semana que pode ser decisivo para o destino de quase meio milhão de milhão de campistas. Ainda a depender de confirmação na segunda (17), está pré-agendada para a próxima terça (18) uma audiência no Tribunal Federal do Estado do Rio de Janeiro (TRF-RJ), do procurador e o presidente da Câmara de Campos, respectivamente os advogados Robson Maciel Junior e Marcão Gomes (Rede), com o desembargador Marcelo Pereira da Silva. Para a mesma terça, ou na quarta seguinte (19), quem também está tentando outra audiência no TRF-RJ como o desembargador é o procurador geral de Campos, José Paes Neto.

Foi o desembargador Marcelo Pereira da Silva quem derrubou (aqui), em 26 de junho, a liminar da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dada em abril pelo juiz Julio Abranches, que vinha permitindo ao governo Rafael Diniz (PPS) pagar apenas 10% dos royalties do petróleo pelo dinheiro tomado pelos Garotinho com a CEF. Na última terça (11), o Legislativo goitacá entrou (aqui) no TRF-RJ com um pedido de assistência, visando à intervenção de terceiro na disputa jurídica entre a Caixa e Prefeitura de Campos. Coincidentemente, foi no mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou (aqui) o pedido de revisão de liminar feito pela procuradoria municipal de Campos contra a decisão suspensiva do desembargador Marcelo Pereira da Silva.

O questionamento feito pela procuradoria da Câmara é técnico: a CEF argumenta em sua defesa que realizou com os Garotinho uma cessão de crédito, não uma operação de crédito. Nesta, estaria limitada a só cobrar os 10% das receitas da extração de petróleo e gás, segundo a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal. Já numa cessão de crédito, pela Resolução 43/2001 (artigo 5º, inciso 6º, alínea A e parágrafo 2º) do mesmo Senado, o dinheiro só poderia ser usado em duas finalidades: pagamento de dívida com a União e/ou capitalização de Fundo de Previdência. Só que a própria CEF subtraiu R$ 194 milhões, por conta de uma dívida feita pelos Garotinho em 2015, do novo valor entregue ao casal em 2016.

— Por isso, o contrato (da ‘venda do futuro’ de Campos) celebrado pelo casal Garotinho com a Caixa Econômica Federal é simulado e fraudulento. Por isso, A Câmara de Campos entrou na briga para que ele seja declarado nulo — asseverou Marcão.

O procurador da Câmara de Campos deu base jurídica às palavras fortes do presidente Marcão:

— O dinheiro não poderia ser usado para pagar os R$ 194 milhões que ficaram em aberto da cessão anterior feita com a Caixa. Ao fazer isso, é certo que, de acordo com a Resolução de 2001 do Senado, a Caixa invalidou o caráter da cessão de crédito. Para pegar seus R$ 194 milhões, teria que ter feito uma operação de crédito e só cobrar 10% das receitas da exploração de petróleo e gás. Para cobrar mais, os recursos de uma cessão de crédito só poderiam ser usados pelo município para pagar dívidas com a União ou capitalizar o PreviCampos, não para pagar dívidas anteriores com uma insituição financeira que, apesar de estatal, agia como banco — explicou Robson.

Indagado sobre a iniciativa legislativa em defesa dos interesses de Campos, o procurador geral do município pareceu aprovar:

— Posso afirmar genericamente que o ingresso da Câmara no processo é importante. Sobretudo para demonstrar ao Judiciário o espírito da lei aprovada (8273/2015) e os limites impostos pelo legislador, ignorados pela antiga gestão municipal e pela Caixa — disse José Paes.

Os procuradores da Câmara e do município de Campos têm pressa em suas audiências com o desembargador do TRF-RJ que permitiu a Caixa cobrar a “venda do futuro” nos termos celebrados pelos Garotinho, no apagar das luzes do governo Dilma Rousseff (PT). O dia 20 do mês, data base para o pagamento dos royaties, é na próxima quinta-feira.

Leia a cobertura completa na edição de amanhã (15) da Folha da Manhã

“os atrasos não configuram vexame, sofrimento ou humilhação, não interferem no psicológico dos servidores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar, mero aborrecimento, em princípio não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

Sentença judicial sobre ação individual por não recebimento de salário, Rio de Janeiro, 2016/2017

“o direito, a paz, as leis nasceram no sangue e na lama das batalhas”

Michel Foucault, Em defesa da sociedade, 1999

Dona Maria fez uso da palavra por volta das 10:30 da manhã do dia 10 de julho, na avenida Presidente Vargas, cercada por policiais militares armados com fuzis. Uma população de aproximadamente 150 pessoas, em sua grande maioria, servidores públicos, acompanharam sua declaração. Com sua cesta de amendoins, contou-nos sobre o que tem vivido nos meses recentes. Voz firme, lúcida e forte. Ela faz parte dos milhares de aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro que não recebem seus salários e seu décimo terceiro.

Não é preciso ter formação jurídica para compreender a posição do Judiciário fluminense. Na mesma sentença citam que  “os atrasos não configuram vexame, sofrimento ou humilhação, não interferem no psicológico dos servidores” ou seja, os atrasos não geram problemas estruturais no cotidiano dos servidores. Mas a sentença é encerrada com a ressalva de que os processos merecem outro desfecho se “da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Que malabarismo tortuoso e canhestro é este?

Não costumo apresentar em meus textos situações dramáticas que possam produzir adesão dos leitores. Primo por argumentações de outra ordem. Então creio que posso fazer uso da descrição dos fatos desta segunda para enviar ao Judiciário uma outra possibilidade de pensar sofrimento, humilhação e dignidade.

Tenho participado destes atos desde fevereiro de 2016. E o que havia de diferente nesta segunda? Em primeiro lugar a percepção da intensidade do crime praticado por este governo e estampado nos jornais e entrevistas com o mote de crise e incerteza do pagamento da folha de maio. E os depoimentos que exemplificam o sofrimento vivido. Sofrimento este que os juízes dizem não ocorrer. Cada um dos servidores que fizeram uso da voz, apresentaram um caso de morte em hospitais (por infarto e outras doenças que têm se agravado nos meses recentes), depressão e em alguns casos, tentativa de suicídio. Na fala de Dona Maria, particularmente, pela crueza de sua situação, alguns não puderam conter as lágrimas. Foram abraçá-la!

As 12:30 aproximadamente, um grupo de 5 pessoas foi recebido na secretaria de Fazenda para uma conversa com Gustavo Barbosa que enviou um preposto que tentou comprar todos os pacotes de amendoim de Dona Maria. Esta, se negou a vender, como forma de demarcar que sua dignidade não estava à venda.

No dia 13 de julho em entrevista ao G1, Gustavo Barbosa foi enfático sobre a decisão de pagar algumas categorias (como Educação e Segurança, e claro, Justiça): “atualmente o Estado não tem capacidade de liquidar totalmente a folha de servidores e tem de fazer escolhas. É uma decisão de estado”.

São decisões de Estado que levam carpinteiros de 65 anos a procurarem seus direitos e enfrentarem toda a burocracia estatal desumana, como Daniel Blake, filme que os amigos do Cine Marighella exibem no dia 29 deste mês. Em tempos de Reforma Trabalhista, este é um filme obrigatório. No Reino Unido, na França, nos Estados Unidos, a burocracia estatal deixa morrer e faz  viver de acordo com suas decisões. É o caso do furacão Katrina que causou 1836 mortes diretas em agosto de 2005. É a crise humanitária vivida na União Européia que tenta “distribuir” os refugiados entre os países membros como um “custo” com o qual todos devem arcar.

Para fechar este texto voltemos ao século XVII no reinado de João Carlos V. A cena: João governando com a espada, o povo, subserviente atendendo aos seus desejos e desmandos. Era não só o soberano mas tinha sob seu poder a terra, a lavoura, os bens e as vidas. A espada, sempre visível, caía sobre as cabeças que seu soberano escolhesse. Vidas nuas. Vivam aqueles que obedeciam, morriam os demais.

O Estado moderno, a partir de suas políticas de fazer viver, controla as epidemias, controla a natalidade, fecha a fronteira aos refugiados, ordena ações nos morros e áreas indígenas. Mas também precisa de braços para manter sua burocracia.  E no Rio de Janeiro, opta por deixar morrer os aposentados, tal qual João Carlos. E seu instrumento de ação é o Judiciário que sentencia à morte milhares de pessoas quando sequer reconhece como crime, o não pagamento dos salários e ainda ironiza os servidores. Para o Estado, isto não passa de mero aborrecimento.

Por mais que contasse os minutos, os mesmos relutavam em se adiantar. Ponteiros teimosos atrasando os passos, estendiam o elástico da espera ao máximo da tensão — a quase arrebentar.

O garoto com celular nas mãos e fones no ouvido tamborilava os dedos no braço de alumínio da cadeira. Sua mãe o acompanhava e folheava uma revista, com velocidade de quem passa os olhos sem nada ler.

Aturdia-me. Sonhava com uma fuga, pelo fim desse momento de agonia. A saída, a porta principal, reluzia obstruída, um empecilho existente com exclusividade na minha mente.

Por que essa senhoras falam tanto em morte? Juvenal estava tão bem do nada morreu. É mesmo? O Sílvio foi do mesmo jeito, um catiripapo sem mais nem menos, caiu mortinho voltando da feira. E teve endemoninhado que levou sua sacola de mamão.

Claustrofobia. Cheiro asséptico de consultório médico. Detergente de lavanda. Música ambiente com quatro notas musicais se alternando. Uma secretária ociosa lixando as unhas. Eu suava.

A moça limpava coriza. Saía aquele muco esverdeado pela narinas após uma pressão em seu respirar. Assoou: o ruído sugeria pedaços de pulmão escapulindo pela traqueia. Gerava piedade, e uma das senhoras correspondeu e perguntou qual problema a acometia.

Meus instintos internos me impulsionavam a levantar e partir. Por outro lado, eu me envergonhava por ter de realizar quaisquer gestos bruscos diante desse público adoentado e imerso em lástimas. Próximo deles, eu queria manter uma postura de integridade. Doença não me abala, consulta médica não passa de coisa rotineira.

A porta se abre. Sai um sujeito meio em choramingos. Notícia ruim? Deu-lhe uma semana de vida? Ninguém se importou; se aliviaram pela certeza da fila de espera diminuir.

Eu batia os pés, ansioso. Aquela demora me levava por um longo suplício. Eu encarava uma forçosa solidão, restrito em meio a gente estranha, e por serem estranhas, para mim eram desagradáveis. Eu as encarava, pouco afável, quase furioso. Queria lhes dizer o quanto me incomodavam, o quanto me irritavam suas meras existências, agravadas pela proximidade. Elas, tão assépticas quanto o azulejo, me remetiam a nada, e por serem nada, evidenciavam minha solidão.

Eles me retribuíam o olhar. Cada um funcionava como espelho aos demais, eu compreendia. Assim como eu, todos se sentiam de alguma maneira solitários. E agonizávamos conjuntamente de nossa solidão.